norma nº 843/1989

Lei Ordinária nº 843/1989



“Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Indústria, Mineração e Comércio e dá Outras Providências.”



O Prefeito municipal

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Indústria, Mineração e Comércio.

Art. 2º _ Fica ainda, autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao convênio.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de dezembro de 1989.

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Jacyr Moreira – Prefeito Municipal