norma nº 911/1993

Lei Ordinária nº 911/1993



“Cria a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.



O povo de Bicas, por seus legítimos representantes aprova e a Prefeita decreta a seguinte Lei:

            Art 1º - É criada na estrutura básica do Município a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, que tem a seu encargo a saúde pública e a proteção do meio ambiente.

            Parágrafo Único – Dentro deste objetivo cabe-lhe colaborar com órgãos afins, da esfera Municipal, estadual e federal, nos seguintes itens:

            I – Prestar e fiscalizar o atendimento médico – odontológico – social preventivo ou de urgência, inclusive celebrar convênios;

            II – Adotar medidas para a prestação de serviços de proteção à criança e à maternidade, educar, informar e assistir a família quanto ao planejamento familiar;

            III – Promover a educação para a saúde e assistência médico sanitária e odontológica;

            IV – Promover o estudo de controle e erradicação de doenças transmissíveis;

            V – Na área do meio ambiente, promover a proteção ambiental do município, com a atuação no setor de serviços urbanos e competência nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate à poluição ambiental, a manutenção e conservação de parques, praças e balneárias.

            Art 2º - É criado o cargo de Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

            Art 3º - A Prefeita Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta Lei editará decreto contendo a organização administrativa interna do órgão criado no art. 1º, com as atribuições e subordinações das respectivas unidades.

            Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete da Prefeita, 05 de julho de 1993.

                        Wanda Maria Corrêa Lamha

                        Prefeita Municipal