| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | "Autoriza o poder Executivo a conceder os serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Bom Despacho." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.685, de 11 de julho de 2.019. Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévia licitação, a concessão, por até 30 (trinta) anos, do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, por qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04. Art. 2º O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, com realização de audiência pública. Art. 3º Os serviços públicos concedidos deverão ser prestados atendendo aos critérios da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de acordo com regulamento dos serviços a ser instituído pelo Poder Executivo, no qual deverão ser observados os direitos dos usuários definidos na Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos). § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 4º As tarifas do serviço público concedido será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal. § 1º As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, respeitando-se a legislação vigente concessiva de isenções. § 2º Aos imóveis ocupados para o exercício de atividade dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, as tarifas serão cobradas tomando-se como base a tarifa de categoria comercial, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que o pagamento seja feito até a Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito data de vencimento. § 3º As tarifas estabelecidas no Decreto não poderão ser superiores às estabelecidas pela Agência Reguladora – ARSAE. Art. 5º A empresa concessionária fica obrigada a expandir sua capacidade de abastecimento e de coleta e tratamento de esgoto de forma proporcional ao aumento da demanda. Art. 6º A empresa concessionária indenizará o Município pelo uso dos ativos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos termos a serem definidos no edital de licitação. Art. 7º Ao final da concessão, a empresa concessionária devolverá ao Município, sem ônus e em perfeitas condições de uso, todo o ativo recebido quando da concessão, bem como todas as melhorias e ampliações realizadas. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 11 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2