| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título de bolsa de preceptoria e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.689, de 24 de julho de 2.019. Autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título de bolsa de preceptoria e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a servidores públicos valores a serem recebidos mediante convênio com o INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – ITPAC, a título de bolsa por preceptoria, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais por aluno supervisionado. § 1º Entende-se por preceptoria a atividade de supervisão, acompanhamento, orientação e avaliação de estagiário do curso de graduação em Medicina, no desempenho da atividade médica nas unidades da rede pública de saúde do Município, a ser exercida por servidor qualificado. § 2º A bolsa de que se trata este artigo tem natureza indenizatória, estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo de aposentadoria, gratificação natalina, férias, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras parcelas remuneratórias ou salariais, não se incorporando de forma alguma à remuneração ou ao vencimento-base do servidor. § 3º Os servidores a exercerem a preceptoria serão designados pela Secretária Municipal de Saúde. Art. 2º Todo o recurso a ser pago aos servidores preceptores serão repassados pelo ITPAC, não havendo despesa direta pelo Município, sendo o Município mero depositário. Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 24 de julho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br