norma nº 887/1992

Lei Ordinária nº 887/1992



“Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato para atividades industriais e de serviços. A Micro e Pequenas Empresas que se disponham a se estabelecerem no Município, o imóvel abaixo indicado e na conformidade desta Lei”



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder sob regime de Comodato, imóvel pertencente à municipalidade para o exercício de atividades industriais caracterizados como Micro e Pequenas Empresas, as firmas J. M. de Souza inscrita no CGC sob nº 65.286.648 / 0001 – 85, com ramo de confecções, Peterson Xavier Vicini, CGC nº 17.670.369 / 0001 – 87, com o ramo de serviços  e propagandas e Antônio  Roberto Corrêa, com oficina de prestação de serviços de serralheria.

Art. 2º _ O imóvel objeto de autorização é localizado na esquina da Av. Presidente Getúlio Vargas com R. Péricles de Mendonça, onde se tem dois galpões e uma área aberta com cobertura rústica, indicados pelos nºs. 20 / 20-A e 20-B.

Art. 3º _ A forma de concessão será feita mediante Contrato de Comodato, no objetivo de se estimular o incremento industrial e de serviços na comunidade.

Art. 4º _ O prazo de cessão poderá ser até 02 (dois) anos, contados sempre a partir da data de formulação contratual entre as partes implicadas.

Art. 5º _ A Prefeitura se exime de qualquer indenização por benfeitorias de adaptação porventura realizadas no imóvel em comodato e / ou qualquer outra por ela autorizada.

Art. 6º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário.

Bicas, 03 de setembro de 1992.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal