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norma nº 2717/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2020
Date 2020-02-19
Ementa"Reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho".
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matéria 1484 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.717, de 19 de fevereiro de 2.020
Reestrutura vencimentos das carreiras de
Auditor, Fiscal e Gestor Público
Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam os vencimentos básicos das carreiras de Auditor Público Municipal, Fiscal
Municipal, Gestor Público Municipal e Médico Municipal, regidas respectivamente pelas leis nº
2.350, 2.351 e 2.352 de 26 de setembro de 2013 e 2.649, de 13 de julho de 2.018, atualizados em
3 parcelas sucessivas e iguais de 1,7% (um inteiro e sete décimos).
Parágrafo único. A primeira parcela incidirá sobre o valor vigente em 1º de fevereiro de
2020 e repercutirá nas mesmas proporções em cada uma das classes e padrões das respectivas
carreiras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.020.
Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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