| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | "Concede gratificação extraordinária aos servidores que indica." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.696, de 13 de novembro de 2.019. Concede gratificação extraordinária aos servidores que indica. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Em comemoração ao Dia do Servidor, fica concedido a todos os servidores municipais da ativa, efetivos, contratados e ocupantes de cargo de confiança a gratificação extraordinária de R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único. Para os servidores contratados a gratificação será proporcional ao tempo do contrato, contando-se 1/12 (um doze avos) do valor estipulado no caput por mês ou fração de mês igual ou superior a 15 dias de efetivo serviço. Art. 2º Não poderá ser agraciado com a gratificação prevista no artigo 1º o servidor que: I – tenha recebido sanção administrativa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses ou que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; II – tenha mais de 5 (cinco) faltas injustificadas nos 12 (doze) meses anteriores a 31 de agosto de 2.019; III – ocupantes de cargo de secretário municipal ou equiparado, ainda que efetivo. Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º será paga, preferencialmente, em parcela única, no mês de outubro de 2.019, e não se incorporará à remuneração do servidor beneficiado para nenhum outro fim. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2.019. Bom Despacho, 13 de novembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1