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norma nº 2730/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2020
Date 2020-05-26
Ementa"Dispõe sobre o encaminhamento, à Câmara Municipal de Bom Despacho, de informações sobre a aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais de divulgação, todas as compras realizadas e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-1 9, causada pelo coronavírus."
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matéria 1635 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.730, de 26 de maio de 2.020
Dispõe sobre o encaminhamento à Câmara
Municipal de Bom Despacho e a disponibilização no
sítio oficial da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho na internet, de informações sobre a
aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e
materiais de divulgação, todas as compras realizadas
e a contratação de serviços realizadas pelo Poder
Executivo em função do enfrentamento do estado de
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia de Covid-19 causada pelo coronavírus.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal de Bom
Despacho, por meio eletrônico, e disponibilizará em seu sítio oficial na internet, informações
sobre a aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais de divulgação, todas as
compras realizadas e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do
enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19,
causada pelo coronavírus. 
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput conterão o nome do fornecedor do
bem ou o nome do prestador do serviço, o preço do referido bem ou serviço, bem como as fontes
dos recursos utilizados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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