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norma nº 2711/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2019
Date 2019-12-26
Ementa"Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019.
Acrescenta §§1º e 2º no art. 75 e §§3º e 4º
no art. 76, ambos da Lei Municipal 1.561,
de 30 de abril de 1.996, que dispõe sobre a
política municipal de proteção, controle e
conservação do meio ambiente e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§1º e 2º no art. 75 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de
1.996, com as seguintes redações:
“Art. 75. Omissis
§ 1º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a
construção, reconstrução ou conservação de calçada situada em terreno
pertencente a proprietário comprovadamente carente, fornecendo
material de construção e/ou mão de obra.
§ 2º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo
serviço de Assistência Social do Município.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§3º e 4º no art. 76 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de
1.996, com as seguintes redações:
“Art. 76. Omissis
§ 3º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a
limpeza de terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente.
§ 4º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo
serviço de Assistência Social do Município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 26 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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