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norma nº 2734/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2020
Date 2020-06-18
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho de informação sobre as obras públicas paralisadas."
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Lei 2.734, de 18 de junho de 2.020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação no site oficial da 
prefeitura municipal de Bom 
Despacho de informações sobre as 
obras públicas paralisadas
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, 
através de seus representantes legais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do 
município de Bom Despacho divulgarão, em seus 
sítios oficiais, informações sobre obras públicas 
paralisadas, esclarecendo a data e os motivos da 
paralisação, bem como os dados da concessionária 
responsável pela obra.
Parágrafo único. Considera-se paralisada a obra para 
efeitos desta Lei quando a interrupção for superior a 
60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 18 de junho de 2.020, 109º ano de 
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Decreto 8.620, de 18 de junho de 2.020.
Altera o Decreto 8.602, de 25 de 
maio de 2.020, que consolida 
normativas que dispõem sobre 
medidas de enfrentamento da 
pandemia provocada pelo 
Coronavírus (COVID-19), e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no 
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no 
inciso V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a Resolução nº 21/2020, do Comitê 
Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do 
COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 1º do 
Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020.
Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 3º do Decreto 
8.602, de 25 de maio de 2.020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 3º Nos comércios de gêneros alimentícios citados 
no inciso I do art. 3º ficam proibidos os serviços de 
self-service e de rodízio de alimentos.” (N.R.)
Art. 3º Fica alterado o inciso XII do art. 8º do 
Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (…)
XII – restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, 
sorveterias, açaiterias, ambulantes do gênero 
alimentício e bares, para consumo local, a partir de 
19 de junho de 2.020, observadas as seguintes 
medidas de segurança, além das estabelecidas no 
art. 10 deste decreto:
a) uso de máscaras para os profissionais, 
funcionários e clientes, exceto durante a refeição;
b) proibido o serviço de self-service e de rodízio de 
alimentos;
c) nos estabelecimentos que possuem menos de 16 
m
2 (dezesseis metros quadrados), o atendimento 
deverá ser individualizado;
d) garantir espaçamento mínimo de 2 (dois) metros 
de distância entre atendente e cliente ou cliente e 
cliente, inclusive com demarcações;
e) manter distanciamento de 3 (três) metros entre 
mesas;
f) garantir a ocupação de no máximo 2 (duas) 
pessoas por mesa;
g) higienizar mesas, cadeiras, cardápios e demais 
utensílios utilizados ao final de cada refeição;
h) higienizar frequentemente banheiros, balcões e 
locais de circulação de pessoas;
i) fechamento do espaço físico 2 (duas) vezes ao dia 
por período de no mínimo 30 (trinta) minutos para 
limpeza geral e desinfecção do local;
j) horário de funcionamento até as 21 (vinte e uma) 
horas;
k) proibido música ao vivo, DJ e som mecânico.
l) fica recomendado o uso barreira física ou face 
shield para os caixas e demais atendentes.” (N.R.)
Art. 4º Fica alterado o § 2º do art. 8º do Decreto 
8.602, de 25 de maio de 2.020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§ 2º Ficam proibidos os serviços de self-service e de 
rodízio de alimentos nos comércios de gêneros 
alimentícios.” (N.R.)
Art. 5º Ficam revogados os incisos I a III do § 2º do 
art. 8º do Decreto 8.602, de 25 de maio de 2.020.
Gabinete 
 
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020
Art. 6º Fica acrescido o art. 16-A ao Decreto 8.602, 
de 25 de maio de 2.020, com a seguinte redação:
“Art. 16-A Fica autorizada a realização das 
reuniões ordinárias presenciais, obrigatórias por 
legislações específicas, de conselhos, associações, 
assembleias e cooperativas. (N.R.)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de 19 de 
junho de 2.020, revogando as disposições em 
contrário.
Bom Despacho, 18 de junho de 2.020, 109º ano de 
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Decreto 8.621, de 18 de junho de 2.020.
Abre crédito suplementar 
no valor de R$170.000,00 e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no 
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no 
inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e 
tendo em vista o disposto na Lei nº 2.704, de 6 de 
dezembro de 2.019, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), indicado 
no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão 
utilizados recursos provenientes da anulação das 
dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no 
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 18 de junho de 2.020, 109º ano de 
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto 8.621, de 18 de junho de 2.020.
Suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / 
UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2148.3390080 102 891 3.600,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0046.1015.44905100 102 928 16.400,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2133.31901100 159 808 150.000,00
Anulação das seguintes dotações orçamentárias a 
que se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / 
UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2157.33904800 830 102 20.000,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2133.33903600 811 159 150.000,00
EDITAL N° 52/2020-BDTRANS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO 
DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO,
PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA 
SOCIAL, em conformidade com as disposições e
competências estabelecidas pela Lei Federal nº.
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e pela
Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após
esgotadas as tentativas de ciência por meio de
notificação via remessa postal, NOTIFICA através
do presente Edital, os proprietários dos veículos,
abaixo relacionados, das respectivas Infrações de
Trânsito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze)
dias, a contar da presente publicação para a
facultativa interposição da Defesa da Autuação ou
Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência
Por Escrito, observado os termos da Resolução do
CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, nº.
619/2016. A Defesa da Autuação por ventura
interposta, OU a Solicitação da aplicação da
Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser
entregues PESSOALMENTE: na SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO 
PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, ou VIA
CORREIOS, para Rua Maestro Coimbra, 28 –
Esplanada, Bom Despacho-MG CEP.: 35600000
(de preferência mediante aviso de recebimento).
Caso o infrator não tenha sido identificado no
momento da autuação, e tratando-se de infração de
responsabilidade do condutor, para fins de
pontuação, o proprietário do veículo tem o prazo de
15 dias a contar da presente publicação, para
identificá-lo, sob pena de ser considerado o
responsável pela pontuação decorrente, nos termos
dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97
(CTB). O formulário para identificação do Condutor 
Infrator poderá ser retirado no site: 
www.bomdespacho.mg.gov.br ou solicitado na Rua 
Trânsito 
 
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020
Maestro Coimbra, 28 – Esplanada Bom Despacho￾MG CEP.: 35600000.
PLACA Nº AIT DATA DA
INFRAÇÃO
CÓDIGO
INFRAÇÃO
HMR5825 AG02921112 14/05/2020 596-70
HBX0687 AG02920997 19/05/2020 520-70
FCJ7171 AG02921029 20/05/2020 736-62
QXJ1523 AG02921030 20/05/2020 554-11
OLX3610 AG02921113 22/05/2020 520-70
PUL3708 AG02921114 22/05/2020 520-70
HHO1624 AG02920998 22/05/2020 605-01
OOX5995 AG02920838 22/05/2020 520-70
QPN2234 AG02920839 22/05/2020 755-21
QOB9556 AG02920844 22/05/2020 556-80
HAO9813 AG02920845 22/05/2020 556-80
PXF6E85 AG02920841 22/05/2020 604-12
HGB8026 AG02921229 23/05/2020 653-00
OOZ6934 AG02921230 23/05/2020 573-80
LAF4358 AG02921117 26/05/2020 605-02
LAF4358 AG02921116 26/05/2020 604-12
LAF4358 AG02921115 26/05/2020 605-02
HMZ6344 AG02921031 27/05/2020 519-30
ORE5900 AG02921032 27/05/2020 736-62
OQX0828 AG02921035 27/05/2020 554-11
PXJ3759 AG02921036 27/05/2020 554-11
OWH9686 AG02921033 27/05/2020 736-62
PNJ6500 AG02921034 27/05/2020 736-62
GWE2381 AG02921037 27/05/2020 520-70
GZB8535 AG02921307 29/05/2020 653-00
OKA5243 AG02921308 29/05/2020 554-11
QPV1338 AG02921309 29/05/2020 736-62
HGB8041 AG02921310 29/05/2020 653-00
HME8240 AG02921234 01/06/2020 521-52
HME8240 AG02921231 01/06/2020 573-80
HME8240 AG02921233 01/06/2020 605-02
HNI3314 AG02921235 02/06/2020 736-62
GOP6926 AG02921236 02/06/2020 736-62
HFW5252 AG02921237 02/06/2020 736-62
BAW7936 AG02921238 02/06/2020 736-62
NYC4962 AG02921239 02/06/2020 736-62
GZB9215 AG02921240 02/06/2020 736-62
AUF2535 AG02920900 03/06/2020 736-62
PZG9201 AG02920600 03/06/2020 736-62
LQB3483 AG02920999 03/06/2020 736-62
HCC6332 AG02921000 03/06/2020 736-62
OQC3819 AG02921241 03/06/2020 736-62
OQB0452 AG02921242 04/06/2020 763-31
PWQ4058 AG02921243 04/06/2020 763-32
GZB4452 AG02921162 04/06/2020 653-00
OWW8508 AG02921279 05/06/2020 736-62
QOB6226 AG02921280 05/06/2020 736-62
OPG3E19 AG02921281 05/06/2020 736-62
-
Tipo de documento: NAI Data da geração:
18/06/2020 Total de registros: 48
Bom Despacho/MG, 18 de junho de 2020.
