| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias ". |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.697, de 13 de novembro de 2.019. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DE RECUPERAÇÃO BEM VIVER, com sede na Fazenda Landi e Capivari, com registro no CRI sob a matrícula 26.770, próximo ao KM 748 BR 262, zona rural nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº 28.378.355/0001-67. Art. 2º A entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de novembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1