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norma nº 2715/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaConcede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.715, de 5 de fevereiro de 2.020
Concede aumento aos profissionais do
Magistério Público Municipal
vinculados ao Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, aumento de 12,84%
(doze inteiros e oitenta e quatro centésimos).
Parágrafo único. O aumento concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por
força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.
Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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