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norma nº 2722/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaCria o programa de Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.722, de 22 de abril de 2.020.
Cria o programa de Enfrentamento dos efeitos
da pandemia internacional ocasionada pela
COVID-19, autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Município
em favor da unidade orçamentária que
especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o programa “Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional
ocasionada pela COVID-19”, ao qual estará vinculado o projeto previsto no § 1º do art. 2º.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput terá como unidade orçamentária
responsável o Fundo Municipal de Saúde – FMS e seus atributos qualitativos são os detalhados
no Anexo desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, até o valor de R$567.075,18
(quinhentos e sessenta e sete mil, setenta e cinco reais e dezoito centavos).
§ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Fundo Municipal de
Saúde: “Enfrentamento da emergência de saúde – COVID-19” – 1026.
§ 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei.
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPA 2018-2021 e na
Revisão do Plano Plurianual – 2020 as alterações decorrentes da criação das dotações
orçamentárias vinculadas às unidades a que se refere o art. 2º.
Art. 5° Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 6º A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de abril de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e o § 2º do art. 2º)
14.02 – Fundo Municipal de Saúde
PROGRAMA 0052 – Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela
COVID-19
JUSTIFICATIVA – O Programa contempla um conjunto de medidas que se fizerem necessárias
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19),
mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas
necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA – Fundo Municipal de Saúde 
OBJETIVO – Instituir e fortalecer, no município, mecanismos de proteção da saúde da
população contra os efeitos da pandemia.
PÚBLICO ALVO – População do Município de Bom Despacho
AÇÃO – Enfrentamento da emergência de saúde – COVID-19
TIPO DE AÇÃO – Projeto
FINALIDADE – Estruturar as estratégias de prevenção ao contágio, bem como de
enfrentamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente
coronavirus (COVID-19) considerando as especificidades do município e integrando as ações
de vigilância em saúde, bem como da aquisição de insumos e manutenção da prestação de
serviços necessários no âmbito do município, provendo o reconhecimento, o diagnóstico e o
tratamento oportunos dos agravos de interesse epidemiológico.
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUBFUNÇÃO
305 – Vigilância Epidemiológica
PRODUTO
Ação realizada
UNIDADE DE MEDIDA
Ação
METAS DA AÇÃO
2020
FÍSICAS FINANCEIRAS
1 R$ 567.075,18
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTOS VALORES
31900400 R$ 320.000,00
33903000 R$ 247.075,18
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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