| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | "Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em 'food trucks ", "trailers ", vans e veículos similares em vias e áreas públicas". |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.684, de 4 de julho de 2.019. Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares em vias e áreas públicas. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1° Esta Lei disciplina a comercialização de alimentos e bebidas sobre rodas, em veículos automotores adaptados denominados “food trucks”, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas “trailers”, vans e veículos para venda de “comida de rua”, em conformidade com as previsões legais do Código de Trânsito Brasileiro e os atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam às feiras licenciadas pela Administração Municipal. Art. 2° Para efeitos de interpretação desta Lei, entende-se por: I – Base: local para manipulação prévia dos alimentos, devidamente licenciado, sempre que o ramo de atividade assim o exigir; II – “Food truck”: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local; III – Ponto: local de estacionamento de “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares em vias e áreas públicas, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei; IV – Uso do Espaço Público: utilização do logradouro público para a atividade de “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares, cumpridas as exigências legais. Capítulo II Do Licenciamento e do Exercício da Atividade Art. 3º O comércio de alimentos e bebidas por meio de “food truck” ou similares poderá ser realizado em locais públicos ou privados, desde que obedecidas as seguintes condições: I – estar devidamente autorizado pelos órgãos competentes para o exercício da atividade; II – ser desenvolvido por pessoa física ou jurídica devidamente constituída para a atividade comercial desta Lei, estabelecida e regularmente licenciada no Município de Bom Despacho. Art. 4º Quando a atividade for realizada por pessoa jurídica, deverá constar em seu objeto social, assim como no Alvará de Funcionamento, a atividade de serviços ambulantes de alimentação ou similares. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º A pessoa cujo ramo de atuação necessite de base com manipulação de alimento não poderá adotar atividade que dispense a vistoria. § 2º Nos pontos em vias, áreas e logradouros públicos, não será permitida a venda e consumo de produtos derivados do tabaco, nos termos da lei. § 3º O licenciamento concedido para o exercício da atividade será fiscalizado pelos órgãos públicos, no âmbito de suas competências. Art. 5º Os veículos de que trata esta Lei não poderão estabelecer ponto fixo. Art. 6º A definição dos pontos para o exercício da atividade prevista nesta Lei deverá observar os seguintes limites e condições: I – atender às disposições do Código de Trânsito Brasileiro; II – manter distância mínima de 50 m (cinquenta metros) de entradas e saídas de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas e de feiras livres municipais que comercializem a mesma categoria de produtos alimentícios, pratos e preparações culinárias. Art. 7º A implantação dos pontos destinados aos “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares levará em consideração o porte do veículo, as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e veículos, as regras de uso e ocupação do solo e as normas de acessibilidade. Art. 8º Os veículos “food truck”, “trailers”, vans e veículos similares deverão ser obrigatoriamente itinerantes, e serão recolhidos ao final do expediente. Art. 9° A utilização da via pública somente poderá ser realizada após expedido o devido Alvará de Funcionamento. § 1º A autorização para o exercício do comércio ambulante é pessoal e intransferível, e concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo se constatadas reiteradas infrações pelo ambulante ou se razões de interesse público recomendar a cessação da atividade. § 2º Cada ambulante poderá ser contemplado com uma autorização para um único local e um único tipo de comércio ou serviço. § 3º É vedado o comércio ambulante em vias com largura inferior a 4m (quatro metros). Capítulo III Das exigências Seção I Da Documentação Do Comerciante Art. 10 O Alvará de Funcionamento para veículos “food truck”, “trailers”, vans e veículos similares deverá ser solicitado ao setor de Cadastro da Prefeitura, devendo ser instruído com a seguinte documentação: I – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e cópia do certificado do MEI, quando aplicável; II – cópia do regular Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV a ser utilizado na comercialização dos alimentos; III – cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física; IV – comprovante de endereço ou contrato de locação; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V – quitação de todas as taxas e demais preços públicos para emissão do alvará. Sessão II Dos Veículos Art. 11 Os veículos “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares deverão estar devidamente licenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e atender aos seguintes requisitos: I – constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV a respectiva classificação, que possibilite a exploração comercial, nos moldes da regulamentação de trânsito; II – apresentar Certificado de Segurança Veicular; III – possuir Licenças Sanitárias do veículo e do estabelecimento base, quando a atividade assim exigir; IV – possuir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, individual e específica para cada uma das instalações complementares de gás e elétrica do veículo. Art. 12 Os