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norma nº 2716/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPromove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.716, de 5 de fevereiro de 2.020
Promove a revisão geral anual ao
vencimento dos servidores efetivos e
ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento). 
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal para reposição das perdas
inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019,
utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –
acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução nº682/2012. 
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº
31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2020. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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