| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.729, de 15 de maio de 2.020. Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, em todos os estabelecimentos da rede municipal de saúde do Município de Bom Despacho, de fixação de cartaz, quadro ou placa informativa na recepção, em local de fácil acesso e visualização. Parágrafo único. O cartaz, quadro ou placa conterá pelo menos as seguintes informações: I – nome e especialidade do responsável pela unidade; II – relação de Médicos, contendo número do CRM, especialidade, datas e horários de atendimentos. III – relação de Enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da unidade, datas e horários de atendimento. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br