| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
| native_id | 1285 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.716, de 5 de fevereiro de 2.020 Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento). Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal para reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução nº682/2012. Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº 31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br