| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | "Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019. Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista” e em entrega de mercadorias “motofrete” no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros – mototáxi e em entrega de mercadorias – motofrete, com uso de motocicleta ou motoneta, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 356, de 2 de agosto de 2010 do CONTRAN, e Lei Estadual n° 12.618 de 24 de setembro de 1997. Parágrafo único. O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e em entrega de mercadorias poderá ser executado por pessoas físicas ou jurídicas, que atendam as condições estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis. Art. 2º Fica instituída a Autorização a Título Precário – ATP – que identificará o veículo destinado ao transporte remunerado de passageiros e de mercadorias. § 1º O interessado obterá a ATP junto à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, apresentando todos os documentos necessários, inclusive comprovante de quitação do alvará. § 2º A ATP é intransferível, exceto no caso de sucessão, e se refere ao veículo que será empregado na prestação de serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias. § 3º A ATP para o mototaxista e motofretista será emitida mediante o pagamento da taxa de alvará em valor equivalente à metade do instituído para o taxista. (NR) § 4º Não haverá devolução da taxa de alvará caso a ATP não possa ser emitida por falta e documentação não suprida ou condições não atendidas. Art. 3º A pessoa física ou jurídica que pretender cancelar sua ATP deverá requerer formalmente ao Órgão Autorizador, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo, nesta modalidade, qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei. Capítulo II Das Condições para o Exercício da Atividade de Mototáxi e Motofrete Art. 4º Para a execução das atividades de que trata esta lei, é necessário que o condutor, sucessor ou auxiliar atenda as seguintes condições: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme estabelece o art. 143, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; Art. 5º Do profissional em transporte de passageiros e de mercadorias serão exigidos ainda os seguintes documentos para obtenção da autorização: I – relativos ao condutor: a) cédula de identificação de contribuinte – CPF; b) cédula de identidade c) comprovante de residência; d) certidão do DETRAN comprovando não ter atingido a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259 da Lei Federal 9.503/1997; e) certidão negativa criminal e atestado de antecedentes criminais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos; f) certidão de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral; g) certidão negativa municipal; II – relativos ao veículo: a) certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), com respectivo seguro obrigatório quitado; b) laudo de vistoria expedido por empresa credenciada pelo INMETRO com competência para realizar inspeção de segurança veicular, o qual será renovado semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho ou mês de aquisição do veículo, quando esta não coincidir com o meses citados; Parágrafo único. O veículo cuja vistoria ou inspeção não tenha sido aprovada, não poderá prestar as atividades de que trata esta lei, sujeitando-se à nova vistoria ou inspeção, se for o caso, após sanadas eventuais irregularidades, para então se obter autorização. Capítulo III Seção I Das condições de circulação dos veículos Art. 6º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – e de passageiros – mototáxi – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito, exigindo-se para tanto: I – registro do veículo na categoria de aluguel, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 219, de 11 de janeiro de 2007; II – veículo identificado com dístico “MOTOTÁXI” ou “MOTOFRETE”, situado no tanque de combustível, na forma estabelecida no regulamento desta lei; III – veículo dotado de motor com potência máxima de 250 cc.; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; V – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; VI – cano de escapamento revestido por material isolante térmico; VII – suporte para os pés do passageiro, para serviço de mototaxista. § 1º O veículo deve possuir no máximo 10 (dez) anos de fabricação para o serviço de mototáxi e 15 (quinze) anos de fabricação para o serviço de motofrete, bem como estar em bom estado de conservação e funcionamento. § 2º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos previstos no inciso IV a VII deste artigo, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de mototáxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio do passageiro. § 3º É vedado o uso do escapamento esportivo, ou adulterado, ou que, de qualquer forma, produza ruídos excessivos, pelos autorizatários de transporte remunerado de mercadorias – motofrete – e de passageiros – mototáxi. Seção II Do compartimento de carga para transporte de mercadorias Art. 7º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de mercadorias deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. Art. 8º O transporte de mercadorias em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm, nos termos da Resolução 356, de 2 de agosto de 2010 do Contran. Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. Art. 9º Os dispositivos de transporte de mercadorias em motocicleta e motoneta deverão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta lei e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. § 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos externos: I – largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo; II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e III – altura: não superior à altura do assento em seu limite superior. § 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos: I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e III – altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo. § 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos: I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e III – altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo. § 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha. § 