br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2725/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2020
Date 2020-05-05
Ementa"Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018."
native_id1482

Originating matéria

matéria 1208 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.725, de 5 de maio de 2.020.
Dispõe sobre a ampliação de cargos de
Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018
e bolsas de ajuda de custo regulamentadas
pela Lei 2.662/2018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o O art. 1º da Lei nº 2.649 de 16 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Ficam criados 12 (doze) cargos de Médico, destinados à contratação de profissionais
formados em medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas.
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.662, de 6 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram criados e
regulamentados pela Lei nº 2.649 de 16 de dezembro de 2018.
Art. 3º As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos
critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de maio de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →