| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | "Altera as redações do §2° do art. 8° e do art. 28, caput, e acrescenta o §3° no art. 8°, todos da Lei Municipal n° 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências." |
| native_id | 1562 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.735, de 25 de junho de 2.020. Altera as redações do §2º do art. 8º e do art. 28, caput, e acrescenta o §3º no art. 8º, todos da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º – Omissis. § 1º (...) § 2º Não será permitida a existência de ruas sem saída, salvo pelo sistema "cul de sac", cujo raio não poderá ser inferior a 10,0 m (dez metros) de leito carroçável, e 20,0 m (vinte metros) nas vias de parcelamentos industriais. §3º O espaço “cul de sac” deverá ser destinado à municipalidade e fará parte do sistema viário. Art. 2º O art. 28 da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 Qualquer infração às disposições da presente Lei poderá dar ensejo à aplicação de multa, embargo administrativo da obra ou cassação do alvará, de acordo com a legislação em vigor. Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 25 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br