| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Ratifica a 10' alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.707, de 13 de dezembro de 2.019. Ratifica a 10ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica ratificada a décima Alteração do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF , firmada pelo Município de Bom Despacho-MG com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Paineiras, Quartel Geral, São José da Varginha e Serra da Saudade, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: I – gerenciar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; II – prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; III – articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal; IV – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins; V – gerenciamento de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública; VI – implantar e gerenciar políticas na área do meio ambiente e do agronegócio; VII – implantar e gerenciar projetos, programas e ações de Gestão Pública; VIII – desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio; IX – criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados aos municípios consorciados; X – viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado, para a aquisição nacional ou internacional de Produtos e Serviços para execução de suas políticas púbicas; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XI – representar os municípios que integram o COMASF perante fornecedores, prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio; XII – prestar Assessoria e Consultoria direta ou indiretamente na Gestão Pública; XIII – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados; XIV – promover a articulação entre os Municípios consorciados, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e a Associação Mineira de Municípios – AMM; XV – propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem como a inclusão digital da sociedade; XVI – desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de geração e transmissão de energia, iluminação pública convencional ou sistemas inteligentes voltados a eficiência energética e energias renováveis; XVII – planejar, coordenar e orientar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano, excluído qualquer responsabilidade técnica; XVIII – instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países; XIX – receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais, tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2