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo. Art. 10 Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores. Art. 11 As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão sujeitas às prescrições desta Lei, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm. Art. 12 O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletoras, conforme especificação na Resolução 356/2010, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna. Capítulo IV Da Sucessão e do Condutor Auxiliar Art. 13 No caso de falecimento do autorizatário, poderão os seus herdeiros necessários, por intermédio do inventariante, mediante requerimento escrito ao órgão responsável, explorar o serviço até o termo final da autorização concedida, devendo: I – comunicar o óbito à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa social, quando da apresentação do requerimento, devendo ser protocolado perante a autoridade competente no prazo de 30 dias a contar do falecimento do condutor; II – apresentar toda documentação do sucessor necessária ao cadastramento do novo condutor, bem como do comprovante de recolhimento das taxas exigidas; III – atender todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da autorização. § 1° A autorização para exploração do serviço permanecerá em nome do espólio, sendo que o não atendimento das exigências previstas nos incisos I a III deste artigo, no prazo previsto, configurará a desistência da prestação dos serviços, retomando a autorização pelo Poder Público. § 2° Aplica-se o disposto neste artigo no caso do autorizatário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito devendo indicar um condutor auxiliar, o qual terá que preencher também as exigências contantes desta lei. § 3º Poderá o autorizatário cadastrar condutor auxiliar, para o exercício da atividade, devendo este preencher as mesmas exigências previstas para o condutor titular. Capítulo V Do serviço de mototaxista e de motofrete Art. 14 O veículo será conduzido apenas pelo detentor da autorização, seu sucessor e de seu auxiliar, de que trata o capítulo anterior, quando o autorizatário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço. Art. 15 A pessoa autorizada a operar os serviços de que trata esta Lei, deverá: I – portar a ATP, expedida pelo órgão competente; II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei; III – zelar pela boa qualidade e garantir a regularidade e continuidade na prestação dos serviços; IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrofletidos, nos termos da Resolução 356, de 2 de agosto de 2010. V – oferecer os serviços com liberdade de escolha ao usuário; VI – retirar de circulação o veículo que esteja em más condições de funcionamento; VII – comunicar às autoridades competentes os acidentes, mantendo o registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nome do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado Boletim de Ocorrência Policial; VIII – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades; IX – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, não colocando em risco ou perigo a vida de pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação dos veículos; X – manter o veículo destinado à prestação dos serviços de que trata esta lei permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito estado de conservação e funcionamento; XI – tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas diretamente ou indiretamente envolvidas; XII – identificar, previamente, antes de iniciar o serviço, todos os produtos que serão transportados, bem como o remetente e destinatário, no caso do serviço de motofrete; XIII – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades. XIV – tratando de autorizatário de mototáxi, oferecer touca descartável ao passageiro quando da contratação do serviço. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 16 Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Lei, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculo de proteção, nos termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos, em conformidade com Resolução 356, de 2 de agosto de 2010. Art. 17 O autorizatário do serviço, seu sucessor ou o condutor auxiliar pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado, exceto nos pontos de ônibus e de táxi. Art. 18 No caso de sinistro, roubo ou furto do veículo, o autorizatário do serviço deverá comunicar a ocorrência ao órgão competente, podendo se utilizar de veículo reserva, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, desde que atenda aos requisitos e especificações estabelecidas nesta lei. § 1º Havendo recuperação do veículo que tenha se submetido a uma das situações previstas no caput deste artigo deverá ser submetido a uma nova vistoria pelo órgão competente. § 2º Na impossibilidade de recuperação do veículo sinistrado, roubado ou furtado, o autorizatário do veículo que desejar dar continuidade na prestação dos serviços, poderá substituílo mediante requerimento ao órgão competente, devendo para tanto atender as exigências constantes desta lei. Capítulo VI Da Tarifa Art. 19 É vedado o transporte de passageiros e de mercadorias fora dos limites territoriais do município de Bom Despacho. Art. 20 Entende-se por sede a área urbanizada e rural pertencente a cidade de Bom Despacho. Art. 21 O valor das tarifas serão atualizados no dia 1° de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização. Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Capítulo VII Da propaganda Art. 22 É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos. Art. 23 A distribuição de cartão e afixação de propaganda somente é permitido na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Capítulo VIII Seção I Da fiscalização Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, por meio de sua estrutura organizacional, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços remunerados de mototáxi e motofrete no município. Parágrafo único No exercício da fiscalização, constatada a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade no âmbito da prestação dos serviços, lavrar-se-á o correspondente Auto de Infração ou de Notificação ao autuado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação municipal e do Código de Trânsito Brasileiro. Sessão II Das Infrações Art. 25 Constitui infração a ação ou omissão que importa inobservância aos preceitos desta Lei, por parte dos condutores autorizatários, sucessores e condutores auxiliares, passíveis de penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no CTB e Resoluções do CONTRAN, classificando-a em: § 1º Infrações do GRUPO 1: I – deixar o condutor de renovar, anualmente, o atestado de sanidade mental e física; II – deixar o condutor de renovar seu registro anualmente; III – fumar ou permitir que fumem durante o trajeto; IV – trajar-se de forma inadequada (calções, camisetas cavadas, chinelos, entre outros.); V – transportar objetos que dificultem a segurança e a acomodação do passageiro ou de mercadorias que excedam os limites da regulamentação em vigor; VI – tratar com falta de urbanidade, polidez e respeito as pessoas diretamente ou indiretamente envolvidas, usuários e o público em geral; VII – deixar de portar a autorização e o registro de condutor expedidos pela Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social; VIII – deixar de acatar determinação da Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social; IX – deixar, estando no exercício da atividade, de manter atualizado o seu cadastro; X – deixar o autorizatário, sucessor e condutor auxiliar de oferecer o serviço com liberdade de escolha ao usuário; XI – conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento ou traga insegurança à sua condução; XII – tratando de autorizatário de mototáxi, deixar de oferecer touca descartável ao passageiro quando da contratação do serviço. § 2º Infrações do GRUPO 2: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – deixar conduzir o usuário até o seu destino final, interrompendo voluntariamente a viagem; II – ausentar-se do veículo quando parado, durante a prestação do serviço; III – efetuar o serviço de que trata esta lei em outro município; IV – sonegar troco; V – abastecer o veículo quando estiver transportando passageiro; VI – deixar de comunicar aos órgãos competentes quaisquer acidentes com veículo, no prazo de 5 (cinco) dias; VII – executar serviço com o veículo em más condições de higiene e conservação; VIII – permitir que o veículo circule com vida útil vencida; IX – Deixar de portar tabela de preços, bem como deixar de exibi-la ao usuário sempre que solicitado. § 3º Infrações do GRUPO 3: I – desacatar o responsável pela fiscalização; II – movimentar o veículo sem que o usuário esteja devidamente acomodado ou não tenha concluído o embarque ou desembarque; III – permutar veículos sem prévia autorização da Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social; IV – permitir que o veículo trafegue em más condições de funcionamento e segurança para passageiro, pedestres, de usuários do sistema viário; V – transportar carga ou mercadoria sem identificação incompatível com suas especificações ou em desacordo com as disposições desta lei; VI – efetuar transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no artigo 8º desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional de mototáxi e motofrete. VII – deixar de pagar as taxas e tributos devidos. § 4º Infrações do GRUPO 4: I – dirigir em situação que ofereça risco à segurança do passageiro e transeuntes ou contrariando o CTB; II – portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie, mesmo possuindo porte; III – dirigir o veículo com CNH suspensa, ou sem estar devidamente munido dos documentos e equipamentos obrigatórios e indispensáveis à segurança; e transportar passageiro que se recurse a utilizá-los da forma correta e adequada; IV – prestar serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; V – agredir fisicamente o usuário do serviço; VI – angariar passageiros em ponto de ônibus ou de táxi; VII – deixar de submeter a nova vistoria, veículo reparado em decorrência de acidente, no qual tenha resultado o comprometimento da segurança; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII – deixar de dar baixa no veículo conforme instruções previstas neste regulamento, e nos casos de substituição, cancelamento da autorização; IX – ceder, emprestar ou locar a autorização, ou permitir que pessoa não autorizada conduza o veículo; X – executar o serviço portando moléstia contagiosa ou infectocontagiosa; XI – conduzir o veículo com mais de um passageiro ou com criança no colo; XII – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado legalmente; XIII – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Art. 26 O exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros em “Mototáxi” ou de mercadoria em “Motofrete”, de que trata esta lei, sem a devida autorização expedida pela Prefeitura Municipal, sujeita o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada autuação, sem prejuízo das demais cominações legais, constantes nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis. Seção III Da Classificação Das Infrações Art. 27 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações administrativas classificamse em: I – leve, as infrações constantes do Grupo 1; II – média, as infrações constantes do Grupo 2; III – grave, as infrações constantes do Grupo 3; IV – gravíssima, as infrações constantes do Grupo 4. Parágrafo único. A Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, ao aplicar a punição, pode dar classificação diversa da prevista neste artigo, atenuando-a ou agravando-a, levando-se em consideração as circunstâncias e as consequências do fato. Sessão IV Do Auto de Infração Art. 28 O auto de infração conterá obrigatoriamente: I – dispositivo infringido; II – caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo; III – local, data e hora da autuação; IV – identificação do agente fiscal. Art. 29 Do auto de infração caberá defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º O auto de infração será julgado pela autoridade de trânsito, sempre que possível, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se no prazo de 30 (trinta) dias o infrator não for notificado. § 3º A assinatura do autuado não significa o reconhecimento da infração, assim como a sua ausência não invalida a autuação. § 4º A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator levará o Município a notificá-lo pelo DOMe. Seção V Das Penalidades Art. 30 Ser-lhe-ão aplicadas aos condutores do serviço de