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norma nº 2705/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2019
Date 2019-12-10
Ementa"Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências."
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Lei 2.705, de 10 de dezembro de 2.019.
Desafeta e autoriza a doação de área 
de terreno público e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, 
através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica desafetada área de 300 m² (trezentos 
metros quadrados), parte de área institucional do 
Município localizada na quadra 15 (quinze) do 
loteamento denominado Prolongamento do bairro 
Novo São José, registrada no Serviço Registral de 
Imóveis da Comarca de Bom Despacho sob a 
matrícula nº 12.756, com as seguintes especificações:
I – 10 (dez) metros de frente para Rua Juca Rufino;
II – 30 (trinta) metros do lado direito com lote doado 
ao Crea-MG;
III – 30 (trinta) metros do lado esquerdo com o 
Município de Bom Despacho-MG, onde se localiza a 
Farmácia Municipal;
IV – 10 (dez) metros de fundos com área 
remanescente do Município de Bom Despacho/MG.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover a doação da área descrita no art. 1° para 
entidade Metástase do Amor, pessoa jurídica inscrita 
no CNPJ sob o nº 22.711.647/0001-64.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado 
exclusivamente para construção da sede da entidade 
Metástase do Amor.
Art. 4° O imóvel objeto da doação reverterá ao 
patrimônio do município, incluídas todas as 
benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I – se a entidade donatária deixar de dar início à 
execução das obras de engenharia civil no prazo de 4 
(quatro) anos, contados da data de publicação desta 
Lei; 
II – se a entidade donatária der ao imóvel destinação 
diversa da estabelecida no art. 3º;
III – se, por qualquer motivo, a entidade donatária 
vier a ser extinta. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.019, 108º ano 
de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Republicação de Decreto em virtude de 
incorreções na edição do DOMe de nº 1586 de 25 
de novembro de 2.019.
Decreto 8.389, de 25 de novembro de 2.019.
Abre crédito suplementar no valor 
de R$1.320.776,80 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no 
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no 
inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e 
tendo em vista o disposto na Lei nº 2.659, de 22 de 
novembro de 2.018, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de 
R$1.320.776,80 (um milhão, trezentos e vinte mil, 
setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), 
indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão 
utilizados recursos provenientes da anulação das 
dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor 
de R$1.320.776,80 (um milhão, trezentos e vinte mil, 
setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 25 de novembro de 2.019, 108º ano 
de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto 8.389, de 25 de novembro de 
2.019.
Suplementação das seguintes dotações orçamentárias 
a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.122.0003.2107.33903900 102 496 500,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.31901100 102 511 3.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33909100 102 517 30.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.122.0043.2118.33900800 102 620 20.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.31900400 102 646 14.500,00
Gabinete 
 
