| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a implantação do Programa de Residência Médica e Multiprofissional no município de Bom Despacho/MG." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.710, de 18 de dezembro de 2.019. Dispõe sobre a implantação do Programa de Residência Médica e Multiprofissional no Município de Bom Despacho/MG. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no Município de Bom Despacho/MG, o Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde para todas as áreas profissionais reconhecidas conforme legislação vigente, bem como aderir ou firmar parcerias com universidades e instituições de saúde para o mesmo fim, visando o atendimento à população, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional da saúde, nos termos da legislação aplicável, consideradas em especial a Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1.981 e alterações. § 1º Poderão participar do Programa previsto no caput, estudantes, docentes e trabalhadores da área da saúde, nos termos da Lei Federal nº 6.932, de 6.932 de 7 de julho de 1.981 e alterações. § 2º A adesão ao programa pelo profissional para fazer a residência será efetivada através de assinatura de termo de adesão e convênio com as Instituições de Ensino. Art. 2º Os residentes médicos selecionados e credenciados que participarão do Programa mencionado nesta Lei receberão uma bolsa mensal, de caráter complementar, fixada em R$ 3.340,43 (três mil trezentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). Parágrafo único. Por se tratar de bolsa de estudo caracterizada por treinamento e estudo em serviço, não farão jus ao 13° salário, 1/3 de férias ou demais direitos trabalhistas. Art. 3º Os participantes do programa de residência médica e multiprofissional poderão interromper as atividades nas seguintes situações: I – licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias; II – licença-paternidade pelo período de 5 (cinco) dias; III – licença gala, ou licença luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho, ou de irmão, pelo período de 3 (três) dias. Parágrafo único. Os participantes do programa farão jus a um dia de folga semanal e 30 (trinta) dias consecutivos de repouso por ano de efetiva atividade. Art. 4º Os participantes do Programa de Residência deverão observar os seguintes requisitos para o recebimento da bolsa instituída por esta Lei: I – estar vinculado ao programa de residência médica ou multiprofissional desenvolvido por instituição de ensino superior, conveniada com o município para esta finalidade; II – cumprir carga horária semanal de 32 (trinta e duas) horas práticas, 16 (dezesseis) horas Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito complementares de serviços na rede municipal de saúde do município ou rede conveniada à Instituição de Ensino e 12 (doze) horas de aulas teóricas na instituição a qual o profissional esteja vinculado, totalizando 60 (sessenta) horas. Art. 5º Os residentes serão preceptorados por profissionais que tenham residência na específica área. Art. 6º Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores no programa de Residência Médica ou Residência Multiprofissional receberão auxílio financeiro denominado “bolsa de preceptoria”, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por aluno, quando não houver previsão de pagamento de benefício similar pelos Governos Estadual e Federal, podendo este valor ser corrigido anualmente, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a depender da disponibilidade financeira e orçamentária do Município. § 1º O preceptor será responsável pelo acompanhamento e orientação dos residentes no desenvolvimento de suas funções. § 2º Todos os atos realizados pelo residente serão de responsabilidade do preceptor. Art. 7º Para realização de atividade de preceptoria na Rede Pública de Saúde será exigido do servidor público municipal, além de elevada qualificação ética e profissional, os seguintes critérios: I – ter residência médica no curso para a área a qual vai preceptorar; II – estar inscrito no respectivo conselho de classe. Art. 8º São atribuições do preceptor: I – supervisionar os estagiários e estar presente durante os atendimentos; II – estar presente durante a permanência do aluno em atuação; III – verificar a frequência e analisar a conduta ética e profissional do aluno nas áreas de atuação; IV – orientar o residente durante suas visitas, quer em grupo ou individualmente; V – acompanhar o desempenho do aluno em todo campo de estágio; VI – proceder às avaliações durante e ao encerramento de cada módulo; VII – manter atualizados os documentos referentes à residência; VIII – entregar, ao final de cada rodízio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as frequências e notas dos alunos; IX – participar de todas as reuniões programadas pela coordenação, a fim de discutir o desempenho dos alunos; X – participar de todas as reuniões acadêmicas pedagógicas, realizadas periodicamente pela universidade a qual esteja vinculada, inclusive de preceptoria; XI – participar de todas as reuniões clínicas. Art. 9º A residência não gera vínculo empregatício com município, de qualquer espécie. Parágrafo único. O vínculo estabelecido é de ensino, de natureza precária, não sendo aplicável a Consolidação das Leis Trabalhistas, nem o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 10 As atividades desenvolvidas pelos residentes nos serviços públicos municipais observarão o projeto pedagógico do programa de residência da universidade a qual estiver vinculado. Art. 11 Para o ano de 2.020, o Município contará com dois preceptores e quatro alunos residentes, com previsão de acréscimo de quatro alunos em 2.021. § 1º Não haverá incidência da contribuição previdenciária sobre a bolsa de ajuste de custos, pois não tem natureza salarial e não será incorporando para proventos de aposentadoria. § 2º O quantitativo mencionado no caput poderá sofrer acréscimos de acordo com a necessidade do serviço e disponibilidade financeira do município. Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema único de Saúde – SUS, relativa ao orçamento vigente. Art. 13 A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Ato Administrativo específico. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3