mototáxi e motofrete, que infringirem a este regulamento, obedecendo, quando for o caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, as seguintes penalidades, em ordem de gravidade crescente: I – advertência por escrito; II – multa; III – suspensão do autorizatário, do sucessor ou do condutor auxiliar; IV – cassação da autorização do autorizatário, do sucessor ou do condutor auxiliar. Art. 31 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Parágrafo único. Neste caso caberá à autoridade aplicar a penalidade de advertência por escrito, após analisar o prontuário do infrator, se entender ser esta providência mais educativa. Art. 32 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações, mediante seguintes valores: I – média: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II – grave: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); III – gravíssima: R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 33 Considera-se reincidente o infrator que cometer a mesma infração nos últimos doze meses. § 1º Em caso de reincidência em infração punível com multa, o valor a ser aplicado será dobrado em relação à multa anterior. § 2º Em caso de reincidência em uma infração considerada leve, a segunda ocorrência será considerada de natureza média. § 3º As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 34 As multas de natureza grave ou gravíssima poderão ser parceladas em duas e quatro parcelas mensais iguais e sucessivas, respectivamente ao grau da multa. § 1º A notificação, enviada aos infratores, indicará a possibilidade de pagamento integral ou parcelado. § 2º Caso o notificado deixe de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias implicará o vencimento imediato do valor restante da multa. § 3º Os valores previstos no artigo 35 deverão ser recolhidos, através de guia própria, à instituição e conta bancária designada pela Prefeitura Municipal. Art. 35 O condutor autorizatário é responsável solidário pelo pagamento das multas aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado. Art. 36 As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização. Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 37 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com os seguintes critérios: I – de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade; II – de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade. Art. 38 Será imposta pena de suspensão ao permissionário ou condutor auxiliar que: I – descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento; II – reincidir na prática de infrações apenadas com multa. Art. 39 A cassação da autorização ocorrerá, sem prejuízo da penalidade de multa, sempre que o autorizatário, sucessor ou condutor auxiliar: I – agredir verbalmente ou fisicamente o Agente fiscalizador do órgão gestor; II – executar serviço de mototáxi na vigência de penalidade de suspensão imposta pelo Órgão Gestor; III – utilizar o veículo para prática de crime. § 1º A permissão também será cassada em caso de condenação criminal transitada em julgado, em relação às condenações de crimes dispostos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro. § 2º A cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente instaurado para este fim, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório ao infrator, que será notificado pelos meios legais cabíveis. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 40 O autorizatário, o sucessor e o condutor auxiliar de que trata esta lei responderá civil e penalmente pelos atos e danos causados aos usuários ou terceiros, na forma da legislação pertinente. Capítulo IX Das Disposições Finais Art. 41 A ATP é intransferível, exceto nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei, e terá validade de um ano. Art. 42 O número de autorização para o serviço de mototáxi de que trata esta Lei é na proporção de 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Parágrafo único. Verificada necessidade de alteração do número de autorizações de que trata o artigo anterior, a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social poderá a seu critério, modificar o número de autorizações após realização de estudo técnico. Art. 43 O autorizatário, o sucessor ou o condutor auxiliar que renunciar aos serviços ou tiver a autorização cassada, deverá aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente obter autorização, a contar do requerimento ou de sua cassação, respectivamente. Art. 44 É vedada a utilização do veículo tipo motocicleta ou motoneta autorizado para transporte remunerado de mercadorias simultâneo da atividade de transporte de passageiros, e vice-versa. Art. 45 O autorizatário de mototáxi deve contratar e manter, devidamente atualizada, apólice autônoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios ou na execução dos serviços e ainda para furtos e extravios de objetos e mercadorias, danos pessoais ou materiais, sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo – DPVAT. Parágrafo único. O autorizatário deverá fornecer ao órgão competente da Prefeitura Municipal cópia da apólice do seguro contratado. Art. 46 A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas nesta lei. Art. 47 Os autorizatários do serviço poderão se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a autorização concedida pelo órgão competente. § 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização. § 2º No caso de organização de Operadora, Central, Cooperativa, Associações ou outra, os autorizatários deverão informar aos órgãos competentes. § 3º O detentor do serviço terão o direito de desvincular da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais. Art. 48 Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm autorização, permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural. Art. 49 A Administração Pública deverá intervir no serviço a qualquer momento, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução. Art. 50 Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, que observará as normas estabelecidas, na presente Lei, no que couber, no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis. Art. 51 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.448, de 1º de dezembro de 2014. Bom Despacho, 5 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13