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.31901100 102 647 9.300,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.302.0044.2128.31901100 102 714 17.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.31901100 102 753 58.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.31901100 102 787 118.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2148.31901100 102 808 4.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2150.31901100 102 828 15.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.33904000 148 772 1.435,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2148.33903900 148 824 6.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.33903900 248 1195 37.000,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 149 638 36.043,00
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 249 1156 171.133,00
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
07.01.04.122.0003.2047.31901300 100 889 24.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.361.0028.2075.33904000 101 202 450,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0027.2073.33904000 101 380 100,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.122.0003.2068.31901100 101 125 72.750,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.122.0003.2068.31911300 101 128 15.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0027.2074.31901100 101 389 80.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.2072.31900400 101 319 20.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.2072.31900400 100 314 400,40
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.2072.31901100 100 315 1.800,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.361.0028.2076.31901100 118 224 125.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.361.0028.2076.31901300 118 227 10.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.361.0028.2076.31911300 118 229 50.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.2072.31900400 118 328 24.200,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.2072.31901100 118 329 165.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.2072.31911300 118 334 15.500,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0027.2074.31901100 118 400 165.615,40
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.367.0029.2077.31911300 101 435 10.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.365.0026.1003.33903900 101 284 50,00
Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que 
se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / 
UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2126.31901100 102 658 37.000,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2134.31900400 102 752 30.000,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2135.31900400 102 785 222.300,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2133.33903600 148 750 7.435,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0046.1015.33903900 248 1149 5.260,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.301.0045.2134.31900400 248 1150 31.740,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2124.31900400 149 649 5.389,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2124.31901100 149 650 21.968,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2124.33903000 149 653 2.202,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2126.33903000 149 676 1.684,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2126.33903900 149 679 4.800,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2124.33903000 249 1157 17.420,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2126.33903900 249 1160 56.000,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2127.31900400 249 1161 5.911,00
Fundo 
Municipal 
de Saúde
14.02.10.302.0044.2127.31901100 249 1162 91.802,00
Gabinete do 
Prefeito 02.01.04.122.0003.2005.33903900 100 22 24.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.122.0003.2069.33904000 101 152 550,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.122.0003.2068.31900400 119 131 30.417,74
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.122.0003.2068.31901300 119 133 39.037,73
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0026.2072.31901300 119 341 46.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.361.0028.2076.31900400 119 230 7.472,85
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.361.0028.2076.31901300 119 234 18.869,75
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0027.2074.31900400 119 406 229,38
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0027.2074.31901300 119 410 89.196,15
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.366.0003.2151.31911300 119 475 4.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.367.0029.2077.31900400 119 450 10.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.367.0029.2077.31901100 119 451 8.127,55
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.367.0029.2077.31911300 119 454 24.726,99
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0027.2074.31911300 119 413 8.000,00
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0026.2072.31901100 119 339 9.650,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.122.0003.2068.31901100 119 132 22.662,67
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0026.2072.31900400 119 338 1.669,57
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.361.0028.2076.31901100 119 233 102.782,24
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0027.2074.31901100 119 408 32.278,77
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0026.2072.31901300 118 330 5.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.366.0003.2151.31911300 118 470 5.188,09
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.366.0003.2151.31901100 118 469 5,92
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.367.0029.2077.31901300 118 445 40.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.365.0027.2074.31900400 118 399 20.000,00
Secretaria 
Municipal
de Educação
09.01.12.365.0027.2074.31901300 118 402 30.000,00
Secretaria 
Municipal 
de Educação
09.01.12.361.0028.2076.31901100 101 216 200.000,40
Decreto 8.405, de 10 de dezembro de 2.019.
Substitui membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no 
uso de suas atribuições, especialmente o disposto 
especialmente no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica 
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros 
efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente de Bom Despacho:
I – Representantes do Terceiro Setor:
a) Centro de acolhimento a Criança e ao Adolescente 
– CEAC.
Titular: Daniela Fernanda de Paula, suplente: Silene 
Ferreira dos Santos em substituição a Valéria Maria 
Teixeira Barbosa e Maria de Lourdes Freitas 
respectivamente.
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Titular: Ediléia Rosado, suplente: Raquel Ferreira 
Silva em substituição a Paulo José Ferreira e Camila 
Angélica G. P. Medeiros respectivamente.
c) Aliança Bom-despachense de Assistência e 
Promoção – ABAP.
Titular: Sueli Maria de Assis, suplente: Almir José 
dos Santos em substituição a Ronan Tales de Oliveira 
e Flávio dos Reis Pereira Lopes respectivamente.
II – Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Fazenda.
Titular: Alice Cançado Ferreira Gontijo, Suplente: 
Caroline Couto Soares em substituição a Joelma 
Priscilla Bobbia Teixeira e Elza Gonçalves 
respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.019, 108º ano 
de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Decreto 8.406, de 10 de dezembro de 2.019.
Abre crédito suplementar no valor 
de R$141.600,00 e dá outras 
providências.
Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso 
de suas atribuições, especialmente o disposto no 
inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e 
tendo em vista o disposto na Lei nº 2.659, de 22 de 
novembro de 2.018, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de 
R$ l41.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos 
reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão 
utilizados recursos provenientes da anulação das 
dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor 
de R$ l41.600,00 (cento e quarenta e um mil e 
seiscentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.019, 108º ano 
de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Anexo ao Decreto 8.406, de 10 de dezembro de 
2.019.
Suplementação das seguintes dotações orçamentárias 
a que se refere o art. 1° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal 
de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 249 1156 121.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
07.01.04.122.0003.2048.33903900 100 898 1.500,00
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.122.0003.2069.33903000 100 137 1.900,00
Secretaria 
Municipal de 
Educação
09.01.12.361.0028.1005.33903900 101 173 17.000,00
Secretaria 
Municipal de 
Trânsito, Proteção 
Patrimonial e 
Defesa Social
16.01.04.122.0003.2137.33909300 100 1003 200,00
Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que 
se refere o art. 2° deste decreto:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de 
Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 249 1160 121.000,00
Fundo Municipal de 
Assistência Social 07.02.08.244.0023.2065.33903900 100 1082 1.500,00
Secretaria Municipal de 
Educação 09.01.12.365.0026.1003.44905100 101 287 18.900,00
Secretaria Municipal de 
Trânsito, Proteção 
Patrimonial e Defesa 
Social
16.01.04.122.0003.2137.33903000 100 995 200,00
Cancelamento de Processo e de Sessão:
Processo licitatório nº 20298.000196/2019-71, 
Tomada de Preços nº 11/2019.
Objeto: Contratação de empresa especializada em 
obras civis com fornecimento de materiais, 
equipamentos e mão de obra especializada, para a 
construção do vestiário do Estádio Ipiranga, situado 
na Rua Padre João, nº 35, Distrito do Engenho do 
Ribeiro, no Município de Bom Despacho-MG.
O processo licitatório mencionado, bem como a 
sessão pública designada para ocorrer em 20 de 
dezembro de 2.019, às 9h, ficam CANCELADOS, 
conforme Mem. Nº 0132/2019/SMEL.
Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail: 
licitacao@bomdespacho.mg.gov.br. 
Edital disponível no site: 
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/?mod
ule=showme&protocol=20190510.143232.6857040
Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 94/2018
Processo licitatório nº 20298.000007/2018-88, 
Tomada de Preços nº 1/2018.
Objeto: Contratação de empresa para melhoramento 
de vias públicas com a execução de obras de 
infraestrutura na sede do Município, em 
conformidade com o projeto e especificações, parte 
integrante do Contrato de Repasse nº 
849704/2017/Mcidades/Caixa, Processo 1043.193-
46/2017.
6º Termo Aditivo ao Contrato nº 94/2018, firmado 
entre este Município e a empresa Construtora J. Maia 
LTDA - EPP, CNPJ nº 18.301.002/0001-86, em 20 
de junho de 2.018, tendo como objeto a prorrogação 
do prazo de vigência contratual por mais 2 (dois) 
meses, findando em 13 de fevereiro de 2.020.
Adjudicação e Homologação 
Processo nº 20298.000162/2019-37
Pregão Eletrônico SRP 70/2019
Objeto: Aquisição futura de coberturas (curativos, 
pomadas) para a efetividade no tratamento de feridas 
de pacientes do Serviço de Atenção Domiciliar 
(SAD).
Empresa vencedora: GÊNESIS HOSPITALAR 
LTDA – ME, CNPJ: 15.567.441/0001-47, 
perfazendo um valor anual de R$ 1.584,00 ( Mil 
quinhentos e oitenta e quatro reais).
SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA￾EPP, CNPJ: 25.031.668-27, perfazendo um valor 
anual de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis 
reais).
Adjudicação em 10/12/2019, por Luiza Carla Silveira 
Cabral – Pregoeira; 
Homologação em 10/12/2019, por Neide Aparecida 
Braga Lopes – Sec. Mun. de Saúde;
Informações pelo telefone (37)99106 3812 ou e-mail 
licitacao@bomdespacho.mg.gov.br.
Candidatos para Conselho Administrativo e 
Fiscal do Bdprev
 
