| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Memorial e Arquivo do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho/MG." |
| native_id | 1424 |
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do Poder Legislativo do município de Bom Despacho/MG.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente promulgo, a seguinte Resolução: Art. 1º - Cria o memorial e Arquivo do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho, que tem por objetivo precípuo reunir. gerenciar, divulgar e preservar a história da Casa Legislativa, a sua trajetória na história da cidade de Bom Despacho, bem como demonstrar sua importância para a comunidade bondespachense, preservando, através de conjunto documental, fonográfico. midiático, fotográfico, digital, de impressos, a história do (a) Poder Legislativo, resgatando sua memória institucional e empreendendo ações junto à comunidade que evidenciem sua importância no contexto histórico municipal. $1º O memorial e Arquivo será um setor organicamente ligado à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Bom Despacho, vinculado à Mesa Diretora. $2º O Memorial e Arquivo será aberto para visitação pública, sendo que o horário de funcionamento será definido pela Mesa Diretora. Art. 2º - São atribuições do Memorial e Arquivo: 1 - propor e implementar políticas que visem à preservação da memória institucional; Il - implantar equipamentos aptos a gerenciar conjunto de documentos históricos do Poder Legislativo; HI — arquivar e preservar documentos integrantes do memorial; o IV. — disponibilizar à população visitação em horário de expediente, acesso supervisionado ao acervo; e V — disponibilizar ao público em geral, estudantes e pesquisadores, as informações organizadas nos diversos conjuntos documentais do Poder Legislativo, com a devida orientação aos consulentes. Art. 3º - São parte integrante do memorial Os seguintes registros: I- Atas; II — Vídeos, institucionais ou não, relacionados com o Poder Legislativo; HI — Fotografias; IV — Matérias advindas de jornais, revistas ou de qualquer outra mídia que se destine a taxação pelo setor de imprensa: É ã Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LG qua RUA MARECHAL FLORIANO PEIXGTS, 40 - CENTRO - FONE - '37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEF 35600-000 e-mail: comunicacao« camarabd.mo.eov.in CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES GABINETE DA PRESIDÊNCIA A Gs, er E . . 00 crpADDS. V — Audio das sessões e de eventos relevantes para a comunidade, tais como audiên: públicas e outros que possam ser importantes para contar a história da cidade; VI — Folders, panfletos, impressos educativos, legislação, banners e faixas que tenham sido produzidos para campanhas institucionais; VII — Equipamentos que tenham valor histórico, artístico e/ou cultural; VUI — Mapas; e IX — Escriturações. Art. 4º - O memorial e Arquivo será administrado por servidor de carreira do quadro da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Art. 5º - O Memorial e Arquivo contará com a colaboração da comunidade, parlamentares ou pessoa que tenha documentos e deseje, gratuitamente, cedê-los ao órgão para que este passe a fazer parte do acervo. Art. 6º - O Memorial e Arquivo terá como patrono o saudoso bomdespachense Dr. Nicolau Teixeira Leite. Art. 7º - Esta Resolução entra vem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 08 de junho de 2020 VEREADORA JOIC À SILVA QUIRINO PRESIDENTE DA) CÂMARA MUNICIPAL RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao acamarabd.mg.gov.br