Juliano Milan Toscano Barreto
Autoridade Municipal de Trânsito
EDITAL N° 053/2020 – BDTRANS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 
RESULTADO RECURSO JARI
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA 
SOCIAL, em conformidade com as disposições e 
competências estabelecidas pela Lei Federal no. 
9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN no. 
619/2016, face ao recebimento dos recursos 
interpostos a Junta Administrativa de Recurso de 
infração (JARI), esta Autoridade de Trânsito, torna 
público a quem interessar, os resultados dos recursos 
abaixo relacionados.
Decisão Homologada:
Protocolo Placa Auto 
Infração
Data Da 
Infração Requerente Resultado
RR-74/2020 HBX1178 AG2920934 04/01/2020 
22:15
LEONARDO 
TERÊNCIO 
DA SILVA
Recurso 
indeferido
RR-75/2020 DHF9494 AG2921014 21/02/2020 
20:17
ANDRÉ LUIZ 
XAVIER
Recurso 
indeferido
RR-76/2020 DHF9494 AG2921015 21/02/2020 
20:18
ANDRÉ LUIZ 
XAVIER
Recurso 
indeferido
RR-77/2020 HGB-8543 AG2920517 01/02/2020
09:35
ALESSANDRA 
LACERDA DE 
MENEZES
Recurso 
indeferido
RR-79/2020 GPR-4517 AG2920312 12/10/2019
10:03
PERCÍLIA 
LUCIANA 
DOS SANTOS
Recurso 
indeferido
RR-80/2020 GPR-4517 AG2920552 28/11/2019
18:41
PERCÍLIA 
LUCIANA 
DOS SANTOS
Recurso 
indeferido
RR-81/2020 QWT-3250 AG2918588 07/03/2020
12:37
LIDIANE 
MARIA 
SOARES
Recurso 
indeferido
Bom Despacho, 18 de junho de 2020.
Juliano Milan Toscano Barreto
Secretário Municipal de Trânsito, Proteção 
Patrimonial e Defesa Social
Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015 
Processo licitatório nº 12/2015, Pregão Presencial 
nº 02/2015. 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica 
especializada para a prestação de serviços 
terceirizados continuados para a Câmara Municipal 
Licitação 
 
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020
de Bom Despacho, situada na Rua Marechal 
Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho, Minas 
Gerais.
9º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2019, firmado 
entre Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e a 
empresa ROSIMEIRE DE MOURA CASTRO 
EIRELLI, cujo nome fantasia é ALERTA 
SERVIÇOS, CNPJ de nº 06.318.442/0001-67, em 
30 de outubro de 2019, tendo como objeto o 
acréscimo temporário para período de 08/06/2020 a 
30/06/2020 do posto de Recepcionista, composto por 
01 (um) posto de trabalho com carga horária de 06 
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
Valor: R$ 2.519,46 (dois mil e quinhentos e 
dezenove reais e quarenta e seis centavos)
Dotação Orçamentária: 001.01.01.031.0001.2002-
33903900
Resultado de Processo e Extrato de Contrato
Processo nº 20298.000038/2020-38, Pregão 
Eletrônico nº 11/2020.
Objeto: Aquisição de materiais esportivos para 
projetos e entidades esportivas, por meio do 
Convênio nº 1135/2019, com Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Social.
Adjudicação em 2 de junho de 2.020, pelo Pregoeiro, 
Sr. João Paulo Alves Rodrigues e a equipe de Apoio.
Homologação em 5 de junho de 2.020, pela 
Secretária Municipal de Esportes e Lazer, Sra. 
Roberta Fabiana Neves.
