| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | "Regulamenta a autorização para intervenção em vias públicas para concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, bem como fornecedores de serviços de telefonia, televisão a cabo, rede Internet e assemelhados." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.712, de 26 de dezembro de 2.019. Regula a autorização para intervenção em vias públicas para concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica bem como fornecedores de serviços de telefonia, televisão a cabo, rede Internet e assemelhados e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo 1 – Das Obrigações dos Interessados Art. 1° Nenhuma obra de intervenção em vias públicas, ainda que necessária, poderá ser realizada sem prévia autorização da Administração Municipal, exceto em situação de emergência, conforme definido nesta lei. Art. 2° São consideradas obras de intervenção em vias públicas serviços: I – aberturas de valas e valetas para colocação de manilhas, cabos, tubos, dutos, pontos de visitação e assemelhados para passagem de água, cabos de energia elétrica, dutos de gás, coleta de água pluvial, transmissão telefônica, de dados ou imagens, incluindo fibra ótica, túneis, passarelas, quaisquer outras obras de arte para travessias aéreas ou subterrâneas e análogos; II – instalação de postes, caixas de passagem e assemelhados; III – corte de pavimento, pistas de rolamento, jardins, passeios, calçadas, sejam ele de asfalto, terra, concreto, gramado. IV – serviços de implantação, expansão, instalação e manutenção preventiva ou conetiva de redes, dutos e equipamentos destinados à prestação de serviços públicos ou privados. Art. 3º São situações de emergência aquelas que exijam intervenção imediata para recuperação de funcionalidades interrompidas em decorrência de acidentes com rompimento de tubulação de água e esgoto, queda de fios e condutores de telefone, energia elétrica ou rede de dados. Art. 4° Ocorrida a situação de emergência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ter conhecimento da emergência, o interessado responsável pela intervenção comunicará o fato à Secretaria Municipal de Obras, mediante relatório circunstanciado no qual indicará, no mínimo: I – a causa da emergência; II – o tempo gasto ou previsto para sanar a emergência; III – as medidas paliativas tomadas ou a serem tomadas, caso a solução exija tempo maior do que 24 horas; IV – demais informações previstas nos incisos I a VIII do art. 5°. Art. 5° Não se tratando de emergência, o interessado que deva fazer a intervenção na via pública protocolará requerimento de autorização, via eletrônica, indicando: I – memorial descritivo sucinto da intervenção que será feita; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – a data prevista para início; III – a duração da intervenção; IV – descrição do impacto no trânsito local; V – as coordenadas UTM (universal transverse mercator) do ponto de início e final da intervenção e, se disponível, nome do logradouro e números dos imóveis mais próximos do ponto de início e de término da intervenção; VI – plano de sinalização viária de modo a garantir a segurança de veículos e transeuntes; VII – ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pela intervenção; VIII – detalhamento dos serviços de movimentação de terra das obras ou materiais, bem como indicação de áreas de empréstimo ou bota-fora; IX – a indicação da empresa responsável pela execução, caso executado por terceiros; X – o nome e informações de contato da pessoa física responsável para receber notificações, prestar esclarecimentos: a) da interessada; b) da executora, caso diferente da interessada; XI – caso o serviço seja terceirizado, declaração de que deu ciência à executora da existência desta lei e da responsabilidade solidária entre interessada e executora por todas as omissões, danos e prejuízos causados pela intervenção. § 1° A Secretaria de Obras, de posse do requerimento e seus anexos, analisará o pedido em até 72 (setenta e duas) horas e calculará as taxas porventura incidentes. § 2° A autorização para a intervenção somente será concedida após recolhimento das taxas. § 3º Caso não se trate de emergência, mas haja relevante motivo técnico que recomende celeridade na autorização, a critério da Secretaria de Obras, esta poderá emitir autorização liminar e provisória, sem prejuízo do andamento do processo, e sem prejuízo de revisão fundamentada da decisão liminar a qualquer tempo. § 4° A duração da obra incluirá, obrigatoriamente, e de forma destacada e explícita, o prazo para recomposição do pavimento em condições nunca inferiores à existente antes da intervenção. § 5º O prazo para recomposição não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) horas