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← Bom Despacho (MG)

norma nº 971/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 971 / 2020
Date 2020-06-08
Ementa"Dispõe sobre a criação do Memorial e Arquivo do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho/MG."
native_id1424

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texto integral #

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do Poder Legislativo do município de Bom
Despacho/MG.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua
Presidente promulgo, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Cria o memorial e Arquivo do Poder Legislativo do Município de Bom
Despacho, que tem por objetivo precípuo reunir. gerenciar, divulgar e preservar a história da
Casa Legislativa, a sua trajetória na história da cidade de Bom Despacho, bem como
demonstrar sua importância para a comunidade bondespachense, preservando, através de
conjunto documental, fonográfico. midiático, fotográfico, digital, de impressos, a história do
(a) Poder Legislativo, resgatando sua memória institucional e empreendendo ações junto à
comunidade que evidenciem sua importância no contexto histórico municipal.
$1º O memorial e Arquivo será um setor organicamente ligado à Escola do Legislativo
da Câmara Municipal de Bom Despacho, vinculado à Mesa Diretora.
$2º O Memorial e Arquivo será aberto para visitação pública, sendo que o horário de
funcionamento será definido pela Mesa Diretora.
Art. 2º - São atribuições do Memorial e Arquivo:
1 - propor e implementar políticas que visem à preservação da memória institucional;
Il - implantar equipamentos aptos a gerenciar conjunto de documentos históricos do
Poder Legislativo;
HI — arquivar e preservar documentos integrantes do memorial;
o IV. — disponibilizar à população visitação em horário de expediente, acesso
supervisionado ao acervo; e
V — disponibilizar ao público em geral, estudantes e pesquisadores, as informações
organizadas nos diversos conjuntos documentais do Poder Legislativo, com a devida
orientação aos consulentes.
Art. 3º - São parte integrante do memorial Os seguintes registros:
I- Atas;
II — Vídeos, institucionais ou não, relacionados com o Poder Legislativo;
HI — Fotografias;
IV — Matérias advindas de jornais, revistas ou de qualquer outra mídia que se destine
a taxação pelo setor de imprensa: É ã
Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXGTS, 40 - CENTRO - FONE - '37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEF 35600-000
e-mail: comunicacao« camarabd.mo.eov.in
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A
Gs,
er E . . 00 crpADDS.
V — Audio das sessões e de eventos relevantes para a comunidade, tais como audiên:
públicas e outros que possam ser importantes para contar a história da cidade;
VI — Folders, panfletos, impressos educativos, legislação, banners e faixas que tenham
sido produzidos para campanhas institucionais;
VII — Equipamentos que tenham valor histórico, artístico e/ou cultural;
VUI — Mapas; e
IX — Escriturações.
Art. 4º - O memorial e Arquivo será administrado por servidor de carreira do quadro
da Câmara Municipal de Bom Despacho.
O Art. 5º - O Memorial e Arquivo contará com a colaboração da comunidade,
parlamentares ou pessoa que tenha documentos e deseje, gratuitamente, cedê-los ao órgão
para que este passe a fazer parte do acervo.
Art. 6º - O Memorial e Arquivo terá como patrono o saudoso bomdespachense Dr.
Nicolau Teixeira Leite.
Art. 7º - Esta Resolução entra vem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 08 de junho de 2020
VEREADORA JOIC À SILVA QUIRINO
PRESIDENTE DA) CÂMARA MUNICIPAL
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao acamarabd.mg.gov.br

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