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norma nº 2694/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2019
Date 2019-09-18
Ementa"Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas".
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.694, de 18 de setembro de 2.019.
Cria incentivos para a saúde dos servidores
e servidoras municipais mediante a prática
de atividades esportivas.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos aos servidores públicos
municipais que adotarem a prática regular de atividade física visando seu aprimoramento físico e
mental.
Art. 2º Os incentivos poderão se constituir em disponibilização de recursos financeiros
e/ou na concessão de dispensa de cumprimento da jornada integral de trabalho, a ser
complementada com a prática de atividades esportivas.
Art. 3º O Poder Executivo, através de regulamento, poderá conceder dispensa de até 3
(três) horas por semana para o servidor que comprovar a prática de atividades esportivas.
§ 1º A dispensa de 3 (três) horas poderá ser concedida em diferentes dias da semana, ou no
mesmo dia, conforme requerimento apresentado pelo interessado, e deferido por sua chefia
imediata, ouvida a Secretaria Municipal de Esportes.
§ 2º A dispensa que trata este artigo somente poderá ocorrer no início ou no final da
jornada de trabalho do servidor.
§ 3º Em casos excepcionais, desde que devidamente justificado e fundamentado, o servidor
poderá obter dispensa em horários que não coincida com o início ou final da jornada de trabalho.
§ 4º Compete ao servidor, na forma regulamentar, comprovar o cumprimento da prática da
atividade esportiva nos horários em que obtiver dispensa.
§ 5º Do indeferimento do pedido de dispensa, caberá recurso ao respectivo Secretário a que
tiver subordinado o servidor, ou quando se trate de Secretário, ao Prefeito Municipal. 
Art. 4º O incentivo financeiro poderá ser concedido ao servidor que, comprovadamente,
tenha obtido destaque em competições de qualquer modalidade esportiva, observadas as
seguintes diretrizes:
§ 1º O incentivo não excederá R$ 70,00 (setenta reais), e sua concessão será prevista em
regulamento semestral, que contemplará:
I – o valor a ser concedido;
II – o número de atletas que poderão ser beneficiados;
III – o critério objetivo que caracterizará o destaque.
§ 2º A soma do valor concedido a todos os servidores a título de benefício financeiro não
excederá R$ 2.000,00 por mês.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§ 3º Na forma do regulamento, e sem prejuízo do incentivo previsto no § 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a pagar inscrições de servidores em competições esportivas oficiais.
Art. 5º O servidor que fraudar, ou tentar fraudar, o real desempenho de atividades físicas
para se beneficiar dos incentivos de que trata esta Lei ficarão impedidos de obtê-los por 2 (dois)
anos, independentemente de outras punições que lhe possam ser aplicadas com fundamento no
Estatuto do Servidor.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de setembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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