br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2691/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2019
Date 2019-09-05
Ementa"Revoga a Lei 2024/2006, que dispõe da Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."
native_id1262

Originating matéria

matéria 527 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.691, de 5 de setembro de 2.019.
Altera e reestrutura a Política de Proteção
à Mulher no Município de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Política Municipal da Mulher tem os seguintes objetivos:
I – formular, coordenar, e articular as políticas para a mulher, elaborando e implantando
campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito
municipal;
II – elaborar e planejar ações promovendo a igualdade entre os sexos; 
III – propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero;
IV – estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no Município,
desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de
dados;
V – elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social,
política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza
educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem
a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social;
VI – desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos
e de discriminação da mulher, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em
situação de violência;
VII – elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que,
por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras
Secretarias,
VIII – propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de
valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e
política, econômica e cultural.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho será norteada pelos seguintes
princípios:
I – garantia dos direitos fundamentais;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II – respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas;
III – respeito à diversidade;
IV – equidade;
V – autonomia das mulheres;
VI – laicidade do Estado;
VII – universalidade das políticas;
VIII – justiça social;
IX – transparência e publicidade;
X – participação e controle social.
Art. 3º Constituem diretrizes das políticas municipais voltadas à promoção da educação,
trabalho, saúde, inclusão social e produtiva das mulheres:
I – garantir o direito das mulheres à vida com qualidade na cidade e no meio rural,
respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos;
II – contribuir para a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as
dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência;
III – promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a
condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos, considerando as dimensões étnico￾raciais;
IV – apoiar a organização produtiva de mulheres que vivem em contexto de
vulnerabilidade social;
V – promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres;
VI – incentivar e promover condições para a elevação da escolaridade feminina;
VII – promover a inclusão do recorte de gênero, étnico-racial e de orientação sexual nos
programas de capacitação dos profissionais, visando à humanização e à qualificação do
atendimento, com respeito às especificidades de cada grupo;
VIII – implementar ações de educação em saúde, visando garantir a autonomia das
mulheres e o controle sobre seu próprio corpo;
IX Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único
de Saúde; 
X – garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todas as fases do seu ciclo
de vida;
XI – cumprir as metas do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com
assistência obstétrica qualificada e humanizada ao parto, nascimento e às urgências e
emergências de forma a reduzir o risco de morte.
Art. 4º A criação de projetos, políticas públicas, instituições, associações, abrigos ou casas
de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia aquiescência do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 5º Para o atendimento das diretrizes caberá ao Município de Bom Despacho criar o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria de Políticas para a Mulher.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
instituído com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida das mulheres com a
eliminação de todas as formas de discriminação e opressão, com o asseguramento da plena
equidade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico e atuar no controle social de
políticas públicas de igualdade de gênero.
§ 1º O CMDM deve se pautar pela liberdade de expressão, direito assegurado nas
sociedades democráticas, de modo a salvaguardar a não representação de agremiações, partidos
políticos, religiões e candidaturas de quaisquer naturezas;
§ 2º O CMDM deve se pautar pela equidade promovendo e estimulando o tratamento
específico para correção de desigualdades e desenvolvendo ações afirmativas e de reparação
sempre que tais medidas sejam possíveis e necessárias para que as mulheres sejam tratadas de
forma justa.
Art. 7º O CMDM tem por finalidades:
I – formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos
das mulheres;
II – atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero/raça que visem a
eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena participação nas
atividades políticas, econômicas e sociais.
§ 1º O CMDM orienta-se pelos princípios de igualdade e respeito à diversidade, de
equidade, de autonomia das mulheres, de laicidade do Estado, de universalidade das políticas, de
justiça social, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social.
§ 2º São considerados órgãos de apoio ao CMDM, os órgãos da administração pública
direta e indireta no âmbito Municipal, Estadual e Federal ou entidades cujas atividades estejam
associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
Art. 8º Compete ao CMDM:
I – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das mulheres;
II – elaborar o Plano Municipal de Políticas para Mulher, formular diretrizes e promover
atividade que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a
plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural, em conformidade com
o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e demais legislações ao caso;
III – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados pelo
Poder Executivo;
IV – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e
fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a participação
social e política da mulher;
V – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres
no Município de Bom Despacho, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência
contra a mulher;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VI – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos
difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências
efetivas;
