| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.714, de 5 de fevereiro de 2.020 Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos o reajuste de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos). § 1º Este reajuste não se aplica aos servidores do magistério, regidos por norma específica. § 2º O aumento concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º Ficam reajustados no mesmo percentual os subsídios do vice-prefeito, dos secretários municipais e equiparados. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020. Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br