veículos de que trata esta lei deverão possuir fonte própria de geração de energia. § 1º Não será permitido o uso de energia elétrica às expensas do Município. § 2º O empreendedor deverá manter as instalações elétricas, de gás e hidráulica do veículo de acordo com as normas técnicas e legais vigentes. Art. 13 Os veículos poderão possuir aberturas em ambos os lados, permitindo que o estacionamento possa ocorrer indistintamente em qualquer um dos lados da via, desde que observadas as normas de trânsito. § 1º O atendimento ao público deverá ocorrer exclusivamente no lado voltado para o passeio, proibido, terminantemente o atendimento pela face da via de tráfego de veículos. § 2º Será admitido, na face de atendimento, toldo em balanço acoplado ao veículo, com no máximo 1,20 m de profundidade em relação ao passeio e altura mínima de 2,10 m em relação ao nível do piso, desde que preservada uma faixa transitável de 50% deste passeio. O toldo poderá contemplar toda a extensão do veículo, desde que não obstrua o fluxo de trânsito. § 3º É proibido conduzir ou manter, nos passeios e calçadas, volumes que possam atrapalhar a circulação de pedestres. Seção III Da Regulamentação Sanitária Art. 14 Em todos os casos, em qualquer operação relacionada à atividade regulamentada por esta lei, deverão ser respeitadas as legislações sanitárias vigentes. Capítulo IV Da Conduta do Comerciante Art. 15 São obrigações dos comerciantes de alimentos em “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares nas vias e áreas públicas: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – comercializar somente mercadorias especificadas no alvará, e exercer a atividade nos limites do local demarcado; II – colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendendo a legislação sanitária vigente, legislações específicas e o Código de Defesa do Consumidor; III – portar-se, com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranquilidade pública; IV – transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito; V – acatar e atender as ordens da fiscalização sempre que requisitado; VI – responder, perante a Administração Municipal, por seus atos e pelos atos praticados por seus auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua atividade, nos termos desta Lei; VII – pagar as taxas e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade; VIII – armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos cuja comercialização lhe foi autorizada pela fiscalização; IX – manter limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para depositar o lixo orgânico e inorgânico produzido por sua atividade; X – coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos decorrentes de sua atividade e descarta-los nos termos da Lei Municipal nº2.631, de 28 de fevereiro de 2018; XI – manter higiene pessoal e do vestuário, e exigir e zelar pela de seus auxiliares; XII – manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados, providenciando os consertos que se fizerem necessários; XIII – expor em local visível aos consumidores a cópia do Alvará de Funcionamento e o documento original da licença sanitária do veículo; XIV – disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor ao público em todas as operações. Art. 16 Fica proibido aos comerciantes de alimentos em “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares, quando nas vias e áreas públicas: I – deixar de portar documentos necessários à sua identificação e a de seu comércio; II – descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes; III – deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, ou de exigi-las de seus auxiliares; IV – causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade; V – alterar o equipamento, sem prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis; VI – montar seu equipamento fora dos limites estabelecidos; VII – comercializar ou manter em seu equipamento, produtos em desacordo com a legislação sanitária aplicável; VIII – permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento e mobiliário; IX – não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, ou não providenciar os consertos que se fizerem necessários; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito X – utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações públicas ou privadas para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias; XI – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou de alterar os termos de sua permissão; XII – perfurar, ou de qualquer forma, modificar fisicamente ou danificar as calçadas, áreas e bens públicos com a finalidade de fixar seu equipamento; XIII – deixar de manter limpa a área ocupada pelo equipamento, deixar de instalar recipientes apropriados para receber o lixo produzido, ou deixar de acondicioná-lo ou destiná-lo nos termos das normas vigentes; XIV – utilização de equipamentos que produzam ruído excessivo, em desacordo com a legislação de regência; XV – depositar caixas, equipamentos ou qualquer outro objeto em áreas públicas, em desconformidade com esta Lei; XVI – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com o Alvará; XVII – utilizar equipamento sem a devida permissão, ou modificar as condições de uso determinados pela lei ou aquelas fixadas pela vigilância sanitária. XVIII – comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados, ou com prazo de validade vencido; XIX – expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento; XX – acondicionar produtos na parte externa do veículo; XXI – manipular e comercializar os produtos de forma que o vendedor, o manipulador, o consumidor e as demais pessoas envolvidas na atividade permaneçam na pista de rolamento. XXII – explorar o espaço do veículo com qualquer forma de publicidade alheia à atividade licenciada; XXIII – estacionar o veículo em desacordo com as regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN e pelo órgão executivo municipal de trânsito; XXIV – utilizar bens e veículos que não estejam devidamente identificados como estrutura de atendimento ao público para comércio de alimentos. XXV – ocupar as calçadas com mesas e cadeiras em desconformidade com o alvará expedido ou com a legislação municipal vigente, bem como a que rege o sistema viário do Município; XXVI – deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de armazenamento, e, posteriormente, utilização da rede de coleta de águas pluviais para despejo de quaisquer líquidos e resíduos; XXVII – abandonar ou dispensar lixo ou detritos, provenientes de sua atividade ou de outra origem, nas vias ou áreas públicas; XXVIII – utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca, carpete, forração, assoalho, piso frio, tapete, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito comercialização dos produtos. Art. 17 Deverá ser observada a Lei Municipal 1.858/2001, no que couber, quanto à colocação e uso de mesas e cadeiras ou similares no passeio e calçadas públicas. Capítulo V Da Fiscalização e Aplicação de Penalidades Art. 18 É de competência do Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes da comercialização de alimentos em “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares em vias e áreas públicas. Art. 19 Detectadas quaisquer irregularidades, serão aplicadas as penalidades cabíveis pelos órgãos e entidades competentes. § 1º Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao infrator, mediante procedimento administrativo próprio, observadas as leis aplicáveis relativas ao objeto da fiscalização. § 2º As penalidades poderão ser impostas concomitantemente por mais de um órgão, respeitadas as devidas competências. Art. 20 As infrações às disposições desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I – advertência; II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); III – suspensão da atividade; IV – cassação do Alvará de Funcionamento. § 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2° Para efeito de aplicação das penalidades previstas neste artigo, considera-se reincidência a prática da mesma infração, em um período igual a 2 (dois) anos. § 3° O valor da multa de que trata o inciso II do “caput” deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro que venha a substituí-lo. Art. 21 A advertência será aplicada nos casos previstos nos incisos I, III, VIII, X, XI, XIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIV do art. 16 desta Lei. Art. 22 A multa será aplicada nos casos previstos nos incisos IV, V, VI, VII, XIV, XV, XVI, XXIII e XXV do art. 16 desta Lei. Parágrafo único. Será aplicada multa em caso de reincidência das infrações punidas com advertência. Art. 23 A suspensão da atividade será aplicada nos casos previstas nos incisos II, IX, XII, XVII, XVIII, XXVI, XXVII e XXVIII do art. 16 desta Lei. § 1° Será aplicada pena de suspensão de 10 (dez) dias para as infrações descritas nos incisos II e XXVI do “caput” deste artigo. § 2° Será aplicada pena de suspensão de 30 (trinta) dias para as infrações descritas nos Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito incisos IX, XXVII e XXVIII do “caput” deste artigo. § 3° Será aplicada pena de suspensão de 90 (noventa) dias para as infrações descritas nos incisos XII, XVII e XVIII do “caput” deste artigo. § 4° Será aplicada a pena de suspensão das atividades, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das infrações punidas com multa, sem prejuízo de nova aplicação desta. Art. 24 O Alvará de Funcionamento será cassado nas hipóteses de reincidência em infrações punidas com suspensão. Art. 25 O Auto de Infração e Auto de Imposição da Multa será lavrado em nome do proprietário. Parágrafo único. Presumir-se-á o recebimento do Auto de Infração e Auto de Imposição da Multa quando encaminhado ao endereço constante no setor de Cadastro da Prefeitura de Bom Despacho. Art. 26 Contra a aplicação das penalidades previstas no artigo 20 desta Lei, caberá apresentação de defesa prévia dirigida a Comissão de Julgamento a ser instituída por Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração e Auto de Imposição de Multa – AIM. § 1° Contra o despacho decisório que rejeitar a defesa, caberá recurso dirigido ao Secretário de Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município, excluído o dia do início e incluído o dia do fim. § 2º As penalidades poderão ser impostas concomitantemente por mais de um órgão, respeitadas as devidas competências. Art. 27 A comissão de Julgamento de que trata o art. 26 desta Lei, será formada por três membros, sendo um membro da Secretarias de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, um membro da Secretaria da Fazenda e um membro da Secretaria de Meio Ambiente. Capítulo VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 28 Para o exercício do comércio de que trata esta Lei deverão ser observadas as normas aplicáveis em relação à poluição da água, do ar e do solo. Art. 29 Em logradouro público ou em área particular cabe ao comerciante de alimentos em “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares a responsabilidade por todo e qualquer dano material, moral, pessoal ou a terceiros, ou dano de qualquer espécie, seja por ação ou omissão. Parágrafo único. A concessão de licença não implica em transferência de qualquer responsabilidade ou ônus ao Município. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 4 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7