| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | "Altera a Lei 1950/03, Código Tributário Municipal e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar 52, de 12 de fevereiro de 2.020. Altera a lei 1.950/03, Código Tributário Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alterados a alínea “a” do inciso III do art. 99, arts. 212 a 215 e a Tabela XIII, todos da Lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, e acrescido o art. 213-A à mesma lei, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99 (…) III (…) a) de coleta e remoção de lixo comum.” (N.R.) “Art. 212 A Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar – TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum, produzido em residências e equiparados.” (N.R.) “Art. 213 A TCL será cobrada à parte para fins de coleta de lixo hospitalar nos locais beneficiados pela coleta de lixo especial, visando o melhor acondicionamento dos materiais nocivos à saúde humana, nos termos da lei federal específica.” (N.R.) “Art. 214 O Contribuinte da TCL é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, edificado ou não, localizado em bairro beneficiado pelos serviços descritos no artigo anterior. Parágrafo único. Mediante a cobrança de preços públicos que cubram os custos, o município poderá estabelecer o serviço de coleta em áreas rurais, semiurbanas ou de expansão urbana.” (N.R.) “Art. 215 A TCL será calculada de conformidade com Tabela anexa a esta Lei, e poderá ser lançada anualmente e notificada com a cobrança do IPTU.” (N.R.) “TABELA XIII TAXA DE COLETA DE LIXO Por ano e por unidade construtiva…………………………………………………R$ 87,42” (N.R.) Art. 2º Fica alterado o quadro denominado “Taxas de Emolumentos e Expedientes”, constante da Tabela XIV da lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito “TABELA XIV DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (…) TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE EXPEDIENTES TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE EXPEDIENTES I – Protocolos de requerimentos, petições e similares, que não capitulados nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, por folha R$ 8,79 II – Termos de Responsabilidade, por unidade R$ 7,30 III – Certidões não capituladas nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, por folha R$ 29,12 IV – Atestados não capitulados nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, por folha R$ 7,31 V – Vistoria para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora R$ 135,06 VI – Vistoria para execução de atividade extrativa R$ 202,64 VII – Vistoria para realização de shows, feiras, eventos e similares em logradouro público, com fins comerciais, excluídas as entidades Beneficentes, educacionais e culturais R$ 233,14 (N.R.) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2