| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | "Reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho". |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.717, de 19 de fevereiro de 2.020 Reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam os vencimentos básicos das carreiras de Auditor Público Municipal, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal e Médico Municipal, regidas respectivamente pelas leis nº 2.350, 2.351 e 2.352 de 26 de setembro de 2013 e 2.649, de 13 de julho de 2.018, atualizados em 3 parcelas sucessivas e iguais de 1,7% (um inteiro e sete décimos). Parágrafo único. A primeira parcela incidirá sobre o valor vigente em 1º de fevereiro de 2020 e repercutirá nas mesmas proporções em cada uma das classes e padrões das respectivas carreiras. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.020. Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br