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norma nº 2683/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2019
Date 2019-07-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Denominada Empresa de Saneamento e Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM) e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.683, de 4 de julho de 2.019.
Autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública denominada Empresa de
Saneamento e Águas de Bom Despacho
S/A (ESABOM) e dá outras providências. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I 
 Criação e objetivos da ESABOM
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Bom Despacho autorizado a criar empresa pública, sob a
forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Saneamento e Águas de Bom Despacho
S/A (ESABOM), vinculada á Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com prazo de duração
indeterminado. 
Parágrafo único. A ESABOM terá sede e foro em Bom Despacho.
Art. 2° A ESABOM sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 
Art. 3° Compete á ESABOM, com exclusividade:
I – planejar, projetar, instalar, executar, ampliar, remodelar e explorar direta e
indiretamente, no território do Município de Bom Despacho, serviços urbanos e rurais de
captação, reservação, tratamento e fornecimento de água potável, e esgotamento sanitário;
II – promover investigações, pesquisas, levantamentos e estudos econômicos e financeiros
relacionados com projetos de serviços de águas e esgotos;
III – promover estudos ambientais e propor ações para conservação, melhorias e
recuperação das fontes de água, especialmente as renováveis; 
IV – exercer atividades de aperfeiçoamentos da operação e manutenção dos seus serviços; 
V – propor, anualmente, ou em situações excepcionais, as tarifas dos diversos serviços
prestados, mediante criação, reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, de modo que
atendam, a amortização e remuneração do investimento inicial, pagamento dos custos de
operação e manutenção e acúmulo de reservas para o financiamento da expansão e
aperfeiçoamentos necessários;
VI – arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços; 
VII – recolher tributos e emolumentos devidos; 
VIII – cumprir a política de saneamento formulada pelo órgão competente a divulgá-la,
através de programas educativos;
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IX – desenvolver programas educativos quanto ao uso racional de água; 
X – propor adequações para que a coletividade veja preservado o direito ao uso múltiplo da
água, observando sempre a prioridade que merecem as primeiras necessidades da vida;
XI – sugerir ao Chefe do Poder Executivo adoção de medidas para racionalização do
consumo de água e melhoria da qualidade dos efluentes, inclusive no que concerne ás
construções civis, equipamentos hidráulicos, hábitos de consumo.
§ 1° Cabe ainda à ESABOM:
I – praticar todos os atos necessários à sugestão da captação, tratamento e distribuição de
água e saneamento básico, em especial;
II – mediante delegação específica, representar o Município nos consórcios e associações
de interesse do Município na sua área de atuação; 
III – defender os interesses do Município perante a União, Estados Membros e demais
Municípios e consórcios e associações no que concerne á sua área de atuação;
IV – contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se á contrapartida, se for o caso;
V – propor desapropriações; 
VI – promover encampação de serviços; 
VII – firmar convênios, acordos e contratos;
VIII – receber doações e subvenções;
IX – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme
definido no seu estatuto.
§ 2° Mediante requisição ou rotinas previamente estabelecidas, a ESABOM fornecerá à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente todas as informações de qualquer natureza necessárias
às suas funções regulatórias e fiscalizatórias;
§ 3° No desempenho das competências a ESABOM observará, na realização do seu objeto,
as melhores práticas mundiais das empresas do mesmo ramo de negócios.
Art. 4° Poderá ainda a ESABOM, sem exclusividade, prestar serviços de:
I – coleta e destinação de resíduos sólidos;
II – coleta de águas pluviais;
III – captação e fornecimento de água bruta de interesse industrial, comercial e agrícola.
Art. 5° A ESABOM poderá desenvolver suas atividades mediante convênios com
associações de moradores do município, municípios circunvizinhos, independentemente de
autorização prévia, bem como contratação de mão de obra terceirizada, neste caso mediante
observação das regas licitatórias aplicáveis.
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação para a contratação da ESABOM pela
administração pública para realização atividades relacionadas ao seu objeto.
Art. 6° A ESABOM terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas,
integralmente sob a propriedade do Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. O capital inicial da ESABOM será formado pela infraestrutura de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto atualmente disponível no Município, cujo
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valor será estabelecido mediante perícia técnico-contábil a ser realizada antes do início das
operações da empresa.
Art. 7° Constituem recursos da ESABOM:
I – rendas provenientes da cobrança pelo fornecimento dos seus serviços; 
II – recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais; 
III – rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
IV – alienação de bens patrimoniais;
V – doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 
VI – rendas provenientes de outras fontes.
 TÍTULO II
 Critérios de Tarifação 
Art. 8° As tarifas cobradas pela ESABOM serão módicas, mas cobrirão inteiramente seus
custos administrativos, operacionais, de pesquisa, expansão e outros, devendo ser observado,
ainda, os seguintes critérios:
I – garantia de manutenção e aperfeiçoamento da rede de captação, adução, tratamento,
armazenamento e distribuição de água potável, coleta e distribuição de esgoto sanitário e
atividades correlatas; 
II – garantia de rentabilidade do capital investido;
III – garantia de reserva de capital para continuidade dos investimentos para expansão e
aperfeiçoamento dos serviços; 
IV – garantia de investimento continuado na preservação e recuperação de fontes de água
para seus usos múltiplos, com prioridade para o abastecimento de água potável.
