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norma nº 2735/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2020
Date 2020-06-25
Ementa"Altera as redações do §2° do art. 8° e do art. 28, caput, e acrescenta o §3° no art. 8°, todos da Lei Municipal n° 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.735, de 25 de junho de 2.020.
Altera as redações do §2º do art. 8º e do art.
28, caput, e acrescenta o §3º no art. 8º, todos
da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de
1.977, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º – Omissis.
§ 1º (...) 
§ 2º Não será permitida a existência de ruas sem saída, salvo pelo sistema "cul
de sac", cujo raio não poderá ser inferior a 10,0 m (dez metros) de leito
carroçável, e 20,0 m (vinte metros) nas vias de parcelamentos industriais. 
§3º O espaço “cul de sac” deverá ser destinado à municipalidade e fará parte do
sistema viário.
Art. 2º O art. 28 da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 28 Qualquer infração às disposições da presente Lei poderá dar ensejo à
aplicação de multa, embargo administrativo da obra ou cassação do alvará, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 25 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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