| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | "Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.727, de 5 de maio de 2.020 Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º No período de 1º de maio a 30 de junho de 2.020, ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os contribuintes com faturamento de energia elétrica que forem beneficiados pela Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020. Art. 2º O Poder Executivo, se necessário, regulamentará os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º desta Lei junto à concessionária de energia elétrica. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br