| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho de informação sobre as obras públicas paralisadas." |
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Lei 2.734, de 18 de junho de 2.020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da prefeitura municipal de Bom Despacho de informações sobre as obras públicas paralisadas O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Bom Despacho divulgarão, em seus sítios oficiais, informações sobre obras públicas paralisadas, esclarecendo a data e os motivos da paralisação, bem como os dados da concessionária responsável pela obra. Parágrafo único. Considera-se paralisada a obra para efeitos desta Lei quando a interrupção for superior a 60 (sessenta) dias. Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Decreto 8.620, de 18 de junho de 2.020. Altera o Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020, que consolida normativas que dispõem sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal; e Considerando a Resolução nº 21/2020, do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 1º do Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020. Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 3º do Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) § 3º Nos comércios de gêneros alimentícios citados no inciso I do art. 3º ficam proibidos os serviços de self-service e de rodízio de alimentos.” (N.R.) Art. 3º Fica alterado o inciso XII do art. 8º do Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (…) XII – restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, sorveterias, açaiterias, ambulantes do gênero alimentício e bares, para consumo local, a partir de 19 de junho de 2.020, observadas as seguintes medidas de segurança, além das estabelecidas no art. 10 deste decreto: a) uso de máscaras para os profissionais, funcionários e clientes, exceto durante a refeição; b) proibido o serviço de self-service e de rodízio de alimentos; c) nos estabelecimentos que possuem menos de 16 m 2 (dezesseis metros quadrados), o atendimento deverá ser individualizado; d) garantir espaçamento mínimo de 2 (dois) metros de distância entre atendente e cliente ou cliente e cliente, inclusive com demarcações; e) manter distanciamento de 3 (três) metros entre mesas; f) garantir a ocupação de no máximo 2 (duas) pessoas por mesa; g) higienizar mesas, cadeiras, cardápios e demais utensílios utilizados ao final de cada refeição; h) higienizar frequentemente banheiros, balcões e locais de circulação de pessoas; i) fechamento do espaço físico 2 (duas) vezes ao dia por período de no mínimo 30 (trinta) minutos para limpeza geral e desinfecção do local; j) horário de funcionamento até as 21 (vinte e uma) horas; k) proibido música ao vivo, DJ e som mecânico. l) fica recomendado o uso barreira física ou face shield para os caixas e demais atendentes.” (N.R.) Art. 4º Fica alterado o § 2º do art. 8º do Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) § 2º Ficam proibidos os serviços de self-service e de rodízio de alimentos nos comércios de gêneros alimentícios.” (N.R.) Art. 5º Ficam revogados os incisos I a III do § 2º do art. 8º do Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020. Gabinete 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020 Art. 6º Fica acrescido o art. 16-A ao Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020, com a seguinte redação: “Art. 16-A Fica autorizada a realização das reuniões ordinárias presenciais, obrigatórias por legislações específicas, de conselhos, associações, assembleias e cooperativas. (N.R.) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de 19 de junho de 2.020, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 18 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Decreto 8.621, de 18 de junho de 2.020. Abre crédito suplementar no valor de R$170.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), indicado no Anexo. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Anexo ao Decreto 8.621, de 18 de junho de 2.020. Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2148.3390080 102 891 3.600,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0046.1015.44905100 102 928 16.400,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2133.31901100 159 808 150.000,00 Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.33904800 830 102 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2133.33903600 811 159 150.000,00 EDITAL N° 52/2020-BDTRANS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Trânsito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, nº. 619/2016. A Defesa da Autuação por ventura interposta, OU a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE: na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, ou VIA CORREIOS, para Rua Maestro Coimbra, 28 – Esplanada, Bom Despacho-MG CEP.: 35600000 (de preferência mediante aviso de recebimento). Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo tem o prazo de 15 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (CTB). O formulário para identificação do Condutor Infrator poderá ser retirado no site: www.bomdespacho.mg.gov.br ou solicitado na Rua Trânsito 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020 Maestro Coimbra, 28 – Esplanada Bom DespachoMG CEP.: 35600000. PLACA Nº AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO HMR5825 AG02921112 14/05/2020 596-70 HBX0687 AG02920997 19/05/2020 520-70 FCJ7171 AG02921029 20/05/2020 736-62 QXJ1523 AG02921030 20/05/2020 554-11 OLX3610 AG02921113 22/05/2020 520-70 PUL3708 AG02921114 22/05/2020 520-70 HHO1624 AG02920998 22/05/2020 605-01 OOX5995 AG02920838 22/05/2020 520-70 QPN2234 AG02920839 22/05/2020 755-21 QOB9556 AG02920844 22/05/2020 556-80 HAO9813 AG02920845 22/05/2020 556-80 PXF6E85 AG02920841 22/05/2020 604-12 HGB8026 AG02921229 23/05/2020 653-00 OOZ6934 AG02921230 23/05/2020 573-80 LAF4358 AG02921117 26/05/2020 605-02 LAF4358 AG02921116 26/05/2020 604-12 LAF4358 AG02921115 26/05/2020 605-02 HMZ6344 AG02921031 27/05/2020 519-30 ORE5900 AG02921032 27/05/2020 736-62 OQX0828 AG02921035 27/05/2020 554-11 PXJ3759 AG02921036 27/05/2020 554-11 OWH9686 AG02921033 27/05/2020 736-62 PNJ6500 AG02921034 27/05/2020 736-62 GWE2381 AG02921037 27/05/2020 520-70 GZB8535 AG02921307 29/05/2020 653-00 OKA5243 AG02921308 29/05/2020 554-11 QPV1338 AG02921309 29/05/2020 736-62 HGB8041 AG02921310 29/05/2020 653-00 HME8240 AG02921234 01/06/2020 521-52 HME8240 AG02921231 01/06/2020 573-80 HME8240 AG02921233 01/06/2020 605-02 HNI3314 AG02921235 02/06/2020 736-62 GOP6926 AG02921236 02/06/2020 736-62 HFW5252 AG02921237 02/06/2020 736-62 BAW7936 AG02921238 02/06/2020 736-62 NYC4962 AG02921239 02/06/2020 736-62 GZB9215 AG02921240 02/06/2020 736-62 AUF2535 AG02920900 03/06/2020 736-62 PZG9201 AG02920600 03/06/2020 736-62 LQB3483 AG02920999 03/06/2020 736-62 HCC6332 AG02921000 03/06/2020 736-62 OQC3819 AG02921241 03/06/2020 736-62 OQB0452 AG02921242 04/06/2020 763-31 PWQ4058 AG02921243 04/06/2020 763-32 GZB4452 AG02921162 04/06/2020 653-00 OWW8508 AG02921279 05/06/2020 736-62 QOB6226 AG02921280 05/06/2020 736-62 OPG3E19 AG02921281 05/06/2020 736-62 - Tipo de documento: NAI Data da geração: 18/06/2020 Total de registros: 48 Bom Despacho/MG, 18 de junho de 2020. Juliano Milan Toscano Barreto Autoridade Municipal de Trânsito EDITAL N° 053/2020 – BDTRANS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO RECURSO JARI A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal no. 9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN no. 619/2016, face ao recebimento dos recursos interpostos a Junta Administrativa de Recurso de infração (JARI), esta Autoridade de Trânsito, torna público a quem interessar, os resultados dos recursos abaixo relacionados. Decisão Homologada: Protocolo Placa Auto Infração Data Da Infração Requerente Resultado RR-74/2020 HBX1178 AG2920934 04/01/2020 22:15 LEONARDO TERÊNCIO DA SILVA Recurso indeferido RR-75/2020 DHF9494 AG2921014 21/02/2020 20:17 ANDRÉ LUIZ XAVIER Recurso indeferido RR-76/2020 DHF9494 AG2921015 21/02/2020 20:18 ANDRÉ LUIZ XAVIER Recurso indeferido RR-77/2020 HGB-8543 AG2920517 01/02/2020 09:35 ALESSANDRA LACERDA DE MENEZES Recurso indeferido RR-79/2020 GPR-4517 AG2920312 12/10/2019 10:03 PERCÍLIA LUCIANA DOS SANTOS Recurso indeferido RR-80/2020 GPR-4517 AG2920552 28/11/2019 18:41 PERCÍLIA LUCIANA DOS SANTOS Recurso indeferido RR-81/2020 QWT-3250 AG2918588 07/03/2020 12:37 LIDIANE MARIA SOARES Recurso indeferido Bom Despacho, 18 de junho de 2020. Juliano Milan Toscano Barreto Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015 Processo licitatório nº 12/2015, Pregão Presencial nº 02/2015. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados continuados para a Câmara Municipal Licitação 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020 de Bom Despacho, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho, Minas Gerais. 