norma nº 881/1992

Lei Ordinária nº 881/1992



“Desafeta o Imóvel que menciona, aprova sua divisão em glebas e contém outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ A gleba de terras pertencente a Municipalidade denominada “Loteamento Edgard Antônio Moreira” a partir de vigência desta Lei, passa a pertencer a categoria dos bens dominicais, perdendo a característica de “bens de uso comum do povo” e ou “bens de uso especial” podendo, portanto, ser suceptível de alienação a terceiros;

Art. 2º _ Para efeito do cumprimento desta Lei, a área passa a ter a seguinte destinação:

a)      Construção de casas populares;

b)      Doação de lotes a pessoas carentes;

c)      Doação de gleba de terras para instalação de atividades econômicas não poluentes ou degradantes do meio ambiente.

Art. 3º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 18 de maio de 1992.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal