| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho), abre crédito especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.723, de 22 de abril de 2.020. Autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho), abre crédito especial e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, recurso financeiro de até R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), com o objetivo de adquirir equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho. § 1º Os equipamentos poderão ser utilizados para outros atendimentos emergenciais até a finalização da construção do CTI, a exemplo de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19, desde que sejam pacientes do SUS. § 2º Do valor total previsto no caput, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) serão custeados com recursos do Governo Federal, creditados para o Fundo Municipal de Saúde, e R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) serão custeados com recursos a serem creditados pelo Governo Estadual, por intermédio de emendas parlamentares. § 3º O repasse de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) somente será efetivado caso haja a publicação de resolução estadual habilitando o Município de Bom Despacho e ocorrendo o respectivo crédito na conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento aprovado para o exercício de 2020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 259 1154 2.000.000,00 Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte 59 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 5º O cronograma de desembolso, o plano de aplicação do recurso e outras peculiaridades atinentes à doação serão objeto de convênio a ser firmado entre o município e o Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2