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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2720/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2020
Date 2020-03-06
Ementa"Institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, provinientes de outros Municípios, em aterro sanitário do município de Bom Despacho - MG."
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matéria 528 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Lei nº2.720/2020
"Regulamenta vedações à coleta, transporte,
separação e tratamento de resíduos de
qualquer natureza no município de Bom
Despacho e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou. e eu, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As empresas destinadas à coleta. transporte. separação e tratamento de resíduos
sólidos de qualquer natureza, instaladas. ou que vierem a ser. no município de Bom Despacho,
5) não poderão adquirir ou receber resíduos provenientes de outros municípios, exceto quando se
tratar de materiais cuja reutilização ou a reciclagem seja possível.
81º A proibição prevista no caput estende-se à administração pública municipal, associações
e fundações. (NR)
82º As disposições desta lei não se aplicam à coleta, transporte e manejo de resíduos em estado
sólido ou semissólido resultantes de atividade hospitalar de que tratam a Resolução RDC Nº306, de
7 de dezembro de 2004, da ANVISA e Resolução nº358,. de 29 de abril de 2005, do CONAMA.
(NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho. 06 de março de 2020
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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