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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2713/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2019
Date 2019-12-30
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 2679/19 e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.713, de 30 de dezembro de 2.019.
Altera a Lei Municipal nº 2.679/19,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.679 de 12 de junho de 2.019 e seu parágrafo
único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a doar ao Lactário e Posto de
Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho os imóveis enumerados no Anexo
Único, exceto aqueles que já tenham sido alienados pelo município, através de concorrência
pública.
§ 1º Fica a entidade donatária obrigada a aplicar integralmente os valores obtidos com a
alienação dos imóveis doados no custeio da construção do CTI e dos Centros Cirúrgicos
anexos.
§ 2º O preço mínimo de venda será aquele indicado por avaliadores do Município de Bom
Despacho, podendo haver revisão por motivo fundamentado, de ofício ou a pedido da
donatária.”
Art. 2º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos do determinado nesta lei;
II – não realizadas as alienações dos imóveis doados no prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta dias) após a entrada em vigor desta lei;
III – houver paralisação das obras a que destina a doação por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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