V – remuneração ao Município pelo exercício do Poder de Polícia e custos de regulação e
fiscalização dos serviços afetos á ESABOM.
§ 1° No cálculo das tarifas, serão adotados critérios diferenciados, visando:
I – reduzir os custos para os pequenos consumidores das famílias de baixa renda;
II – reduzir o desperdício, mediante aplicação de ônus adicionais aos consumidores sociais,
residenciais e comerciais com grande consumo, por cabeça;
III – reduzir os custos para órgãos do Poder Público Municipal;
§ 2° No estabelecimento de tarifas diferenciadas, poder-se-á, ainda: 
I – favorecer empreendimentos industriais, agroindustriais, agrícolas e prestadores de
serviço que gerem emprego e renda para os municípios e incentivem a circulação de riqueza; 
II – levar em conta o valor patrimonial da economia servida e a importância social da
propriedade.
§ 3° As tarifas favorecidas com base nas disposições deste artigo não poderão resultar em
déficit para a ESABOM, e deverão ser compensadas por ajustes sobras as demais tarifas.
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§ 4° Serão incluídos nas tarifas os investimentos públicos em educação ambiental em
escolas e empresas, recuperação de nascentes, preservação do meio ambiente, desenvolvimento e
implantação de tecnologias sustentáveis.
Art. 9° As tarifas serão propostas pela ESABOM, devendo ser fundamentadamente
ratificadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e, em seguida, aprovadas, por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 Até que a ESABOM e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possam
desenvolver os estudos necessários ao estabelecimento das tarifas, a ESABOM observará as
tarifas praticadas pela ARSAE - Agência Reguladora de Água e Esgoto do Estado de Minas
Gerais definir para a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A na região.
 
 TÍTULO III
 Cuidados Ambientais
Art. 11 A operação da ESABOM sempre levará em conta a preservação e a recuperação
ambiental, manejo correto de efluentes e resíduos sólidos, reuso e reciclagem de água, efluentes
e resíduos sólidos, sempre dando preferência ás tecnologias sustentáveis e ao uso de recursos
renováveis.
Art. 12 A fim de garantir e atingir os seus objetivos, a ESABOM, e, inclusive mediante
criação de fundos financeiros e contábeis específicos, aplicará:
I – não menos de 2% (dois por cento) do seu faturamento bruto em atividades de
preservação e recuperação de nascentes, em especial mediante as seguintes ações:
a) construção e manutenção de barraginhas;
b) cercamento e manutenção de minas, nascentes, olhos d´água;
c) construção e manutenção de curvas nível;
d) distribuição ou plantio de mudas de espécies nativas nas bacias de capacitação de água
II – não menos do que 0,5% (meio por cento) de seu faturamento bruto em atividades
educativas a serem desenvolvidas, preferencialmente, nas escolas do município que recebam
crianças, adolescentes e jovens adultos;
III – não menos do que 0,5% (meio por cento) de seu faturamento bruto em campanhas
educacionais nos meios de comunicação de massa, voltadas para o uso racional da água e manejo
correto dos resíduos sólidos e efluentes.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados
mensalmente em contas específicas e separadas.
Art. 13 A aplicação dos recursos financeiros arrecadados na forma prevista no artigo
anterior será realizada mediante programas e projetos aprovados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
1° Qualquer cidadão, empresa, órgão público, entidade pública ou privada poderá submeter
á apreciação da Secretaria de Meio Ambiente propostas de programas e projetos ambientes a
serem financiados com os recursos previstos neste Título.
2° Nas condições a serem estabelecidas mediante edital ou outro instrumento adequado, os
recursos poderão ser repassados ao proponente para que execute seu projeto ou programa
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aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 TÍTULO IV
 Regulação e Fiscalização 
Art. 14 O Município criará, mediante lei específica, Agência Municipal de Regulação de
Águas e Saneamento (ARESABOM) com o objetivo de organizar, regular e fiscalizar os serviços
de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos
e atividades afins.
Parágrafo único. Até que seja criada a ARESABOM, a organização, regulação e
fiscalização dos serviços tratados no caput será exercida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e, no que couber, pelas demais secretarias municipais.
TÍTULO V
 Composição da Diretoria e Órgãos de Controle
Art. 15 O estatuto da ESABOM será estabelecido em lei específica, que fixará o número
máximo de empregados e o número de funções e cargos, de provimento efetivo e de livre
provimento.
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o número de
funções e cargos de livre provimento.