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2019, firmado entre Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e a empresa ROSIMEIRE DE MOURA CASTRO EIRELLI, cujo nome fantasia é ALERTA SERVIÇOS, CNPJ de nº 06.318.442/0001-67, em 30 de outubro de 2019, tendo como objeto o acréscimo temporário para período de 08/06/2020 a 30/06/2020 do posto de Recepcionista, composto por 01 (um) posto de trabalho com carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Valor: R$ 2.519,46 (dois mil e quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) Dotação Orçamentária: 001.01.01.031.0001.2002- 33903900 Resultado de Processo e Extrato de Contrato Processo nº 20298.000038/2020-38, Pregão Eletrônico nº 11/2020. Objeto: Aquisição de materiais esportivos para projetos e entidades esportivas, por meio do Convênio nº 1135/2019, com Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Adjudicação em 2 de junho de 2.020, pelo Pregoeiro, Sr. João Paulo Alves Rodrigues e a equipe de Apoio. Homologação em 5 de junho de 2.020, pela Secretária Municipal de Esportes e Lazer, Sra. Roberta Fabiana Neves. Contrato nº47/2020, firmado entre este Município e a empresa EJM Comércio e Arbitragens Esportivas Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.864.858/0001-60, emitido em 10 de junho de 2.020, no valor total de R$ 23.687,76 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). Vigência de 12 (doze) meses, de 10 de junho de 2.020 a 9 de junho de 2.020. Contrato nº 48/2020, firmado entre este Município e a empresa Aquarela Comércio e Serviços – Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 18.905.288/0001-09, emitido em 10 de junho de 2.020, no valor total de R$ 35.512,84 (trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos). Vigência de 12 (doze) meses, de 10 de junho de 2.020 a 9 de junho de 2.020. Informações: (37) 9 9106-3812 ou pelo e-mail licitacao@pmbd.mg.gov.br Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ Aditivo Contratual Processo n° 20298.000074/2019-83, Pregão Eletrônico n° 27/2019 Objeto: Contratação de empresa para fornecer equipe especializada na prestação de serviços continuados de varrição, capina, serviço de coveiro, de manuseio de caixa d’água e coleta e transporte dos resíduos provenientes dos serviços prestados no distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados do Município de Bom Despacho. 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 100/2019, firmado entre este MUNICÍPIO e LMS Construtora Eireli - EPP, inscrita no CNPJ nº 17.660.252/0001- 40, em 08 de junho de 2.020, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual por doze meses, de 28/06/2020 a 27/06/2021. O valor do contrato é de R$ 275.880,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais). Aditivo Contratual Processo n° 20298.000078/2019-61, Pregão Eletrônico n° 29/2019 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no perímetro urbano, distritos e povoados do Município de Bom Despacho. 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 105/2019, firmado entre este MUNICÍPIO e LMS Construtora Eireli - EPP, inscrita no CNPJ nº 17.660.252/0001- 40, em 18 de junho de 2.020, tendo como objeto a prorrogação da vigência contratual por doze meses, de 16/07/2020 a 15/07/2020. O valor do contrato é de R$ 1.646.233,20 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil reais e vinte centavos). Resultado de sessão e resultado do processo: Processo licitatório nº 20298.000063/2020-63, Pregão Presencial nº 25/2020. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes, insumos médicos, medicamentos e demais produtos e serviços relacionados à saúde para Tratamento Fora do Domicílio, por quilometragem, com condutor devidamente capacitado, em veículo tipo VAN e MICROÔNIBUS regularizado e vistoriado, equipado com tacógrafo e rastreador. No dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte, às nove horas, na sala de sessões públicas da Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, reuniu-se o pregoeiro e a equipe de apoio, para realização da sessão pública do processo nº 20298.000063/2020- 63, modalidade Pregão Presencial nº 25/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para transporte de pacientes fora do domicílio. Presente na sessão o senhor Alisson Luciano da Silva, representante