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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2697/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2019
Date 2019-11-13
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias ".
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matéria 1237 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.697, de 13 de novembro de 2.019.
Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade COMUNIDADE TERAPÊUTICA
FAZENDA DE RECUPERAÇÃO BEM VIVER, com sede na Fazenda Landi e Capivari, com
registro no CRI sob a matrícula 26.770, próximo ao KM 748 BR 262, zona rural nesta cidade de
Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº 28.378.355/0001-67.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 13 de novembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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