Art. 16 A ESABOM será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
PARTE I
Conselho de Administração
Art. 17 O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do
Executivo, será constituído:
I – por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o
presidirá;
II – por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
III – por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Administração;
IV – por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento;
V – por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Obras;
§ 1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, em
sequência;
§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no
estatuto.
§ 3º Os conselheiros serão renumerados por comparecimento às reuniões do Conselho,
conforme estabelecido em regulamento, observados os seguintes limites:
I – A remuneração por reunião, por conselheiro, não poderá ultrapassar um quinto do
salário mínimo vigente;
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II – Haverá no máximo 12 reuniões anuais do conselho, salvo em situações de urgência e
emergência fundamentadas.
§ 4º As decisões colegiadas do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de
seus membros, presentes, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) deles.
PARTE II
Diretoria Executiva
Art. 18 Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Chefe do Executivo, por
indicação da Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva deverão ter reputação ilibada e comprovada
experiência em assuntos compatíveis com o cargo.
§ 2º O funcionamento e as atribuições da Diretoria Executiva, bem como o número de
diretores e o respectivo prazo de gestão, serão definidos no estatuto;
§ 3º As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de seus
membros, presentes, no mínimo, 3/5 (três quintos) deles.
PARTE III
Conselho Fiscal
Art.19 A ESABOM terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos pela Assembleia
Geral, constituído por:
I – 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II – 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pela Secretaria da Fazenda;
§ 1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para período
subsequente;
§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que
deverá prever expressamente a contratação de auditores independentes para realização de
auditoria anual e das demonstrações contábeis da ESABOM.
TÍTULO VI
Regime de Pessoal
Art. 20 O regime de pessoal da ESABOM será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Nos concursos referidos no caput, a ESABOM poderá exigir, como
critério de seleção, provas teóricas e práticas, ou combinação das duas, títulos acadêmicos e
experiência profissional mínima, não superior a 10 (dez) anos, na área para a qual o candidato
pretende desempenhar suas atividades.
Art. 21 Na contratação temporária de pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, e onde não contrariar o disposto nesta lei, a ESABOM observará o disposto nas leis
municipais que regulam a contratação temporária no Município de Bom Despacho e,
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supletivamente, o disposto na lei federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao
funcionamento inicial da ESABOM.
§ 2º Nas contratações de que trata o caput, a ESABOM especificará, objetivamente, no
edital de contratação, os critérios de seleção que adotará, entre eles:
I – formação acadêmica (escolaridade) mínima;
II – filiação a órgãos de classe, de exigível;
III – conteúdo das provas teóricas e práticas que houver;
IV – títulos acadêmicos e similares aceitos, com respectiva pontuação;
V – tempo de experiência, com respectiva pontuação;
VI – outras exigências pontuáveis ao cargo ou função.
TÍTULO VII
Regulação, Fiscalização e Transparência
Art. 22 A ESABOM sujeitar-se-á à regulação, supervisão e fiscalização da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, e à fiscalização da Controladoria-Geral do Município de Bom
Despacho, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O poder de regulação, supervisão e fiscalização prevista no caput poderá
ser delegado, mediante lei específica, a autarquia, a ser criada para este fim.
Art. 23 Mensalmente, a ESABOM divulgará na Internet os números de interesse da
população, conforme exigido pela Lei da Transparência e, ao fim de cada exercício social,
disponibilizará as demonstrações financeiras referidas no art. 176 da Lei nº6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
TÍTULO VIII
Disposições Transitórias
Art. 24 Até que ocorra a formalização da empresa e a efetiva assunção dos serviços que lhe
são afetos, fica o Poder Municipal autorizado a ceder servidores, instalações, máquinas e
equipamentos destinados a permitir:
I – a preparação, aprovação e registro de estatutos, regulamentos e normas que regerão a
operação da empresa;
II – a tomada das medidas administrativas, jurídicas e operacionais necessárias para
assumir os serviços de água e esgotamento sanitário atualmente prestados pela concessionária
COPASA;
III – a operação, instalação, melhoria, mediação e faturamento dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta seletiva de resíduos sólidos nos povoados
do Município;
IV – a realização dos levantamentos e estudos técnicos necessários à realização da
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transição e início das operações, em especial no que concerne a:
a) estudos jurídicos e jurisprudenciais de interesse para as empresas de saneamento,
abastecimento de água, bem como coleta e destinação de resíduos sólidos;
b) levantamento técnicos de engenharia civil, hidrológica e ambiental pertinentes ao objeto
da ESABOM;
c) planejamento operacional;
d) proposta de tarifação;
e) outros levantamentos e demais medidas preparatórias necessárias ao bom funcionamento
da ESABOM.
§ 1° A ESABOM somente poderá dar início às suas atividades após o Chefe do Executivo
rescindir, administrativa ou judicialmente, o contrato de concessão com a respectiva
concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto do município.
§ 2° Na rescisão de que trata o parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo realizar o
levantamento completo dos bens móveis e imóveis que serão revertidos ao município e os que
serão devolvidos à concessionária.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
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