| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.019 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.709, de 13 de dezembro de 2.019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.019 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério – PPM, previsto no artigo 10 do Decreto 7.533, de 31 de março de 2.017, relativo ao ano de 2.019, destinado aos servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino. Art. 2° O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas do SIMAEB – Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.019. Art. 3° O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada servidor será de R$ 1.597,53 (mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), e será pago conforme o percentual obtido na avaliação de desempenho especial do SIMAEB e o período de meses trabalhados durante o ano de 2.019. Art. 4° Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino da educação básica e infantil, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração Municipal no ano de 2.019. § 1º Para fazer jus a qualquer percentual do valor do PPM é necessário que o servidor tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias consecutivos no ano de 2.019. § 2º (VETADO) Art. 5° O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão. Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em caráter pessoal. Art. 6° Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7° A avaliação de desempenho especial do SIMAEB será realizada pelas equipes gestoras no âmbito das Instituições de Ensino e da Gerência de Ensino. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Mensagem nº 13, de 13 de dezembro de 2.019 Senhora Presidente da Câmara Municipal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição da República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 64/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.019. A Proposição de Lei teve iniciativa do próprio Poder Executivo. Entretanto, a emenda feita pela Câmara Municipal no § 2º do art. 4º fere o interesse público, pois prevê prêmio pecuniário a pessoas que não têm nenhum vínculo com a Administração no momento em que o prêmio é criado. Tal pagamento implicaria na concessão de um benefício só agora criado, mas que beneficiaria pessoas que não têm nenhuma relação com o serviço público. Não se vislumbra, no caso, qualquer fundamento legal para tal tipo de benefício. Para que um benefício seja pago de forma retroativa, seria necessário que ele já existisse à época em que o contratado ou servidor efetivo ainda tivesse vínculo com a Administração. Neste caso, sim; se qualquer valor devido tivesse deixado de ser pago na ocasião própria, ele continuaria a ser devido pelo menos até que sobreviesse a prescrição. Este, porém, não é o caso. A emenda introduzida pelo Poder Legislativo cria em dezembro um benefício para pessoas que possam ter tido um vínculo laboral com o Município, digamos, em fevereiro ou março, ou abril de 2019. Além de não haver fundamento legal para tanto, o ato seria injusto e até imoral. Há mais: As avaliações dos servidores e contratados a serem beneficiados estão sendo feitas agora, com base no desempenho registrado pelos estudantes. Nestas condições, não há nem mesmo como avaliar pessoas que não fazem mais parte do quadro. Menos ainda, aquelas que mantiveram vínculo por tempo curto. Por esta razão, não restou ao Executivo alternativa senão vetá-la. É o que se demonstra nas razões de veto abaixo. Das razões do veto O acréscimo de texto feito pela Câmara Municipal ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei deixou o dispositivo com a seguinte redação: § 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.019, ainda que o contrato não esteja mais em vigor. Em negrito consta a parte acrescida pela Câmara. Se mantida, ex-servidores que laboraram por apenas um mês, no início do ano, sem qualquer vínculo atual com a Administração, teriam direito ao prêmio. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito A previsão não pode ser mantida. Além de chapadamente ilegal, contraria o interesse público e até mesmo ofende o objetivo da lei que é gratificar os profissionais que tem contribuído de forma efetiva para a melhoria de nossa educação. Ademais, ao acrescer a parte final ao parágrafo, a Câmara criou aumento de despesa para o Executivo, o que não pode fazer, especialmente quando não indica a fonte de custeio. Pontuam-se as razões. Aumento de despesa em decorrência da alteração legislativa – ausência de orçamento suficiente para acobertar a alteração promovida pelo Legislativo Embora seja impossível aquilatar de imediato o tamanho do prejuízo ao erário, é inegável que a alteração feita pela Câmara gera aumento de despesas para o Executivo, pois amplia o número de beneficiados pelo Prêmio concedido pelo Projeto. Seriam várias dezenas, talvez mais de uma centena de pessoas que trabalham mediante contrato temporário por curtos lapsos temporais. Contudo, a Lei Orgânica do Município, em compasso com as Constituições Estadual e Federal, prevê, no inciso h do art. 74, que a iniciativa de leis que criam despesa é exclusiva do Chefe do Executivo. Portanto, tal aumento fere a Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal. Muitas vezes o Legislativo promove alterações que não deveria fazer. Nestes casos, é pior ainda quando não indica de onde virá a receita. Sem isto o orçamento deixaria de fazer sentido e o erário passaria a ter obrigações com as quais não tem arcar. Vejamos entendimento do STF em casos bem semelhantes, decidindo pela inconstitucionalidade de Servidor público. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da CF. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Arts. 132, XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Arts. 2º e 63, I, da CF. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994 do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. [RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 686.] = ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999. Quando a contabilidade, a matemática e as finanças não fecham, a concessão de benefícios se torna demagogia e arrasta a Administração para a crise fiscal. Isto, sem falar que contraria todas as leis e manuais de finanças públicas, que sempre exigem o equilíbrio das contas. De fato, o Poder Executivo não tem condições de estender o prêmio a ex-servidores ou excontratados, que não mais possuem vínculo com a Administração. O valor estabelecido para o Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito prêmio foi muito bem planejado e pensado, feito mediante a estimativa de um número certo de beneficiários. Não é possível nesse momento conceder o mesmo valor a um número maior der pessoas – embora o número exato seja desconhecido neste momento. Ademais, considerando que o valor disponível para o prêmio foi calculado minuciosamente com base na disponibilidade financeira e no número de beneficiados, se houvesse um aumento destes, o prêmio individual teria que ser menor. Isto porque se o numerador não muda e o denominador aumenta, o resultado é um número menor. É questão de matemática elementar. Prêmios como este exigem planejamento e austeridade. Um olho no benefício que os servidores do magistério fizeram por merecer, e outro olho na capacidade de pagamento do Tesouro Municipal. Não foi, porém, o que fez o Legislativo ao aumentar o número de beneficiados sem dizer de onde os recursos viriam. Da impossibilidade de se conceder benefícios de forma retroativa – pessoas sem qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal à época da instituição do prêmio A Câmara, ao inserir a previsão de pagamento a ex-servidores e ex-contratados de um prêmio autorizado apenas agora em dezembro estabeleceu um comando ilegal. Seria irregular pagar prêmio a pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública. Como já dito acima, não se trata de benefício existente à época do vínculo entre o ex-servidor e o Município. Não estamos falando de verba que já era devida ou de direito adquirido. Estamos falando de prêmio pecuniário novo, criado em dezembro, mas que os legisladores pretendem aplicar retroativamente, beneficiando que não tem vínculo laboral algum com a Administração. No nosso entendimento, trata-se de uma concessão não apenas ilegal, mas também imoral e demagógica. Na verdade, até operacionalmente há problemas. Como pagar e como contabilizar o pagamento de ex-contratados e ex-servidores que nem sequer constam da folha de pagamentos do Município? Com tal fundamento, entendo que a alteração que a Câmara introdução na redação do § 2º do art. 4º, é indevida, ilegal e imoral, por isto não pode ser mantida. Conclusão Com fundamento no exposto, veto o § 2º do art. 4º da Proposição de Lei nº 64/2019 por razões de ordem legal, moral, operacional e de interesse público. Atenciosamente, Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br