| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | "INSTITUI O EVENTO "VIRADA CULTURAL", INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.731, de 27 de maio de 2.020 Institui o evento “Virada Cultural”, incluindo-o no calendário do município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Despacho, a Virada Cultural Bondespachense, evento público destinado à realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais da cidade. Art. 2º São objetivos da Virada Cultural de Bom Despacho: I – propiciar espaço para diferentes expressões artísticas e culturais; II – sensibilizar a comunidade da importância de eventos culturais; III- fomentar o turismo. IV – garantir o acesso gratuito da população a espetáculos públicos. V – incentivar e ampliar o uso de diferentes espaços públicos. VI – disseminar a importância de eventos culturais, marcados pela pluralidade de expressões e gêneros artísticos. VII – possibilitar a participação de novos talentos e de artistas locais. Art. 3º A “Virada Cultural” será realizada, preferencialmente, na segunda quinzena do mês de julho de cada ano. Art. 4º As manifestações culturais poderão ocorrer nas regiões centrais, bairros, distritos ou comunidades rurais do município, durante período suficiente para alcançar os objetivos dispostos no art. 2º desta lei. Art. 5º O evento “Virada Cultural” deverá ser democrático e inclusivo, reunindo atrações qualificadas e voltadas para todas as comunidades locais. Art. 6º Os eventos culturais deverão ser gratuitos e contemplarão, sempre que possível, espetáculos musicais, peças teatrais, exposições artísticas, históricas, gastronômicas, entre outras, considerando em sua programação a diversidade das faixas etárias de público. Art. 7º O poder público municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução do evento, podendo instituir, por decreto, curadoria, visando orientar e auxiliar na elaboração e divulgação dos eventos culturais. Art. 8º O Poder Executivo poderá destinar recursos públicos para fins de realização das atividades previstas nesta Lei, realizando suplementações orçamentárias, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br