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norma nº 2687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2019
Date 2019-07-22
Ementa"Institui a Semana municipal "Maria da Penha nas Escolas no município de Bom Despacho e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.687, de 22 de julho de 2.019.
Institui a Semana Municipal Maria da
Penha nas Escolas Públicas do município de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas Públicas do
município de Bom Despacho”, a ser realizada, anualmente, pela Secretaria Municipal de
Educação, no mês de março nas escolas públicas, com os seguintes objetivos:
I – contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto
de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, mediante a realização
de palestras, debates, encontros, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da
Penha;
III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos
humanos, e da necessidade de registro, nos órgãos competentes, dos atos de violência contra a
mulher;
IV – explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de
violência contra a mulher.
§ 1º A data instituída no caput passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Bom Despacho.
§ 2º Mediante termo de cooperação, as ações previstas nesta Lei poderão ser estendidas às
escolas privadas e às instituições de Ensino Superior.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, para que esta lei
atinja seus fins, realizará as atividades previstas no art. 1º desta Lei, de forma articulada com o
Conselho Municipal da Mulher, podendo firmar parcerias ou convênios com instituições
governamentais e não governamentais, empresas públicas ou privadas, movimentos sociais,
conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 3º A semana de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida conjuntamente às
comemorações do Dia Municipal da Mulher. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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