da empresa Márcia Francisca dos Santos – ME e o senhor Jorge Domingos de Oliveira, representante da 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020 empresa Jasmim Turismo Ltda - EPP. Iniciada a sessão foram recebidos os documentos de credenciamento das empresas. Não houveram questionamentos ao credenciamento das duas empresas. O pregoeiro solicitou os envelopes de proposta e habilitação das empresas. Aberto os envelopes de proposta, o senhor Alisson Luciano da Silva, questionou os valores indicados na planilha da empresa Jasmim. O representante da empresa Jasmim concordou com a insurgência e não quis manifestar-se, sendo a sua proposta desclassificada. Classificada então a empresa Márcia Francisca ofertou o valor de R$ 3,13 (três reais e treze centavos), para o item 1 o valor de R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos), para o item 2, totalizando o valor global de R$ 1.043.000,00 (um milhão e quarenta e três reais). Considerando que o valor da oferta está acima da referência do edital, o Pregoeiro negociou o preço, porém, não houve sucesso. A oferta não pôde ser aceita pelo Pregoeiro. Irresignado o senhor Alisson manifestou o seguinte: a planilha adotada pela Prefeitura prevê a Convenção Coletiva do ano de 2019, desatualizada, pois já vige a Convenção de 2020, com valores superiores, que afeta diretamente no preço do KM final, verificado que também, a coluna F10 da planilha, (ticket alimentação) não soma o subtotal unitário (coluna M10), que também afeta no preço do KM final. Verificou-se, também, que na planilha de custo para Micro Ônibus computou-se 2 motoristas em desacordo com o edital que prevê 3 motoristas, que também afeta diretamente no preço final, portanto, os preços de R$ 2,53 para Van e R$ 2,56 para Micro Ônibus não refletem a realidade. Considerando que não houve licitantes aptos à habilitação, os envelopes pertinentes foram devolvidos às empresas. Sem intenções de recurso. Sem ocorrências na sessão. Diante do fracasso do processo, a Secretaria Municipal de Saúde determinou o arquivamento deste feito, esclarecendo que outro será aberto para o mesmo fim. Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail: licitacao@pmbd.mg.gov.br. Resultado de Sessão Processo nº 20298.000054/2020-54, Tomada de Preços nº 10/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras de engenharia para execução de reforma, ampliação e construção de cobertura metálica no Centro de Educação Infantil Municipal Professora Eraída Alves, situado na Rua Major Helen Wilson de Oliveira, 56, Esplanada, 35600-000, Bom Despacho-MG, na forma de execução indireta e sob o regime de empreitada, conforme especificações do projeto básico e executivo, planilha orçamentária de custos, cronograma físico-financeiro e projetos arquitetônicos e complementares. No dia dezoito de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas, a Comissão Permanente de Licitação reuniu-se para a realização da Sessão Pública de Abertura e Julgamento de Propostas do processo em epígrafe. Registrou-se a ausência de licitantes para a sessão. Iniciada a sessão foram abertos os envelopes de propostas das empresas habilitadas, quais sejam: AC Campos Construções Ltda – ME; Engemille Engenharia Eireli – ME e Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP. Após análise das propostas verificou-se que: a empresa AC Campos Construções Ltda – ME ofertou o valor global de R$ 599.504,28 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte e oito centavos) – 2ª colocada; a empresa Engemille Engenharia Eireli – ME propôs o valor total de R$ 656.049,11 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quarenta e nove reais e onze centavos) – 3ª colocada e, por fim, a empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP ofertou a quantia global de R$ 504.555,93 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) – 1ª colocada. Foram classificadas todas as propostas de preços apresentadas pelas empresas habilitadas. Haja vista que a proposta apresentada pela empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP atendeu às exigências editalícias, em especial por ser a de menor preço, a CPL declarou vencedora do certame a empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP, com proposta global no importe de R$ 504.555,93 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal n° 8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as empresas interporem recurso quanto à fase de julgamento das propostas. Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail: licitacao@pmbd.mg.gov.br Resultado de sessão: Processo licitatório nº 20298.000008/2020-08, Tomada de Preços nº 3/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada em obra civis, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para construção do Centro de Vivência do Córrego Areado, conforme especificações da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Projeto Arquitetônico. No dia dezoito de junho de dois mil e vinte, às nove horas, na sala de sessões públicas da Gerência de 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020 Licitações, Compras e Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação – CPL, presidida por Matheus Cesário Resende Silva, secretariada por Júllia Gabriely Santos Nascimento e como membro Ana Paula de Oliveira Santos, todos nomeados pelo Decreto Municipal nº 8.497/2020, para realização da sessão pública de abertura e julgamento de propostas do Processo nº 20298.000008/2020-08, modalidade Tomada de Preços nº 3/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras civis, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para construção do Centro de Vivência do Córrego Areado, conforme especificações da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Projeto Arquitetônico. Registra-se a ausência de licitantes para a sessão. Iniciada a sessão foram abertos os envelopes de propostas das empresas habilitadas, quais sejam: Engemille Engenharia Eireli – ME; R2R Tecnologia em Construção Eireli – EPP e Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP. Após análise das propostas verificou-se que: a empresa Engemille Engenharia Eireli – ME ofertou o valor global de R$ 94.598,11 (noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e onze centavos) – 1ª colocada; a empresa R2R Tecnologia em Construção Eireli – EPP propôs o valor total de R$ 96.998,92 (noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) – 2ª colocada e, por fim, a empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP ofertou a quantia global de R$ 97.183,20 (noventa e sete mil, cento e oitenta e três reais e vinte centavos) – Desclassificada. Fica desclassificada a proposta de preços apresentada pela empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP, uma vez que, a licitante apresentou preço unitário para o item 5.2.7 maior que a referência editalícia, contrariando a cláusula 5.6, alínea “c” do Instrumento Convocatório. Ficam classificadas as propostas de preços apresentadas pelas empresas Engemille Engenharia Eireli – ME e R2R Tecnologia em Construção Eireli – EPP. Haja vista que há divergência entre os valores constantes na proposta comercial (R$ 94.598,11) e na planilha orçamentária (R$ 94.598,41) da empresa Engemille, considerando que o Município adota o menor preço, conforme dispõe o Decreto Municipal n° 5.697/2013, a CPL concede o prazo de 1 (um) dia útil para a empresa adequar a proposta e o cronograma ao valor indicado na proposta comercial, qual seja, R$ 94.598,11 (noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e onze centavos), enviando os documentos corretos via e-mail, após o envio da proposta corrigida e do cronograma, a CPL declarará a empresa vencedora do certame e o prazo recursal quanto ao julgamento das propostas será aberto. Extrato de Contrato Processo: 20298.000109/2020-09, Dispensa de Licitação n° 35/2020 Objeto: Aquisição futura de Cestas Básicas para concessão de benefício eventual, por ocasião da COVID-19, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, em virtude do atual cenário de pandemia pelo novo corona vírus que fez aumentar consideravelmente o número de atendidos que estão com o trabalho suspenso ou interrompido, em consequência da necessidade de isolamento social, em conformidade com o art. 4º, caput, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020. Contrato nº 51/2020, firmado entre este Município e a empresa Casa Fidelis Ltda, CNPJ 18.809.277/0001-25 em 17 de junho de 2.020, no valor total de R$ 88.480,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). Vigência contratual de 6 (seis) meses, de 17 de junho de 2.020 a 17 de dezembro de 2.020. Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail licitacao@pmbd.mg.gov.br Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020