| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | "Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências." |
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Lei 2.705, de 10 de dezembro de 2.019. Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica desafetada área de 300 m² (trezentos metros quadrados), parte de área institucional do Município localizada na quadra 15 (quinze) do loteamento denominado Prolongamento do bairro Novo São José, registrada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho sob a matrícula nº 12.756, com as seguintes especificações: I – 10 (dez) metros de frente para Rua Juca Rufino; II – 30 (trinta) metros do lado direito com lote doado ao Crea-MG; III – 30 (trinta) metros do lado esquerdo com o Município de Bom Despacho-MG, onde se localiza a Farmácia Municipal; IV – 10 (dez) metros de fundos com área remanescente do Município de Bom Despacho/MG. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1° para entidade Metástase do Amor, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.711.647/0001-64. Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente para construção da sede da entidade Metástase do Amor. Art. 4° O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador: I – se a entidade donatária deixar de dar início à execução das obras de engenharia civil no prazo de 4 (quatro) anos, contados da data de publicação desta Lei; II – se a entidade donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º; III – se, por qualquer motivo, a entidade donatária vier a ser extinta. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Republicação de Decreto em virtude de incorreções na edição do DOMe de nº 1586 de 25 de novembro de 2.019. Decreto 8.389, de 25 de novembro de 2.019. Abre crédito suplementar no valor de R$1.320.776,80 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.659, de 22 de novembro de 2.018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.320.776,80 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), indicado no Anexo. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.320.776,80 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de novembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Anexo ao Decreto 8.389, de 25 de novembro de 2.019. Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0003.2107.33903900 102 496 500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.31901100 102 511 3.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33909100 102 517 30.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0043.2118.33900800 102 620 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.31900400 102 646 14.500,00 Gabinete 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.31901100 102 647 9.300,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2128.31901100 102 714 17.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.31901100 102 753 58.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.31901100 102 787 118.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2148.31901100 102 808 4.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2150.31901100 102 828 15.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.33904000 148 772 1.435,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2148.33903900 148 824 6.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.33903900 248 1195 37.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 149 638 36.043,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 249 1156 171.133,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0003.2047.31901300 100 889 24.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2075.33904000 101 202 450,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2073.33904000 101 380 100,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2068.31901100 101 125 72.750,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2068.31911300 101 128 15.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 101 389 80.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31900400 101 319 20.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31900400 100 314 400,40 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901100 100 315 1.800,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901100 118 224 125.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901300 118 227 10.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31911300 118 229 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31900400 118 328 24.200,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901100 118 329 165.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31911300 118 334 15.500,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 118 400 165.615,40 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0029.2077.31911300 101 435 10.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.1003.33903900 101 284 50,00 Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.31901100 102 658 37.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.31900400 102 752 30.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.31900400 102 785 222.300,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2133.33903600 148 750 7.435,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0046.1015.33903900 248 1149 5.260,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.31900400 248 1150 31.740,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.31900400 149 649 5.389,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.31901100 149 650 21.968,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.33903000 149 653 2.202,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903000 149 676 1.684,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 149 679 4.800,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.33903000 249 1157 17.420,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 249 1160 56.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2127.31900400 249 1161 5.911,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2127.31901100 249 1162 91.802,00 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0003.2005.33903900 100 22 24.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2069.33904000 101 152 550,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2068.31900400 119 131 30.417,74 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2068.31901300 119 133 39.037,73 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901300 119 341 46.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31900400 119 230 7.472,85 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901300 119 234 18.869,75 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31900400 119 406 229,38 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901300 119 410 89.196,15 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.366.0003.2151.31911300 119 475 4.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0029.2077.31900400 119 450 10.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0029.2077.31901100 119 451 8.127,55 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0029.2077.31911300 119 454 24.726,99 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31911300 119 413 8.000,00 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901100 119 339 9.650,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2068.31901100 119 132 22.662,67 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31900400 119 338 1.669,57 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901100 119 233 102.782,24 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 119 408 32.278,77 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901300 118 330 5.