| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | "Revoga a Lei 2024/2006, que dispõe da Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.691, de 5 de setembro de 2.019. Altera e reestrutura a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º A Política Municipal da Mulher tem os seguintes objetivos: I – formular, coordenar, e articular as políticas para a mulher, elaborando e implantando campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito municipal; II – elaborar e planejar ações promovendo a igualdade entre os sexos; III – propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero; IV – estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados; V – elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social; VI – desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação da mulher, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; VII – elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias, VIII – propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômica e cultural. Capítulo II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho será norteada pelos seguintes princípios: I – garantia dos direitos fundamentais; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas; III – respeito à diversidade; IV – equidade; V – autonomia das mulheres; VI – laicidade do Estado; VII – universalidade das políticas; VIII – justiça social; IX – transparência e publicidade; X – participação e controle social. Art. 3º Constituem diretrizes das políticas municipais voltadas à promoção da educação, trabalho, saúde, inclusão social e produtiva das mulheres: I – garantir o direito das mulheres à vida com qualidade na cidade e no meio rural, respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos; II – contribuir para a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência; III – promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos, considerando as dimensões étnicoraciais; IV – apoiar a organização produtiva de mulheres que vivem em contexto de vulnerabilidade social; V – promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres; VI – incentivar e promover condições para a elevação da escolaridade feminina; VII – promover a inclusão do recorte de gênero, étnico-racial e de orientação sexual nos programas de capacitação dos profissionais, visando à humanização e à qualificação do atendimento, com respeito às especificidades de cada grupo; VIII – implementar ações de educação em saúde, visando garantir a autonomia das mulheres e o controle sobre seu próprio corpo; IX Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde; X – garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todas as fases do seu ciclo de vida; XI – cumprir as metas do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com assistência obstétrica qualificada e humanizada ao parto, nascimento e às urgências e emergências de forma a reduzir o risco de morte. Art. 4º A criação de projetos, políticas públicas, instituições, associações, abrigos ou casas de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia aquiescência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 5º Para o atendimento das diretrizes caberá ao Município de Bom Despacho criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria de Políticas para a Mulher. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Capítulo III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instituído com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida das mulheres com a eliminação de todas as formas de discriminação e opressão, com o asseguramento da plena equidade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. § 1º O CMDM deve se pautar pela liberdade de expressão, direito assegurado nas sociedades democráticas, de modo a salvaguardar a não representação de agremiações, partidos políticos, religiões e candidaturas de quaisquer naturezas; § 2º O CMDM deve se pautar pela equidade promovendo e estimulando o tratamento específico para correção de desigualdades e desenvolvendo ações afirmativas e de reparação sempre que tais medidas sejam possíveis e necessárias para que as mulheres sejam tratadas de forma justa. Art. 7º O CMDM tem por finalidades: I – formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos das mulheres; II – atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero/raça que visem a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais. § 1º O CMDM orienta-se pelos princípios de igualdade e respeito à diversidade, de equidade, de autonomia das mulheres, de laicidade do Estado, de universalidade das políticas, de justiça social, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social. § 2º São considerados órgãos de apoio ao CMDM, os órgãos da administração pública direta e indireta no âmbito Municipal, Estadual e Federal ou entidades cujas atividades estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros. Art. 8º Compete ao CMDM: I – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das mulheres; II – elaborar o Plano Municipal de Políticas para Mulher, formular diretrizes e promover atividade que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural, em conformidade com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e demais legislações ao caso; III – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados pelo Poder Executivo; IV – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher; V – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres no Município de Bom Despacho, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas; VII – acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar em plenária projetos, serviços e programas que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania; VIII – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora; IX – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; X – contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos trabalhistas; XI – elaborar o seu regimento interno, e solicitar ao Poder Executivo a sua publicação via Decreto; XII – organizar a Conferência Municipal e Regional que discutirá as políticas públicas e os direitos das mulheres; XIII – inscrever e fiscalizar as entidades e demais organizações privadas e públicas no âmbito municipal que atuem na garantia e defesa dos direitos da mulher, bem como, realizem o seu atendimento, primando cumprir as Políticas Públicas voltadas a mulher. Art. 9º O CMDM terá a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Mesa Diretora, composta por: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário; III – Comissões Permanentes; IV– Comissões Provisórias. § 1º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM. §2º O CMDM em assembleia elegerá dentre seus membros, a sua diretoria executiva, observados os seguintes critérios: I – a votação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho; II – para preenchimento dos cargos da diretoria executiva observar-se-á a paridade dos mesmos. § 3º As funções de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, serão definidas no respectivo Regimento Interno do Conselho. § 4º O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMDM será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Bom Despacho mediante solicitação do presidente. § 5º As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, cabendo a participação dos suplentes, e tem por objetivo a instituição de um espaço para a discussão de assuntos específicos pertinente a cada comissão. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 6º As comissões provisórias serão criadas, sempre que necessário, para atender demandas específicas com prazo determinado para o seu funcionamento. Art. 10 O CMDM será composto por membros titulares e suplentes, sendo: I – 10 (dez) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: a) 1(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação; c) 1(um) representante da Secretaria de Saúde; d) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; e) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo; f) 1 (um) representante da Fazenda; g) 1 (um) representante de Planejamento; h) 1 (um) representante da Câmara Municipal; i) 1 (um) representante da Polícia Civil; j) 1 (um) representante da Polícia Militar. II – 10 (dez) representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção BD; b) 1 (um) representante da ACIBOM; c) 2 (dois) representantes das Universidades ou Faculdades instaladas em Bom Despacho/ MG; d) 3 (três) representantes de Coletivos ou Movimentos Sociais voltados a causa das mulheres; e) 3(três) representantes de Grupos Organizados voltados a causa das mulheres. § 1º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que trata a alínea “a” serão indicados pela sua entidade. § 2º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que tratam as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” serão indicados por suas organizações, Movimentos, Coletivos e Grupos. § 3º As organizações da sociedade civil representadas no CMDM, obrigatoriamente, devem atuar junto à política pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher. § 4º Os membros do CMDM e os respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução. § 5º A posse dos membros titulares e suplentes do CMDM será publicada no Diário Oficial do Município. § 6º O cargo e as atribuições dos conselheiros do CMDM são considerados de interesse público relevante e não remunerável. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 7º A posse dos membros CMDM será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho, em cerimônia pública e solene. § 8º Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das organizações da sociedade civil indicados por estas. § 9º O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição. Art. 11 Cada membro titular do CMDM terá direito a um único voto na seção plenária. Art. 12 As deliberações do CMDM serão consubstanciadas em atas. Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a política pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher em Bom Despacho. Art. 14 Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados; II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher; III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher; IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher; V – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher; VI – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher; VII – aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM. Art. 15 O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM. Art. 16 Constituem receitas do FMDM: I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher; II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito transcorrer de cada exercício; III – transferências do Município; IV – doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei; VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII – receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo; VIII – transferências de outros fundos; IX – outros recursos legalmente instituídos. § 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”. § 2º A proposta orçamentária do FMDM constará no Orçamento Municipal. Art. 17 O repasse de recursos do FMDM para as entidades devidamente cadastradas no CMDM observará os critérios por este estabelecidos através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e nãogovernamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo CMDM. Art. 18 O FMDM deverá prestar contas, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto as transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de setembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7