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norma nº 2714/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho.
native_id1283

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matéria 2447 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.714, de 5 de fevereiro de 2.020
Concede reajuste aos servidores
públicos municipais de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos o reajuste de 4,31%
(quatro inteiros e trinta e um centésimos).
§ 1º Este reajuste não se aplica aos servidores do magistério, regidos por norma específica.
§ 2º O aumento concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei,
tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º Ficam reajustados no mesmo percentual os subsídios do vice-prefeito, dos
secretários municipais e equiparados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.
Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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