Contrato nº47/2020, firmado entre este Município e 
a empresa EJM Comércio e Arbitragens Esportivas 
Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.864.858/0001-60, emitido em 10 de junho de 
2.020, no valor total de R$ 23.687,76 (vinte e três 
mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis 
centavos). Vigência de 12 (doze) meses, de 10 de 
junho de 2.020 a 9 de junho de 2.020.
Contrato nº 48/2020, firmado entre este Município 
e a empresa Aquarela Comércio e Serviços – Eireli, 
inscrita no CNPJ sob o nº 18.905.288/0001-09, 
emitido em 10 de junho de 2.020, no valor total de 
R$ 35.512,84 (trinta e cinco mil, quinhentos e doze 
reais e oitenta e quatro centavos). Vigência de 12 
(doze) meses, de 10 de junho de 2.020 a 9 de junho 
de 2.020.
Informações: (37) 9 9106-3812 ou pelo e-mail 
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
Aditivo Contratual
Processo n° 20298.000074/2019-83, Pregão 
Eletrônico n° 27/2019
Objeto: Contratação de empresa para fornecer 
equipe especializada na prestação de serviços 
continuados de varrição, capina, serviço de coveiro, 
de manuseio de caixa d’água e coleta e transporte 
dos resíduos provenientes dos serviços prestados no 
distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados do 
Município de Bom Despacho.
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 100/2019,
firmado entre este MUNICÍPIO e LMS Construtora 
Eireli - EPP, inscrita no CNPJ nº 17.660.252/0001-
40, em 08 de junho de 2.020, tendo como objeto a 
prorrogação da vigência contratual por doze meses, 
de 28/06/2020 a 27/06/2021. O valor do contrato é 
de R$ 275.880,00 (duzentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e oitenta reais). 
Aditivo Contratual
Processo n° 20298.000078/2019-61, Pregão 
Eletrônico n° 29/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para a 
prestação dos serviços de coleta e transporte dos 
resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados 
no perímetro urbano, distritos e povoados do 
Município de Bom Despacho.
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 105/2019,
firmado entre este MUNICÍPIO e LMS Construtora 
Eireli - EPP, inscrita no CNPJ nº 17.660.252/0001-
40, em 18 de junho de 2.020, tendo como objeto a 
prorrogação da vigência contratual por doze meses, 
de 16/07/2020 a 15/07/2020. O valor do contrato é 
de R$ 1.646.233,20 (um milhão, seiscentos e 
quarenta e seis mil reais e vinte centavos). 
Resultado de sessão e resultado do processo:
Processo licitatório nº 20298.000063/2020-63, 
Pregão Presencial nº 25/2020.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de 
serviços de transporte de pacientes, insumos 
médicos, medicamentos e demais produtos e 
serviços relacionados à saúde para Tratamento Fora 
do Domicílio, por quilometragem, com condutor 
devidamente capacitado, em veículo tipo VAN e 
MICROÔNIBUS regularizado e vistoriado, 
equipado com tacógrafo e rastreador.
No dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte, às 
nove horas, na sala de sessões públicas da Gerência 
de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, reuniu-se o 
pregoeiro e a equipe de apoio, para realização da 
sessão pública do processo nº 20298.000063/2020-
63, modalidade Pregão Presencial nº 25/2020, cujo 
objeto é a contratação de empresa para transporte de 
pacientes fora do domicílio. Presente na sessão o 
senhor Alisson Luciano da Silva, representante da 
empresa Márcia Francisca dos Santos – ME e o 
senhor Jorge Domingos de Oliveira, representante da 
5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020
empresa Jasmim Turismo Ltda - EPP. Iniciada a 
sessão foram recebidos os documentos de 
credenciamento das empresas. Não houveram 
questionamentos ao credenciamento das duas 
empresas. O pregoeiro solicitou os envelopes de 
proposta e habilitação das empresas. Aberto os 
envelopes de proposta, o senhor Alisson Luciano da 
Silva, questionou os valores indicados na planilha da 
empresa Jasmim. O representante da empresa 
Jasmim concordou com a insurgência e não quis 
manifestar-se, sendo a sua proposta desclassificada. 