após o estabelecimento ou restabelecimento das funcionalidades essenciais do serviço. § 6° Constarão da autorização, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelas unidades técnicas da Administração Pública Municipal, as seguintes condições e encargos: I – dever de recompor, integralmente, nas condições originais, as áreas públicas e os equipamentos urbanos afetados pela obra, utilizando materiais de padrão igual ou superior aos anteriormente existentes, arcando o autorizado com os custos da instalação, remoção dos entulhos e da recomposição, obedecendo às normas técnicas e especificações dos fabricantes, bem como apresentando os laudos dos respectivos testes e ensaios efetuados; II – dever de sinalizar o local da obra, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento e demais normas e determinações da autoridade municipal competente, responsabilizando-se pelos custos referentes a remanejamento, colocação, recolocação ou retirada de qualquer dispositivo de sinalização para a execução da obra; III – dever de preservar a calçada ou passeio público para circulação de pedestres, bem Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito como, em toda a fase de implantação, o acesso a imóvel particular ou público deverá ser preservado; IV – dever de conservar e fiscalizar permanentemente os equipamentos urbanos, de modo a assegurar as condições de conservação e manutenção, inclusive de segurança; V – dever de respeitar as especificações, restrições e orientações, dos horários definidos pelo órgão de trânsito municipal, legislação e demais normas vigentes para execução da obra e remoção dos componentes de sinalização; VI – dever de comunicar à Municipalidade eventos relacionados com a área objeto da intervenção, que exijam a adoção de medidas de competência dos órgãos da Administração Pública Municipal; VII – proibição de utilização dos equipamentos urbanos e da área objeto da intervenção, para qualquer finalidade diversa da prestação dos serviços de infraestrutura; VIII – proibição de cessão, locação ou sublocação da área objeto da autorização a terceiros, salvo mediante autorização expressa pelo Município; IX – caráter precário da autorização, com a possibilidade de sua revogação ou alteração a qualquer tempo, em face do interesse público justificado, sem indenização em favor do autorizado; X – dever de não impedir ou embaraçar a execução dos serviços do Poder Público ou de outras prestadoras de serviço público, devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal; XI – dever de promover, sem quaisquer ônus para o Município, a alteração ou modificação de localização dos equipamentos instalados ou outras modificações exigidas, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, para atender ao direito da coletividade; XII – necessidade de prévia autorização da Administração Pública Municipal para a modificação, ampliação, atualização, reparo ou substituição dos equipamentos urbanos relacionados com a área de intervenção; XIII – responsabilidade exclusiva do autorizado por quaisquer danos, inclusive a terceiros, causados direta ou indiretamente pelas obras ou serviços relacionados com a intervenção; e XIV – dever de observar a legislação municipal relativamente às obras e posturas, especialmente no que se refere ao início e término dos trabalhos e uso de equipamentos que possam produzir ruídos. Art. 6° Havendo justificativas técnicas para prorrogação de prazo, o interessado deverá protocolar novo requerimento justificando circunstancialmente as razões da prorrogação. Parágrafo único. A Secretaria de Obras, julgando abusivo ou infundado o pedido, aplicará ao interessado as multas previstas nesta lei. Art. 7° Para os fins desta lei são interessadas as pessoas físicas ou jurídicas prestadores de serviços públicos ou privados tais como telefonia, internet, abastecimento de água, coleta de esgoto, televisão a cabo, fornecimento de energia elétrica e assemelhados. Art. 8° Antes de iniciar a obra, e até sua aceitação provisória pela Administração Municipal, o interessado colocará uma placa em cada extremidade da intervenção indicando: I – o nome da empresa interessada na intervenção; II – o nome da empresa executora da intervenção, caso não seja a própria interessada; III – a finalidade da intervenção; IV – o prazo previsto para conclusão. