| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.706, de 13 de dezembro de 2.019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento aprovado para o exercício de 2.019, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), o qual terá a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0038.1008.44906100 200 320.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos no art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br