| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre os subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para legislatura 2021/2024". |
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Resolução nº970/2020 (o, o . Serato eE “Dispõe sobre o subsídio dos Vereadore Câmara Municipal de Bom Despacho para a Legislatura 2021/2024.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente promulga, a seguinte Resolução: Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bom Despacho para a Legislatura 2021/2024, consoante prescreve a Lei Orgânica Municipal, no art. 67, o Regimento Interno da Câmara Municipal, no art. 213, bem como o previsto na Constituição Estadual, em seu art. 179 e na Constituição Federal. por sua vez, art. 29, inciso VI, o) corresponderá a R$4.106,29 (quatro mil, cento e seis reais, vinte e nove centavos) Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, com a periodicidade mínima de 1 (um) ano a partir do início da Legislatura. Art. 3º - O pagamento do subsídio mensal aos Vereadores fica condicionada à observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/00 (Lei Responsabilidade Fiscal). Art. 4º - O recebimento do subsídio previsto nesta Resolução não afasta o direito à percepção anual do 13º (décimo terceiro) salário e férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, e verbas de caráter indenizatório, tais como diárias de viagem e ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato. Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações 5) orçamentárias próprias, consignadas na respectiva lei orçamentária. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor em partir de 1º de janeiro de 2.021. Art. 7º - Fica revogada a Resolução nº682/2012 da Câmara Municipal. % > e >» S ; £ Cc A o mv > Leu ADO DE MINAS GERAIS ue RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br