Classificada então a empresa Márcia Francisca 
ofertou o valor de R$ 3,13 (três reais e treze 
centavos), para o item 1 o valor de R$ 3,78 (três reais 
e setenta e oito centavos), para o item 2, totalizando 
o valor global de R$ 1.043.000,00 (um milhão e 
quarenta e três reais). Considerando que o valor da 
oferta está acima da referência do edital, o Pregoeiro 
negociou o preço, porém, não houve sucesso. A 
oferta não pôde ser aceita pelo Pregoeiro. 
Irresignado o senhor Alisson manifestou o seguinte: 
a planilha adotada pela Prefeitura prevê a Convenção 
Coletiva do ano de 2019, desatualizada, pois já vige 
a Convenção de 2020, com valores superiores, que 
afeta diretamente no preço do KM final, verificado 
que também, a coluna F10 da planilha, (ticket 
alimentação) não soma o subtotal unitário (coluna 
M10), que também afeta no preço do KM final. 
Verificou-se, também, que na planilha de custo para 
Micro Ônibus computou-se 2 motoristas em 
desacordo com o edital que prevê 3 motoristas, que 
também afeta diretamente no preço final, portanto, 
os preços de R$ 2,53 para Van e R$ 2,56 para Micro 
Ônibus não refletem a realidade. Considerando que 
não houve licitantes aptos à habilitação, os 
envelopes pertinentes foram devolvidos às 
empresas. Sem intenções de recurso. Sem 
ocorrências na sessão.
Diante do fracasso do processo, a Secretaria 
Municipal de Saúde determinou o arquivamento 
deste feito, esclarecendo que outro será aberto 
para o mesmo fim.
Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail: 
licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Resultado de Sessão
Processo nº 20298.000054/2020-54, Tomada de 
Preços nº 10/2020.
Objeto: Contratação de empresa especializada em 
obras de engenharia para execução de reforma, 
ampliação e construção de cobertura metálica no 
Centro de Educação Infantil Municipal Professora 
Eraída Alves, situado na Rua Major Helen Wilson de 
Oliveira, 56, Esplanada, 35600-000, Bom 
Despacho-MG, na forma de execução indireta e sob 
o regime de empreitada, conforme especificações do 
projeto básico e executivo, planilha orçamentária de 
custos, cronograma físico-financeiro e projetos 
arquitetônicos e complementares.
No dia dezoito de junho de dois mil e vinte, às 
quatorze horas, a Comissão Permanente de Licitação 
reuniu-se para a realização da Sessão Pública de 
Abertura e Julgamento de Propostas do processo em 
epígrafe. Registrou-se a ausência de licitantes para a 
sessão. Iniciada a sessão foram abertos os envelopes 
de propostas das empresas habilitadas, quais sejam: 
AC Campos Construções Ltda – ME; Engemille 
Engenharia Eireli – ME e Solução Engenharia, 
Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP. 
Após análise das propostas verificou-se que: a 
empresa AC Campos Construções Ltda – ME 
ofertou o valor global de R$ 599.504,28 (quinhentos 
e noventa e nove mil, quinhentos e quatro reais e 
vinte e oito centavos) – 2ª colocada; a empresa 
Engemille Engenharia Eireli – ME propôs o valor 
total de R$ 656.049,11 (seiscentos e cinquenta e seis 
mil, quarenta e nove reais e onze centavos) – 3ª 
colocada e, por fim, a empresa Solução Engenharia, 
Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP 
ofertou a quantia global de R$ 504.555,93 
(quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e 
cinco reais e noventa e três centavos) – 1ª colocada. 
Foram classificadas todas as propostas de preços 
apresentadas pelas empresas habilitadas. Haja vista 
que a proposta apresentada pela empresa Solução 
Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas 
Eireli – EPP atendeu às exigências editalícias, em 
especial por ser a de menor preço, a CPL declarou 
vencedora do certame a empresa Solução 
Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas 
Eireli – EPP, com proposta global no importe de R$ 
504.555,93 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). 
Tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso I, 
alínea “b” da Lei Federal n° 8.666/1993, fica 
concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as 
empresas interporem recurso quanto à fase de 
julgamento das propostas.
Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail:
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Resultado de sessão: 
Processo licitatório nº 20298.000008/2020-08, 
Tomada de Preços nº 3/2020.
Objeto: Contratação de empresa especializada em 
obra civis, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e equipamentos para construção do Centro 
de Vivência do Córrego Areado, conforme 
especificações da Planilha Orçamentária, 
Cronograma Físico-Financeiro e Projeto 
Arquitetônico.
No dia dezoito de junho de dois mil e vinte, às nove 
horas, na sala de sessões públicas da Gerência de 
6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020
Licitações, Compras e Gestão de Contratos da 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, reuniu-se a 
Comissão Permanente de Licitação – CPL, presidida 
por Matheus Cesário Resende Silva, secretariada por 
Júllia Gabriely Santos Nascimento e como membro 
Ana Paula de Oliveira Santos, todos nomeados pelo 
Decreto Municipal nº 8.497/2020, para realização da 
sessão pública de abertura e julgamento de propostas 
do Processo nº 20298.000008/2020-08, modalidade 
Tomada de Preços nº 3/2020, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada em obras civis, 
com fornecimento de mão de obra, materiais e 
equipamentos para construção do Centro de 
Vivência do Córrego Areado, conforme 
especificações da Planilha Orçamentária, 
Cronograma Físico-Financeiro e Projeto 
Arquitetônico. Registra-se a ausência de licitantes 
para a sessão. Iniciada a sessão foram abertos os 
envelopes de propostas das empresas habilitadas, 
quais sejam: Engemille Engenharia Eireli – ME; 
R2R Tecnologia em Construção Eireli – EPP e 
Solução Engenharia, Construções e Estruturas 
Metálicas Eireli – EPP. Após análise das propostas 
verificou-se que: a empresa Engemille Engenharia 
Eireli – ME ofertou o valor global de R$ 94.598,11 
(noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e oito 
reais e onze centavos) – 1ª colocada; a empresa R2R 
Tecnologia em Construção Eireli – EPP propôs o 
valor total de R$ 96.998,92 (noventa e seis mil, 
novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois 
centavos) – 2ª colocada e, por fim, a empresa 
Solução Engenharia, Construções e Estruturas 
Metálicas Eireli – EPP ofertou a quantia global de 
R$ 97.183,20 (noventa e sete mil, cento e oitenta e 
três reais e vinte centavos) – Desclassificada. Fica 
desclassificada a proposta de preços apresentada 
pela empresa Solução Engenharia, Construções e 
Estruturas Metálicas Eireli – EPP, uma vez que, a 
licitante apresentou preço unitário para o item 5.2.7 
maior que a referência editalícia, contrariando a 
cláusula 5.6, alínea “c” do Instrumento 
Convocatório. Ficam classificadas as propostas de 
preços apresentadas pelas empresas Engemille 
Engenharia Eireli – ME e R2R Tecnologia em 
Construção Eireli – EPP. Haja vista que há 
divergência entre os valores constantes na proposta 
comercial (R$ 94.598,11) e na planilha orçamentária 
(R$ 94.598,41) da empresa Engemille, considerando 
que o Município adota o menor preço, conforme 
dispõe o Decreto Municipal n° 5.697/2013, a CPL 
concede o prazo de 1 (um) dia útil para a empresa
adequar a proposta e o cronograma ao valor indicado 
na proposta comercial, qual seja, R$ 94.598,11 
(noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e oito 
reais e onze centavos), enviando os documentos 
corretos via e-mail, após o envio da proposta 
corrigida e do cronograma, a CPL declarará a 
empresa vencedora do certame e o prazo recursal 
quanto ao julgamento das propostas será aberto.
Extrato de Contrato
Processo: 20298.000109/2020-09, Dispensa de 
Licitação n° 35/2020
Objeto: Aquisição futura de Cestas Básicas para 
concessão de benefício eventual, por ocasião da 
COVID-19, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1.993, em virtude do 
atual cenário de pandemia pelo novo corona vírus 
que fez aumentar consideravelmente o número de 
atendidos que estão com o trabalho suspenso ou 
interrompido, em consequência da necessidade de 
isolamento social, em conformidade com o art. 4º, 
caput, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 
2.020.
Contrato nº 51/2020, firmado entre este Município 
e a empresa Casa Fidelis Ltda, CNPJ 
18.809.277/0001-25 em 17 de junho de 2.020, no 
valor total de R$ 88.480,00 (oitenta e oito mil, 
quatrocentos e oitenta reais). Vigência contratual de 
6 (seis) meses, de 17 de junho de 2.020 a 17 de 
dezembro de 2.020.
Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail 
licitacao@pmbd.mg.gov.br
Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/
7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1725 – 18.06.2020

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