| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | "Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas". |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.694, de 18 de setembro de 2.019. Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos aos servidores públicos municipais que adotarem a prática regular de atividade física visando seu aprimoramento físico e mental. Art. 2º Os incentivos poderão se constituir em disponibilização de recursos financeiros e/ou na concessão de dispensa de cumprimento da jornada integral de trabalho, a ser complementada com a prática de atividades esportivas. Art. 3º O Poder Executivo, através de regulamento, poderá conceder dispensa de até 3 (três) horas por semana para o servidor que comprovar a prática de atividades esportivas. § 1º A dispensa de 3 (três) horas poderá ser concedida em diferentes dias da semana, ou no mesmo dia, conforme requerimento apresentado pelo interessado, e deferido por sua chefia imediata, ouvida a Secretaria Municipal de Esportes. § 2º A dispensa que trata este artigo somente poderá ocorrer no início ou no final da jornada de trabalho do servidor. § 3º Em casos excepcionais, desde que devidamente justificado e fundamentado, o servidor poderá obter dispensa em horários que não coincida com o início ou final da jornada de trabalho. § 4º Compete ao servidor, na forma regulamentar, comprovar o cumprimento da prática da atividade esportiva nos horários em que obtiver dispensa. § 5º Do indeferimento do pedido de dispensa, caberá recurso ao respectivo Secretário a que tiver subordinado o servidor, ou quando se trate de Secretário, ao Prefeito Municipal. Art. 4º O incentivo financeiro poderá ser concedido ao servidor que, comprovadamente, tenha obtido destaque em competições de qualquer modalidade esportiva, observadas as seguintes diretrizes: § 1º O incentivo não excederá R$ 70,00 (setenta reais), e sua concessão será prevista em regulamento semestral, que contemplará: I – o valor a ser concedido; II – o número de atletas que poderão ser beneficiados; III – o critério objetivo que caracterizará o destaque. § 2º A soma do valor concedido a todos os servidores a título de benefício financeiro não excederá R$ 2.000,00 por mês. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 3º Na forma do regulamento, e sem prejuízo do incentivo previsto no § 1º, fica o Poder Executivo autorizado a pagar inscrições de servidores em competições esportivas oficiais. Art. 5º O servidor que fraudar, ou tentar fraudar, o real desempenho de atividades físicas para se beneficiar dos incentivos de que trata esta Lei ficarão impedidos de obtê-los por 2 (dois) anos, independentemente de outras punições que lhe possam ser aplicadas com fundamento no Estatuto do Servidor. Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de setembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2