| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | "Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.711, de 26 de dezembro de 2.019. Acrescenta §§1º e 2º no art. 75 e §§3º e 4º no art. 76, ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1.996, que dispõe sobre a política municipal de proteção, controle e conservação do meio ambiente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam acrescidos os §§1º e 2º no art. 75 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1.996, com as seguintes redações: “Art. 75. Omissis § 1º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a construção, reconstrução ou conservação de calçada situada em terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente, fornecendo material de construção e/ou mão de obra. § 2º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço de Assistência Social do Município.” Art. 2º Ficam acrescidos os §§3º e 4º no art. 76 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1.996, com as seguintes redações: “Art. 76. Omissis § 3º O Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a limpeza de terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente. § 4º A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço de Assistência Social do Município.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bom Despacho, 26 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br