| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Institui o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.724, de 22 de abril de 2.020. Institui o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho, de acordo com as orientações do Ministério da Cidadania, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, acompanhadas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome. Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, organizar e estruturar o Banco Municipal de Alimentos – BMA, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco Municipal de Alimentos. Parágrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos. Art. 4º São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho: I – proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins; e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar; II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para: a) creches, escolas, instituições de longa permanência, abrigos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros equipamentos sociais; b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias; c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade. III – promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação, destinados a Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos; IV – promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte; V – promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho. § 1º As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de alimentos deverão informar quinzenalmente o número de pessoas ou famílias atendidas com as doações do programa. § 2º Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho. § 3º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica. § 4º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o consumo. Art. 6º O Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social. Art. 7º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar o presente Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2