| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Lactário Menino Jesus com o objetivo específico de ressarcir despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho). |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.692, de 5 de setembro de 2.019. Autoriza o Poder Executivo a doar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Lactário Menino Jesus com o objetivo específico de ressarcir despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, a importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com o objetivo específico de ressarcir despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa na seguinte classificação funcional programática da Lei 2.659, de 22 de novembro de 2018 – LOA 2019: SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0046.1016.445051 100 200.000,00 Art. 2º O cronograma de desembolso, o plano de aplicação do recurso e outras peculiaridades atinentes à doação serão objeto de convênio a ser firmado entre o município e o Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de setembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br