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norma nº 2727/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2020
Date 2020-05-05
Ementa"Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.727, de 5 de maio de 2.020
Concede, por tempo determinado, isenção da
contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública (CIP) aos contribuintes vinculados às
unidades consumidoras enquadradas na Medida
Provisória 950, de 8 de abril de 2020.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º No período de 1º de maio a 30 de junho de 2.020, ficam isentos da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os contribuintes com faturamento de energia
elétrica que forem beneficiados pela Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020. 
Art. 2º O Poder Executivo, se necessário, regulamentará os procedimentos administrativos
de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º
desta Lei junto à concessionária de energia elétrica.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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