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norma nº 2692/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Lactário Menino Jesus com o objetivo específico de ressarcir despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.692, de 5 de setembro de 2.019.
Autoriza o Poder Executivo a doar R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para o
Lactário Menino Jesus com o objetivo
específico de ressarcir despesas na
construção do Centro de Terapia Intensiva
(CTI) do Município de Bom Despacho).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lactário e Posto de Puericultura
Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ
16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, a
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo específico de ressarcir
despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na seguinte classificação funcional programática da Lei 2.659, de 22 de novembro de
2018 – LOA 2019:
SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0046.1016.445051 100 200.000,00
Art. 2º O cronograma de desembolso, o plano de aplicação do recurso e outras
peculiaridades atinentes à doação serão objeto de convênio a ser firmado entre o município e o
Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho).
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de setembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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