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 9° Concluída a obra, o interessado informará à Secretaria Municipal de Obras, eletronicamente, mediante requerimento disponível na Internet. § 1° Após vistoriar a intervenção, e estando de acordo, a Secretaria Municipal de Obras emitirá termo de aceite provisório. § 2° O termo de aceite provisório terá validade de 5 (cinco) anos, após o que se tomará definitivo caso não haja intercorrências que o tomem nulo. § 3° O termo de aceite provisório ficará nulo e sem efeito caso se constate defeito de recomposição da intervenção antes de decorridos 5 (cinco) anos da conclusão. § 4° Não estando de acordo, a Secretaria Municipal de Obras determinará as correções necessárias e assinará prazo, sem prejuízo de aplicação das multas previstas nesta lei e outras normas aplicáveis. Art. 10 Todas as intervenções e recomposição de vias públicas pelos interessados de que trata esta lei deverão ser feitas com o mais estrito respeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, Código Ambiental Municipal, Código de Posturas Municipal, normas da ABNT aplicáveis, Código de Obras Municipal e diretrizes expedidas pelas secretarias municipais de Obras, de Trânsito e de Meio Ambiente. Parágrafo único. Durante e após as intervenções e recomposições, conforme o caso, a terra excedente, material de descarte e resíduos deverão ter a destinação correta conforme normas ambientais e de posturas aplicáveis e determinações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 11 Após as intervenções e recomposições, as vias e logradouros públicos atingidos deverão ser entregues em situação igual, ou melhor, àquelas em que se encontravam antes do início das obras e serviços, sendo, ainda, vedadas as seguintes ocorrências: I – desnível negativo ou positivo no ponto mais baixo ou mais elevado superior a 1 (um) centímetro; II – degrau negativo ou positivo superior a 2 (dois) milímetros no ponto de encontro entre o pavimento preexistente e o pavimento recomposto; III – sucessão de áreas de recomposição com intervalos inferiores a 5 (cinco) metros. Art. 12 Os custos referentes a remanejamento, colocação ou retirada de mobiliário urbano e de sinalização viária, bem como qualquer dano que venha a ocorrer durante a execução de obras ou serviços nas vias e logradouros públicos, serão de inteira responsabilidade dos interessados. Capítulo II – Taxas Art. 13 A autorização para intervenção em vias públicas está sujeita às seguintes taxas decorrentes do Poder de Polícia: I – análise de pedido de intervenção em vias públicas: R$ 100,00 (cem reais); II – análise de justificativa de intervenção em vias públicas em caráter de urgência: R$ 300,00 (trezentos reais); III – análise de pedido de prorrogação de intervenção em vias públicas: R$ 50,00 (cinquenta reais). Capítulo III – Penalidades Art. 14 Sem prejuízo da aplicação de sanções previstas nas leis ambientais, Código de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Trânsito Brasileiro, Posturas Municipais, Código de Obras e outras aplicáveis, aplicar-se-ão as seguintes multas às infrações a seguir descritas: I – iniciar obra sem prévia autorização da Administração Municipal, exceto no caso emergência: Multa: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – não colocar sinalização adequada para veículos e pedestres: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por extremidade da intervenção. III – iniciar obra de emergência que não venha a ser como tal reconhecida pela Administração municipal: Multa: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV – demora na recompensação além do tempo autorizado pela Administração Municipal: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. V – deixar degrau superior a dois milímetros no ponto de encontro entre o pavimento preexistente e pavimento recomposto: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por milímetro e obrigação de refazer o serviço. VI – deixar desnível negativo ou positivo no ponto mais baixo ou mais elevado superior a um centímetro entre o ponto mais baixo ou mais elevado do pavimento recomposto e o pavimento original: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) e obrigação de refazer o serviço. VII – deixar de colocar placa com o nome da concessionária do serviço público, interessado na obra particular ou seus prepostos ou terceirizados: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e obrigação de colocar a placa. VIII – deixar de comunicar à Administração Municipal o encerramento da intervenção: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IX – realizar obra sob alegação de urgência que a Administração Municipal não reconheça como tal: Multa: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). X – paralisar a obra por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem justificativa técnica aceita pela Administração Municipal: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de paralisação. XI – atrasar o encerramento da intervenção: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso. XII – prestar informações incorretas com relação à localização da