Candidatos Ativos inscritos para o Conselho Administrativo
Nome: Cargo: Local de Trabalho:
Gabriela Fernandes da Silva 
Oliveira PEB I - Professora C E I Dona Joesse de Queiroz
Riquelme Rodrigues Ferreira Auxiliar de Secretaria C E I Prof. Eraída Alves
Candidatos Ativos inscritos para o Conselho Fiscal
Nome: Cargo: Local de Trabalho:
Elisângela Cássia de 
Oliveira Gestora Pública Contabilidade – Fazenda 
Municipal
Candidatos Inativos inscritos para o Conselho Fiscal
Nome:
Estelita da Silva Lopes Araújo
Clarete Aparecida Teixeira
Presidente Interina do Bdprev
Licitação 
 
BDPREV 
 
5 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1597 – 10.12.2019
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1590 – 29.11.2019
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE 
PROCESSO LICITATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
DESPACHO/MG
Pregão Presencial SRP N.º 08/2019
Processo licitatório Nº 25/2019
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 
através de sua pregoeira, torna pública a abertura do 
Pregão Presencial SRP Nº 08/2019.
Objeto: Aquisição de produtos de gêneros 
alimentícios para a Câmara Municipal de Bom 
Despacho.
Sessão Pública: 20 de dezembro de 2019, sexta￾feira, às 08hs e 30min na sala de Comissões da 
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, situada na 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom 
Despacho/MG. 
O edital e seus anexos, assim como as demais 
informações inerentes ao certame, estão 
disponibilizados na internet, para consulta e para 
download, através do site www.camarabd.mg.gov.br 
na guia “Licitações – Em andamento”, e também 
disponibilizados na sede da Câmara Municipal de 
Bom Despacho, situada na Rua Marechal Floriano 
Peixoto, n.º 40, Centro, Bom Despacho/MG, no 
horário de 12 às 18h. 
Maiores esclarecimentos pelo telefone (37) 3521-
2280 ou através do e-mail 
licitacao@camarabd.mg.gov.br. 
Bom Despacho, 10 de dezembro de 2019.
Eliana Rita Machado de Andrade.
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Câmara 
 
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