VII – acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar em plenária projetos, serviços e programas
que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando
instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno
exercício de sua cidadania;
VIII – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
IX – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
X – contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio
de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos trabalhistas;
XI – elaborar o seu regimento interno, e solicitar ao Poder Executivo a sua publicação via
Decreto;
XII – organizar a Conferência Municipal e Regional que discutirá as políticas públicas e os
direitos das mulheres;
XIII – inscrever e fiscalizar as entidades e demais organizações privadas e públicas no
âmbito municipal que atuem na garantia e defesa dos direitos da mulher, bem como, realizem o
seu atendimento, primando cumprir as Políticas Públicas voltadas a mulher.
Art. 9º O CMDM terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora, composta por: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e
segundo-secretário;
III – Comissões Permanentes;
IV– Comissões Provisórias.
§ 1º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM.
§2º O CMDM em assembleia elegerá dentre seus membros, a sua diretoria executiva,
observados os seguintes critérios:
I – a votação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho;
II – para preenchimento dos cargos da diretoria executiva observar-se-á a paridade dos
mesmos.
§ 3º As funções de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, serão definidas no
respectivo Regimento Interno do Conselho.
§ 4º O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
CMDM será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Bom
Despacho mediante solicitação do presidente.
§ 5º As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, cabendo a
participação dos suplentes, e tem por objetivo a instituição de um espaço para a discussão de
assuntos específicos pertinente a cada comissão.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§ 6º As comissões provisórias serão criadas, sempre que necessário, para atender demandas
específicas com prazo determinado para o seu funcionamento.
Art. 10 O CMDM será composto por membros titulares e suplentes, sendo:
I – 10 (dez) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim
escolhidos:
a) 1(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 1(um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
f) 1 (um) representante da Fazenda;
g) 1 (um) representante de Planejamento;
h) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
i) 1 (um) representante da Polícia Civil;
j) 1 (um) representante da Polícia Militar.
II – 10 (dez) representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim
escolhidos:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção BD;
b) 1 (um) representante da ACIBOM;
c) 2 (dois) representantes das Universidades ou Faculdades instaladas em Bom Despacho/
MG;
d) 3 (três) representantes de Coletivos ou Movimentos Sociais voltados a causa das
mulheres;
e) 3(três) representantes de Grupos Organizados voltados a causa das mulheres.
§ 1º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que trata a alínea “a” serão
indicados pela sua entidade.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que tratam as alíneas “b”,
“c”, “d” e “e” serão indicados por suas organizações, Movimentos, Coletivos e Grupos.
§ 3º As organizações da sociedade civil representadas no CMDM, obrigatoriamente, devem
atuar junto à política pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de
segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da igualdade de
gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher.
§ 4º Os membros do CMDM e os respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos,
admitindo-se uma recondução.
§ 5º A posse dos membros titulares e suplentes do CMDM será publicada no Diário Oficial
do Município.
§ 6º O cargo e as atribuições dos conselheiros do CMDM são considerados de interesse
público relevante e não remunerável.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§ 7º A posse dos membros CMDM será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo
Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho, em cerimônia pública e solene.
§ 8º Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das
organizações da sociedade civil indicados por estas.
§ 9º O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de
ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição.
Art. 11 Cada membro titular do CMDM terá direito a um único voto na seção plenária.
Art. 12 As deliberações do CMDM serão consubstanciadas em atas.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem como objetivo principal
prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações
relacionadas a política pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher em Bom
Despacho.
Art. 14 Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados
em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher
desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações destinadas a Mulher;
V – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
para atendimento à Mulher;
VI – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros
específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da
sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VII – aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento e
manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 15 O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM.
Art. 16 Constituem receitas do FMDM:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional
ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
transcorrer de cada exercício;
III – transferências do Município;
IV – doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do
fundo, realizadas na forma da lei;
VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII – transferências de outros fundos;
IX – outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
§ 2º A proposta orçamentária do FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 17 O repasse de recursos do FMDM para as entidades devidamente cadastradas no
CMDM observará os critérios por este estabelecidos através de ato normativo próprio e demais
cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não￾governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares,
obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública
Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo CMDM.
Art. 18 O FMDM deverá prestar contas, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda,
quanto as transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e
Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 5 de setembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7

open original →