| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 929 |
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Lei Ordinária nº 861/1991 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares às Dotações do Vigente Orçamento do Município até o limite do excesso de arrecadação que se verificar no exercício de 1991. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 23 de maio de 1991. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal