| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências." |
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Lei 2.721, de 11 de março de 2.020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento aprovado para o exercício de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 155 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33504100 155 964 100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de março de 2.020, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Pauta da Sessão de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes Órgão Julgador: Conselho Municipal de Contribuintes Data e Hora: 25/03/2020, às 14:00 Local: Praça Irmã Albuquerque, 36, Centro - Sala de Sessões Públicas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Presidente: Valdirene Rodrigues Silva Processos em pauta: Processo Assunto Interessado (a) Relator (a) Advogados (as) 942/2017 Progressividade de alíquota de IPTU Danilo Melgaço de Lima e outra Sabriny Rodrigues de Sousa Danilo Melgaço de Lima OAB/MG 151.238 1820/2018 Progressividade de alíquota de IPTU Danilo Melgaço de Lima e outra Sabriny Rodrigues de Sousa Danilo Melgaço de Lima OAB/MG 151.238 Presidente: Simone Cássia Alves Processo Assunto Interessado (a) Relator (a) Advogados (as) 1953/2018 Repetição de Indébito – Revisão de base de cálculo e alíquotas de IPTU Edifica Projetos e Construções Ltda Marcelo Pereira Silva 239/2019 Anulação do Lançamento da CIP – Loteamento Dom Rafael Humberto Teixeira Campos e Cia Ltda Valdirene Rodrigues Silva EDITAL N° 20/2020-BDTRANS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 619/2016. A Defesa da Autuação porventura interposta, OU a Solicitação da aplicação da Gabinete Fazenda Trânsito 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1658 – 11.03.2020 Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE: na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, ou VIA CORREIOS, para Rua Maestro Coimbra, 28 – Esplanada, Bom Despacho-MG CEP.: 35600000 (de preferência mediante aviso de recebimento). Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo tem o prazo de 15 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (CTB). O formulário para identificação do Condutor Infrator poderá ser retirado no site: www.bomdespacho.mg.gov.br ou solicitado na Rua Maestro Coimbra, 28 - Esplanada Bom DespachoMG CEP.: 35600000. PLACA Nº AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO HFR7323 AG02921373 03/02/2020 572-00 HFR7323 AG02921374 03/02/2020 518-52 QUT2419 AG02921386 03/02/2020 763-31 HJX9003 AG02920535 04/02/2020 605-02 PXA7232 AG02921378 04/02/2020 554-11 HMT5888 AG02921379 05/02/2020 736-62 QUN7294 AG02921377 05/02/2020 763-31 GWB5745 AG02921380 05/02/2020 736-62 OPJ7725 AG02920520 07/02/2020 556-80 LQB3483 AG02920521 07/02/2020 559-20 QOP8153 AG02920522 07/02/2020 736-62 OLO2399 AG02920523 07/02/2020 736-62 HDK9053 AG02921381 07/02/2020 763-31 QOU2893 AG02921382 07/02/2020 736-62 HTD6857 AG02921383 07/02/2020 736-62 HFI9109 AG02921384 07/02/2020 736-62 OPI8580 AG02921385 07/02/2020 736-62 HMP1608 AG02921387 08/02/2020 736-62 PEG6887 AG02920524 12/02/2020 736-62 PXY0342 AG02920525 12/02/2020 736-62 NXZ6617 AG02921388 13/02/2020 736-62 HLX1080 AG02921389 13/02/2020 736-62 HAI2454 AG02921390 13/02/2020 763-31 GXI3895 AG02921391 13/02/2020 763-31 HGB8984 AG02921392 13/02/2020 763-31 QNW7900 AG02921393 13/02/2020 763-31 HET9019 AG02921394 13/02/2020 554-11 OXB8592 AG02920526 14/02/2020 736-62 HGN5679 AG02920589 14/02/2020 605-02 GYL4695 AG02920527 15/02/2020 556-80 LBO8232 AG02920528 15/02/2020 556-80 HBL6057 AG02920952 15/02/2020 546-00 HGI7418 AG02920529 15/02/2020 604-12 GZB9577 AG02920531 15/02/2020 557-60 HKN7388 AG02920590 16/02/2020 573-80 OLW7586 AG02921395 17/02/2020 762-52 HHF5000 AG02921396 17/02/2020 736-62 OQF4175 AG02920532 19/02/2020 556-80 OXB5490 AG02920534 19/02/2020 736-62 GYC6835 AG02920780 19/02/2020 573-80 HEV9467 AG02921004 20/02/2020 520-70 HNY4132 AG02921010 21/02/2020 604-11 HBJ7971 AG02920784 22/02/2020 653-00 OMD5684 AG02920957 26/02/2020 763-31 GXA1024 AG02918419 28/02/2020 612-20 JFW6206 AG02918420 28/02/2020 612-20 GZB8497 AG02918421 28/02/2020 554-11 OXI3897 AG02918422 29/02/2020 556-80 EJM5712 AG02918625 02/03/2020 555-00 QOV9723 AG02918626 02/03/2020 554-12 QNI1000 AG02918627 02/03/2020 554-11 HLN2103 AG02918628 02/03/2020 554-11 BZV3338 AG02918629 02/03/2020 554-11 GOS4798 AG02920596 02/03/2020 521-52 GZB9125 AG02918630 03/03/2020 550-90 JQA6928 AG02918631 03/03/2020 736-62 HJL1653 AG02918632 03/03/2020 554-11 HDR7409 AG02918633 03/03/2020 736-62 QNN1174 AG02918637 03/03/2020 520-70 GZB8147 AG02918635 03/03/2020 554-11 - Tipo de d-ocumento: NAI Data da geração: 11/3/2020 Total de registros: 60 Bom Despacho/MG, 11 de março de 2020. Juliano Milan Toscano Barreto Autoridade Municipal de Trânsito EDITAL N° 21/2020-BDTRANS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações abaixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde Edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB, Código de Transito Brasileiro e CONTRAN, Conselho Nacional de Transito. O recurso por 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1658 – 11.03.2020 ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE: na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL ou VIA CORREIOS, para Rua Maestro Coimbra, 28 – Esplanada Bom Despacho-MG, CEP.: 35600000 (de preferência mediante aviso de recebimento). Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei federal número 9.503/97, CTB). PLACA Nº AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO VALOR DA MULTA GYX7011 AG02920909 17/12/2019 736-62 130,16 OMF6984 AG02920910 17/12/2019 736-62 130,16 QOH5790 AG02920911 17/12/2019 736-62 130,16 HIR4292 AG02920576 17/12/2019 518-51 195,23 MNO5881 AG02920662 17/12/2019 555-00 130,16 HEZ9022 AG02920625 17/12/2019 518-51 195,23 HOH4510 AG02920663 17/12/2019 555-00 130,16 GSI2919 AG02920577 17/12/2019 518-51 195,23 GXP3684 AG02920578 17/12/2019 518-51 195,23 HFW1984 AG02920392 17/12/2019 546-00 130,16 HFW1984 AG02920390 17/12/2019 552-50 130,16 PUB7314 AG02920391 17/12/2019 545-21 195,23 DUQ7323 AG02920393 17/12/2019 546-00 130,16 HDC2093 AG02920044 17/12/2019 545-26 195,23 GRM4247 AG02920664 17/12/2019 555-00 130,16 HGB8905 AG02920665 17/12/2019 555-00 130,16 GTK2433 AG02920769 17/12/2019 555-00 130,16 GWS4934 AG02920853 17/12/2019 541-00 130,16 GTC6185 AG02920770 17/12/2019 555-00 130,16 EEW5045 AG02920666 17/12/2019 555-00 130,16 NLU6693 AG02920582 17/12/2019 550-90 130,16 HNE6164 AG02920579 17/12/2019 556-80 195,23 PUO3802 AG02920715 17/12/2019 554-11 195,23 AUW1558 AG02920583 17/12/2019 518-51 195,23 GZM7830 AG02920345 18/12/2019 556-80 195,23 GSZ1448 AG02920854 18/12/2019 518-51 195,23 GPP7901 AG02920716 18/12/2019 519-30 293,47 HKP4160 AG02920855 18/12/2019 548-70 195,23 OQG2329 AG02920394 18/12/2019 520-70 88,38 OWX7605 AG02920396 18/12/2019 520-70 88,38 OWN7623 AG02920668 18/12/2019 736-62 130,16 OPA4028 AG02920818 18/12/2019 555-00 130,16 OWO7887 AG02920717 18/12/2019 520-70 88,38 PXT9749 AG02920045 18/12/2019 554-11 195,23 KPU3182 AG02920757 18/12/2019 518-51 195,23 GYL7480 AG02920819 18/12/2019 554-11 195,23 OQH2272 AG02920820 18/12/2019 538-00 130,16 EIC0684 AG02920821 18/12/2019 550-90 130,16 PYE8726 AG02920718 19/12/2019 518-51 195,23 HIX0483 AG02920859 19/12/2019 550-90 130,16 OWR4307 AG02920858 19/12/2019 555-00 130,16 QQC1048 AG02920860 19/12/2019 555-00 130,16 NFN2149 AG02920719 19/12/2019 519-30 293,47 GZB8143 AG02920951 19/12/2019 546-00 130,16 GSI2919 AG02920912 20/12/2019 555-00 130,16 GWG4979 AG02920627 20/12/2019 520-70 88,38 GYQ6251 AG02920721 20/12/2019 518-51 195,23 HMU0785 AG02920720 20/12/2019 520-70 88,38 NKV0223 AG02920822 20/12/2019 555-00 130,16 JFL6149 AG02920294 20/12/2019 518-51 195,23 GYN9125 AG02920100 20/12/2019 520-70 88,38 OWY6796 AG02920295 20/12/2019 518-51 195,23 OWJ9758 AG02920628 20/12/2019 520-70 88,38 OPJ4615 AG02920296 20/12/2019 518-51 195,23 PZO5902 AG02920292 20/12/2019 755-21 195,23 HDK1969 AG02920298 20/12/2019 518-51 195,23 HNQ9830 AG02920299 20/12/2019 518-51 195,23 HBB0101 AG02920397 20/12/2019 554-11 195,23 HCQ7286 AG02920824 20/12/2019 554-11 195,23 PYA2019 AG02920825 20/12/2019 555-00 130,16 PVW2394 AG02920398 20/12/2019 555-00 130,16 HBX0998 AG02920758 20/12/2019 555-00 130,16 LLK7967 AG02920826 20/12/2019 555-00 130,16 PUT1373 AG02920672 20/12/2019 548-70 195,23 HKN1955 AG02920724 20/12/2019 556-80 195,23 OPI4292 AG02920399 20/12/2019 555-00 130,16 OPJ4615 AG02920669 20/12/2019 556-80 195,23 PVY7659 AG02920759 20/12/2019 555-00 130,16 OPI4422 AG02920760 20/12/2019 736-62 130,16 HJX9268 AG02920761 20/12/2019 555-00 130,16 OOZ6934 AG02920762 20/12/2019 555-00 130,16 HKO8090 AG02920763 20/12/2019 762-51 293,47 HGU2815 AG02920913 20/12/2019 556-80 195,23 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1658 – 11.03.2020 HIU9093 AG02920400 20/12/2019 762-52 293,47 GYS0275 AG02920671 20/12/2019 556-80 195,23 QPX0216 AG02920046 20/12/2019 554-14 195,23 PWJ6478 AG02920914 20/12/2019 705-61 293,47 HGN5343 AG02920047 21/12/2019 521-52 293,47 HGN5343 AG02920048 21/12/2019 583-50 195,23 HGN5343 AG02920049 21/12/2019 521-51 293,47 PXF7708 AG02920862 23/12/2019 736-62 130,16 NXW0463 AG02920861 23/12/2019 550-90 130,16 GZU7770 AG02920863 23/12/2019 555-00 130,16 QNS6240 AG02920915 23/12/2019 604-12 195,23 GTC5052 AG02920916 23/12/2019 518-51 195,23 GTC5052 AG02920917 23/12/2019 653-00 195,23 QQY0066 AG02920919 23/12/2019 763-32 293,47 HIY9081 AG02920918 23/12/2019 572-00 195,23 PBB4381 AG02920629 24/12/2019 546-00 130,16 GYW6424 AG02920923 24/12/2019 554-11 195,23 HIH0163 AG02920924 24/12/2019 554-11 195,23 HKO3260 AG02920925 24/12/2019 554-11 195,23 HFW8164 AG02920920 24/12/2019 554-11 195,23 DPR1247 AG02920764 24/12/2019 518-51 195,23 HKX1069 AG02920765 24/12/2019 520-70 88,38 HLB4676 AG02918505 26/12/2019 763-32 293,47 HCF1376 AG02918506 26/12/2019 763-32 293,47 QNY0600 AG02918507 26/12/2019 763-31 293,47 GTG4711 AG02920865 26/12/2019 542-81 293,47 PXV0578 AG02920864 26/12/2019 612-20 293,47 OXC7413 AG02920725 26/12/2019 653-00 195,23 GTK3797 AG02920726 26/12/2019 653-00 195,23 HBS5995 AG02920630 26/12/2019 519-30 293,47 PYC3093 AG02920728 27/12/2019 554-11 195,23 GYP1964 AG02918508 27/12/2019 762-52 293,47 HLG6154 AG02918509 27/12/2019 556-80 195,23 HMR4600 AG02918511 27/12/2019 762-51 293,47 MOG8100 AG02920300 27/12/2019 555-00 130,16 LIY2384 AG02920866 27/12/2019 552-50 130,16 NUU0642 AG02920729 27/12/2019 556-80 195,23 HNM0947 AG02920927 27/12/2019 653-00 195,23 GQB0216 AG02918512 27/12/2019 762-51 293,47 HBE6937 AG02920926 27/12/2019 520-70 88,38 HKK1245 AG02920766 27/12/2019 545-21 195,23 PWB3942 AG02920767 28/12/2019 520-70 88,38 HNL6813 AG02920867 30/12/2019 550-90 130,16 OPX9203 AG02920868 30/12/2019 736-62 130,16 FBA6622 AG02918513 30/12/2019 762-52 293,47 QNT5755 AG02918515 30/12/2019 556-80 195,23 HNW5502 AG02920870 30/12/2019 556-80 195,23 HKC3665 AG02920869 30/12/2019 554-11 195,23 QOF3316 AG02918518 30/12/2019 762-51 293,47 GXU9904 AG02920928 30/12/2019 763-31 293,47 QPJ8079 AG02920930 01/01/2020 520-70 88,38 GSC5143 AG02920631 01/01/2020 653-00 195,23 GPY2930 AG02920929 01/01/2020 653-00 195,23 GWE1971 AG02918519 02/01/2020 554-14 195,23 HZT2240 AG02918521 03/01/2020 736-62 130,16 PYU4179 AG02918522 03/01/2020 545-22 195,23 OQM0590 AG02918567 06/01/2020 763-31 293,47 OFF1571 AG02918566 06/01/2020 554-14 195,23 Tipo de documento: NIP – Data da geração: 11/3/2020 – Total de registros: 131 Bom Despacho/MG, 11 de março de 2020. Juliano Milan Toscano Barreto Autoridade Municipal de Trânsito Resolução Nº 15/2.020 Dispõe sobre as deliberações da reunião ordinária do CMAS, e dá outras providências. O Conselho Municipal da Assistência Social de Bom Despacho (CMAS), em reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2.020, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere a Lei Municipal nº 2.016, de 03 de Abril de 2006 e Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aprovou, por unanimidade, a seguinte matéria: Art. 1º Fica aprovado o pagamento de Benefício Eventual de Pequenas Reformas para a Sra. T.A.C.S., parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Social 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1658 – 11.03.2020 Bom Despacho, 11 de março de 2.020 Douglas Daniel Borges da Silva Antunes Presidente do CMAS Resultado de sessão: Processo licitatório nº 20298.000206/2019-81, Tomada de Preços nº 13/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras civis com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada, para a reforma e ampliação da Sede Administrativa Municipal, situado na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, no Município de Bom Despacho-MG, parte integrante do contrato n° 240.717/17/BDMGCidades. No dia onze de março de dois mil e vinte, às nove horas, na sala de sessões públicas da Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação – CPL, presidida por Daniela Silva de Oliveira, secretariada por Matheus Cesário Resende Silva e como membro Ana Paula de Oliveira, todos nomeados pelo Decreto Municipal n° 8.438/2020, para realização da sessão pública do Processo n° 20298.000206/2019-81, modalidade Tomada de Preços n° 13/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras civis com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada, para a reforma e ampliação da Sede Administrativa Municipal, situada à Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, no município de Bom Despacho – MG, parte integrante do contrato n° 240.717/17/BDMGCidades. Também presentes os Engenheiros Civis Róberte Donizete da Silva e Ana Luiza Prazeres Breginski, representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que foram convocados para análise e julgamento da capacidade técnica das licitantes concorrentes. Os envelopes de habilitação e proposta da empresa MCM Empreendimentos Eireli – EPP chegaram via correios. Presente na sessão o representante da empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP, o Sr. Marcos Augusto Guimarães Castro. Iniciada a sessão dos envelopes foram rubricadas pelos membros da CPL. Após a análise dos documentos de habilitação das empresas, verificou-se a regularidade dos mesmos, atendendo as exigências editalícias. Quanto à documentação de qualificação técnica os Engenheiros Civis verificaram que referente à empresa MCM Empreendimentos Eireli – EPP não foi apresentado o atestado de execução de instalação de brise e ainda não apresentou o atestado de execução de prédio público, comercial ou industrial com, pelo menos, um térreo e um superior e instalação de pelo menos uma unidade de elevador para pessoas, em uma mesma edificação, conforme exigido nas cláusulas 4.14.8 e 4.14.7 do Instrumento Convocatório. Quanto à empresa Solução Engenharia foi realizada diligência, junto ao CREA, sendo constatado que os atestados da empresa atendem as cláusulas editalícias, em especial ao atestado exigido na cláusula 4.14.7 do Edital. Fica inabilitada a empresa MCM Empreendimentos Eireli – EPP. Fica habilitada a empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli – EPP. Tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal n° 8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as empresas interporem recurso quanto à fase de habilitação. Fica agendada sessão para a abertura e julgamento de propostas a ocorrer no dia 20 de março de 2.020, às 9h, nesta Gerência, pode a data ser alterada, por conveniência da Administração e caso seja protocolado recurso. Licitação 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1658 – 11.03.2020 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1658 – 11.03.2020