intervenção: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). XIII – comunicar encerramento da intervenção antes da recomposição completa da via Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito pública: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). XIV – não corrigir falhas de recomposição no prazo assinado pela Administração Municipal: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia. XV – recompor a via pública com material ou qualidade inferior à do pavimento original: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro quadrado ou fração, sem prejuízo da obrigação de refazer o serviço imediatamente. XVI – realizar intervenção sem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Multa: de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de comunicação do fato ao conselho de classe. XVII – descarte inadequado de material retirado da área de intervenção: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nas leis ambientais; XVIII – execução de obra sob o pretexto de urgência, quando tal circunstância não for reconhecida pela Secretaria de Obras: Multa: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). XIX – afundamento e outras irregularidades na área de recomposição em prazo inferior a 120 dias após o aceite provisório da intervenção; Multa: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por metro cúbico ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em outras legislações. XX – deixar de apresentar o relatório de encerramento da intervenção no prazo de 48 após o término da obra: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). XXI – deixar de refazer a recomposição no prazo assinado pela Administração Municipal: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. XXII – interdição de trânsito de veículos ou de pedestres em decorrência de afundamento de pista, trincas e rachaduras do pavimento provenientes de intervenções mal feitas ou vazamento de água e esgoto: a) até 30 dias após conclusão ou abandono da obra de intervenção: Multa: de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) entre 31 dias e 5 anos após a conclusão ou abandono da obra de intervenção: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). XXIII – abandono de obra de intervenção, por mais de 12 horas, no caso de obras de emergência ou 24 horas no caso de obras programadas: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até a retomada a obra; XXIV – defeitos ou imperfeições da intervenção que resultem em danos em muros, passeios, postes, gramados, áreas públicas ou particulares em geral: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). XXV – deixar de informar o nome da pessoa responsável para receber notificações e prestar esclarecimentos, seja da interessada, seja da executora, caso o serviço seja terceirizado: Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais). XXVI – deixar, a interessada, de notificar formalmente a empresa executora da existência desta lei e de sua responsabilidade solidária pelas omissões, falhas e danos causados: Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5000,00 (cinco mil reais). § 1° As multas previstas nesta lei poderão ser aplicadas de forma cumulativa entre si e com as multas previstas em outras normas tais como o Código de Trânsito Brasileiro, Código do Meio Ambiente, Código de Obras, Código Tributário Municipal (no que couber), dentre outras. § 2° A aplicação das multas previstas nesta lei não desobriga a pessoa física ou empresa responsável da integral recomposição de todos os danos causados por sua intervenção. § 3º Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade atenderá à capacidade contributiva do autuado, seus antecedentes, as circunstâncias e consequências da infração, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção desta. Art. 15 Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município. Art. 16 As multas e penalidades de que trata este artigo serão imputadas diretamente às concessionárias de serviços públicos ou empresa interessada e, cumulativamente, a seus contratados, terceirizados e sub-rogados. Art. 17 A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos e empresas interessadas em obras nas vias públicas do Município, pelas deficiências, má qualidade e falhas na execução da realização das intervenções e recomposição, é objetiva, ainda que o serviço seja delegado a terceiros. Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive quanto ao processo administrativo para imposição das penalidades nela previstas, através de Decreto, aplicando-se, quanto ao processo administrativo, a Lei Municipal nº 2.243, de 12 de dezembro de 2.011. Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 26 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7