| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.725, de 5 de maio de 2.020. Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o O art. 1º da Lei nº 2.649 de 16 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criados 12 (doze) cargos de Médico, destinados à contratação de profissionais formados em medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas. Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.662, de 6 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram criados e regulamentados pela Lei nº 2.649 de 16 de dezembro de 2018. Art. 3º As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br