| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 2679/19 e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.713, de 30 de dezembro de 2.019. Altera a Lei Municipal nº 2.679/19, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.679 de 12 de junho de 2.019 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a doar ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho os imóveis enumerados no Anexo Único, exceto aqueles que já tenham sido alienados pelo município, através de concorrência pública. § 1º Fica a entidade donatária obrigada a aplicar integralmente os valores obtidos com a alienação dos imóveis doados no custeio da construção do CTI e dos Centros Cirúrgicos anexos. § 2º O preço mínimo de venda será aquele indicado por avaliadores do Município de Bom Despacho, podendo haver revisão por motivo fundamentado, de ofício ou a pedido da donatária.” Art. 2º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos do determinado nesta lei; II – não realizadas as alienações dos imóveis doados no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) após a entrada em vigor desta lei; III – houver paralisação das obras a que destina a doação por mais de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 30 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br