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norma nº 2707/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaRatifica a 10' alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.707, de 13 de dezembro de 2.019.
Ratifica a 10ª alteração do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de Bom
Despacho com os outros Municípios que
integram o CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO – COMASF.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada a décima Alteração do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF , firmada pelo Município de Bom
Despacho-MG com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta,
Dores do Indaiá Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Paineiras, Quartel
Geral, São José da Varginha e Serra da Saudade, mediante expressa adesão por meio de
cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – gerenciar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
II – prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente:
educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
III – articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas
Estadual e Federal;
IV – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados,
adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas
para tais fins;
V – gerenciamento de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
VI – implantar e gerenciar políticas na área do meio ambiente e do agronegócio;
VII – implantar e gerenciar projetos, programas e ações de Gestão Pública;
VIII – desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio;
IX – criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados
aos municípios consorciados;
X – viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado,
para a aquisição nacional ou internacional de Produtos e Serviços para execução de suas políticas
púbicas;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
XI – representar os municípios que integram o COMASF perante fornecedores, prestadores
de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio;
XII – prestar Assessoria e Consultoria direta ou indiretamente na Gestão Pública;
XIII – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
XIV – promover a articulação entre os Municípios consorciados, a Confederação Nacional
dos Municípios – CNM e a Associação Mineira de Municípios – AMM;
XV – propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
XVI – desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencional ou sistemas inteligentes
voltados a eficiência energética e energias renováveis;
XVII – planejar, coordenar e orientar projetos de pesquisa e implantação de políticas de
gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano, excluído
qualquer responsabilidade técnica;
XVIII – instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem
como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras
fontes, inclusive de instituições de outros países;
XIX – receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou
indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais
Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias
ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação
de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas
fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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