| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | "Institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, provinientes de outros Municípios, em aterro sanitário do município de Bom Despacho - MG." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lei nº2.720/2020 "Regulamenta vedações à coleta, transporte, separação e tratamento de resíduos de qualquer natureza no município de Bom Despacho e dá outras providencias.” A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou. e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As empresas destinadas à coleta. transporte. separação e tratamento de resíduos sólidos de qualquer natureza, instaladas. ou que vierem a ser. no município de Bom Despacho, 5) não poderão adquirir ou receber resíduos provenientes de outros municípios, exceto quando se tratar de materiais cuja reutilização ou a reciclagem seja possível. 81º A proibição prevista no caput estende-se à administração pública municipal, associações e fundações. (NR) 82º As disposições desta lei não se aplicam à coleta, transporte e manejo de resíduos em estado sólido ou semissólido resultantes de atividade hospitalar de que tratam a Resolução RDC Nº306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA e Resolução nº358,. de 29 de abril de 2005, do CONAMA. (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho. 06 de março de 2020 sora prt rc ao, jeação Nº eo ayação que esteta) pra par ins de COMP avaç o e licado y periodo Uncações da Camara no ) CM 4 X da liso referido RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br