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norma nº 2729/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2020
Date 2020-05-15
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências."
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matéria 1547 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.729, de 15 de maio de 2.020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de cartazes, quadros ou placas informativas
sobre os profissionais dos serviços de saúde
nos estabelecimentos da rede municipal de
saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, em todos os estabelecimentos da rede municipal
de saúde do Município de Bom Despacho, de fixação de cartaz, quadro ou placa informativa na
recepção, em local de fácil acesso e visualização.
Parágrafo único. O cartaz, quadro ou placa conterá pelo menos as seguintes informações:
I – nome e especialidade do responsável pela unidade;
II – relação de Médicos, contendo número do CRM, especialidade, datas e horários de
atendimentos.
III – relação de Enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da unidade,
datas e horários de atendimento. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 15 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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