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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2696/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2019
Date 2019-11-13
Ementa"Concede gratificação extraordinária aos servidores que indica."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.696, de 13 de novembro de 2.019.
Concede gratificação extraordinária aos
servidores que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Em comemoração ao Dia do Servidor, fica concedido a todos os servidores
municipais da ativa, efetivos, contratados e ocupantes de cargo de confiança a gratificação
extraordinária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. Para os servidores contratados a gratificação será proporcional ao tempo
do contrato, contando-se 1/12 (um doze avos) do valor estipulado no caput por mês ou fração de
mês igual ou superior a 15 dias de efetivo serviço.
Art. 2º Não poderá ser agraciado com a gratificação prevista no artigo 1º o servidor que:
I – tenha recebido sanção administrativa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses ou que
esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
II – tenha mais de 5 (cinco) faltas injustificadas nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de
agosto de 2.019;
III – ocupantes de cargo de secretário municipal ou equiparado, ainda que efetivo.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º será paga, preferencialmente, em parcela única,
no mês de outubro de 2.019, e não se incorporará à remuneração do servidor beneficiado para
nenhum outro fim.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de
2.019.
Bom Despacho, 13 de novembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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