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.366.0003.2151.31911300 118 470 5.188,09 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.366.0003.2151.31901100 118 469 5,92 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.367.0029.2077.31901300 118 445 40.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31900400 118 399 20.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901300 118 402 30.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901100 101 216 200.000,40 Decreto 8.405, de 10 de dezembro de 2.019. Substitui membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto especialmente no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Bom Despacho: I – Representantes do Terceiro Setor: a) Centro de acolhimento a Criança e ao Adolescente – CEAC. Titular: Daniela Fernanda de Paula, suplente: Silene Ferreira dos Santos em substituição a Valéria Maria Teixeira Barbosa e Maria de Lourdes Freitas respectivamente. b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Titular: Ediléia Rosado, suplente: Raquel Ferreira Silva em substituição a Paulo José Ferreira e Camila Angélica G. P. Medeiros respectivamente. c) Aliança Bom-despachense de Assistência e Promoção – ABAP. Titular: Sueli Maria de Assis, suplente: Almir José dos Santos em substituição a Ronan Tales de Oliveira e Flávio dos Reis Pereira Lopes respectivamente. II – Representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Fazenda. Titular: Alice Cançado Ferreira Gontijo, Suplente: Caroline Couto Soares em substituição a Joelma Priscilla Bobbia Teixeira e Elza Gonçalves respectivamente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Decreto 8.406, de 10 de dezembro de 2.019. Abre crédito suplementar no valor de R$141.600,00 e dá outras providências. Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.659, de 22 de novembro de 2.018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ l41.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais), indicado no Anexo. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ l41.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Anexo ao Decreto 8.406, de 10 de dezembro de 2.019. Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 249 1156 121.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 07.01.04.122.0003.2048.33903900 100 898 1.500,00 4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0003.2069.33903000 100 137 1.900,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.1005.33903900 101 173 17.000,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 16.01.04.122.0003.2137.33909300 100 1003 200,00 Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto: ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 249 1160 121.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2065.33903900 100 1082 1.500,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.1003.44905100 101 287 18.900,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 16.01.04.122.0003.2137.33903000 100 995 200,00 Cancelamento de Processo e de Sessão: Processo licitatório nº 20298.000196/2019-71, Tomada de Preços nº 11/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras civis com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada, para a construção do vestiário do Estádio Ipiranga, situado na Rua Padre João, nº 35, Distrito do Engenho do Ribeiro, no Município de Bom Despacho-MG. O processo licitatório mencionado, bem como a sessão pública designada para ocorrer em 20 de dezembro de 2.019, às 9h, ficam CANCELADOS, conforme Mem. Nº 0132/2019/SMEL. Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail: licitacao@bomdespacho.mg.gov.br. Edital disponível no site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/?mod ule=showme&protocol=20190510.143232.6857040 Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 94/2018 Processo licitatório nº 20298.000007/2018-88, Tomada de Preços nº 1/2018. Objeto: Contratação de empresa para melhoramento de vias públicas com a execução de obras de infraestrutura na sede do Município, em conformidade com o projeto e especificações, parte integrante do Contrato de Repasse nº 849704/2017/Mcidades/Caixa, Processo 1043.193- 46/2017. 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 94/2018, firmado entre este Município e a empresa Construtora J. Maia LTDA - EPP, CNPJ nº 18.301.002/0001-86, em 20 de junho de 2.018, tendo como objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 2 (dois) meses, findando em 13 de fevereiro de 2.020. Adjudicação e Homologação Processo nº 20298.000162/2019-37 Pregão Eletrônico SRP 70/2019 Objeto: Aquisição futura de coberturas (curativos, pomadas) para a efetividade no tratamento de feridas de pacientes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). Empresa vencedora: GÊNESIS HOSPITALAR LTDA – ME, CNPJ: 15.567.441/0001-47, perfazendo um valor anual de R$ 1.584,00 ( Mil quinhentos e oitenta e quatro reais). SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDAEPP, CNPJ: 25.031.668-27, perfazendo um valor anual de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais). Adjudicação em 10/12/2019, por Luiza Carla Silveira Cabral – Pregoeira; Homologação em 10/12/2019, por Neide Aparecida Braga Lopes – Sec. Mun. de Saúde; Informações pelo telefone (37)99106 3812 ou e-mail licitacao@bomdespacho.mg.gov.br. Candidatos para Conselho Administrativo e Fiscal do Bdprev Candidatos Ativos inscritos para o Conselho Administrativo Nome: Cargo: Local de Trabalho: Gabriela Fernandes da Silva Oliveira PEB I - Professora C E I Dona Joesse de Queiroz Riquelme Rodrigues Ferreira Auxiliar de Secretaria C E I Prof. Eraída Alves Candidatos Ativos inscritos para o Conselho Fiscal Nome: Cargo: Local de Trabalho: Elisângela Cássia de Oliveira Gestora Pública Contabilidade – Fazenda Municipal Candidatos Inativos inscritos para o Conselho Fiscal Nome: Estelita da Silva Lopes Araújo Clarete Aparecida Teixeira Presidente Interina do Bdprev Licitação BDPREV 5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019 CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSO LICITATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG Pregão Presencial SRP N.º 08/2019 Processo licitatório Nº 25/2019 A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, através de sua pregoeira, torna pública a abertura do Pregão Presencial SRP Nº 08/2019. Objeto: Aquisição de produtos de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Bom Despacho. Sessão Pública: 20 de dezembro de 2019, sextafeira, às 08hs e 30min na sala de Comissões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG. O edital e seus anexos, assim como as demais informações inerentes ao certame, estão disponibilizados na internet, para consulta e para download, através do site www.camarabd.mg.gov.br na guia “Licitações – Em andamento”, e também disponibilizados na sede da Câmara Municipal de Bom Despacho, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 40, Centro, Bom Despacho/MG, no horário de 12 às 18h. Maiores esclarecimentos pelo telefone (37) 3521- 2280 ou através do e-mail licitacao@camarabd.mg.gov.br. Bom Despacho, 10 de dezembro de 2019. Eliana Rita Machado de Andrade. Presidente da Comissão Permanente de Licitações Câmara 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019 7 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019