| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O JORNAL “A REGIÃO E NEGÓCIOS” E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 948/1995 “Reconhece como de Utilidade Pública o jornal “A Região e Negócios” e dá providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica reconhecida de utilidade Pública o jornal a Região e Negócios, semanário fundado em 01/09/94, com sede nesta cidade. Art. 2º. _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 11 de maio de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal