norma nº 949/1995

Lei Ordinária nº 949/1995



“Proíbe o tabagismo, em qualquer de suas modalidades nas repartições públicas municipais e dá outras providências”.



          A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

          Art. 1º. _ Fica proibido o tabagismo, em qualquer de suas modalidades, nas dependências das repartições públicas municipais.

          Art. 2º. _ Caberá ao Executivo Municipal, através de decreto, regulamentar de que forma serão punidos os eventuais infratores.

          Art. 3º. _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 09 de março de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal