| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual
de 2.021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no disposto nos arts. 74, inc. II,
alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho –
LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2021, compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI – disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem para o
Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2021, constantes no Plano Plurianual – PPA
– para o período 2018-2021 e suas revisões observando as seguintes diretrizes gerais, destacadas
por Área de Resultado:
I – Cidade Saudável: Qualidade no atendimento e cuidado com as pessoas. Uma cidade
saudável depende diretamente da evolução constante da qualidade dos serviços ofertados à
população na assistência à saúde. Aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços
de atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos
profissionais atendentes e garantia dos recursos necessários à implementação do Plano Municipal
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de Saúde 2018-2021. Os principais objetivos são: Garantir à população do município um
conjunto de ações básicas, articulado a um sistema de prevenção, promoção e assistência integral
à saúde; Promover o acesso e organização da assistência a rede de serviços especializados bem
como fortalecer a articulação entre eles e os demais níveis de atenção com a definição de fluxos
de forma a contribuir com a resolubilidade no atendimento integral; Promover a organização da
rede, com a definição de fluxos e articulação dos serviços especializados garantindo o acesso da
população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde dentro dos diversos setores especializados: Saúde Mental - CAPS, Saúde
Bucal - Centro de especialidades Odontológicas - CEO, Centro de Especialidades
Multiprofissionais - CEM, Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, Serviços de diagnóstico por
imagem e Serviços de análises clínicas; Fortalecer as ações do Complexo Regulador nas redes de
atenção, visando atender as necessidades de saúde dos usuários, de forma eficiente, efetiva e
oportuna, otimizando a capacidade operacional dos serviços, com lógica de priorização e
enfrentamento de iniquidades; Fortalecer e estruturar o Sistema Municipal de Vigilância
Sanitária com vistas à redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de
promoção e vigilância em saúde. Fomentar a consciência sanitária da população e o
desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde; Fortalecer e estruturar o Sistema Municipal de
Vigilância Epidemiológica com vistas à redução dos riscos e agravos à saúde da população, por
meio das ações de prevenção de doenças e agravos, promoção da saúde e vigilância à saúde;
Garantir ao usuário do SUS o acesso ao medicamento seguro e eficaz, otimizando todo o
processo de disponibilização de insumos farmacêuticos; Implementar o modelo de gestão da
Secretaria de Saúde visando a garantia do acesso e gestão participativa com foco em resultados;
Promover a Gestão de Pessoas e Educação Permanente em Saúde em consonância com a missão,
visão e valores da Secretaria Municipal de Saúde, e assim garantir qualidade e excelência na
assistência em saúde aos cidadãos; Qualificar os instrumentos de execução direta, com geração
de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS; Ampliar e fortalecer a participação da
comunidade e controle social na gestão do SUS; Manter o canal de acesso da população para
sugestões, reclamações, denúncias de violação dos direitos enquanto usuários do SUS; Fortalecer
a capacidade de investimentos no âmbito da saúde, otimizando e ampliando a estrutura física e
tecnológica para a qualificação da atenção, atuando de forma integrada e participativa com
órgãos afins e organismos de controle social. Projetos Prioritários: Gestão da Atenção Básica e
Gestão da Atenção Especializada;
II – Educação de Qualidade: Garantia de uma educação de qualidade para todos. O futuro
que queremos para Bom Despacho é uma cidade com capital humano de alta qualidade, com o
analfabetismo erradicado e a melhoria da qualidade da educação tratada como prioridade.
Valorização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores das escolas municipais;
incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo; intensificação das
ações conjuntas entre as outras políticas sociais do município; ampliação do uso de novas
tecnologias que permitam o acompanhamento da aprendizagem e o desenvolvimento integral do
estudante; garantia dos recursos necessários à implementação do Plano Municipal de Educação.
Projetos Prioritários: Acesso e Qualidade do Ensino Fundamental; Acesso e Qualidade do Ensino
Infantil Creche;
III – Cidade com mobilidade: trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o meio
ambiente. Entende-se que uma cidade com mobilidade é aquela onde há espaço e respeito para
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os pedestres e ciclistas. Uma cidade onde o trânsito é seguro e que se traduz em redução de
acidentes e mortes no trânsito. Projeto Prioritário: Gestão do Trânsito e do Transporte Público;
IV – Cidade segura: espaço urbano seguro e de qualidade, onde se pode andar com
segurança a qualquer hora e em qualquer lugar, com paz e tranquilidade. Uma cidade que
preserva a vida nas escolas, nas comunidades e no trânsito e que protegem jovens e crianças do
envolvimento com a criminalidade, com a violência e com as drogas. Uma iluminação pública
com qualidade e durabilidade também é fundamental para morar e viver bem com segurança.
Projeto Prioritário: Gestão da Proteção Patrimonial e Defesa Social;
V – Prosperidade: fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico
do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios,
visando ao fomento do empreendedorismo; divulgação de oportunidades de investimentos e
fomento à permanência de empresas, incentivo à economia criativa, fomento à economia
solidária e à agricultura familiar. Ampliação dos investimentos em cursos profissionalizantes
para a geração de emprego e renda com incentivo ao micro e ao pequeno empresário. Projetos
Prioritários: Desenvolvimento Local Sustentável do Agronegócio e da Agricultura familiar;
VI – Modernidade: Cidade onde o acesso à internet em áreas públicas seja universalizado,
ampliando o uso da tecnologia e de outras ferramentas com potencial de promover a
conectividade para o desenvolvimento da cidade e das pessoas. Que essa modernidade possa
estar presente também na prestação de serviços públicos de qualidade à população de Bom
Despacho. Projeto Prioritário: Implantação e Inovação de Soluções Tecnológicas;
VII – Cidade sustentável: cidade limpa, verde e sustentável, um modelo de
desenvolvimento urbano ambientalmente sustentável, caracterizado pela qualidade dos seus
recursos hídricos, preservação das áreas verdes, garantia de serviços de limpeza urbana e coleta
dos resíduos sólidos, incluindo os serviços de coleta seletiva, com apoio à cooperativa de
catadores de materiais recicláveis e promoção de campanhas de conscientização. Projeto
Prioritário: Cidade Limpa;
VIII – Cidade de todos: promoção da cidadania e proteção social. Cidade cada vez mais
democrática, reconhecida pela inclusão e justiça social, pela garantia do exercício pleno da
cidadania com a adoção de políticas sociais de inclusão, políticas de qualificação profissional e
geração de renda para seus habitantes. Buscar o atendimento das necessidades básicas dos
indivíduos e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade ou em situação de
risco e possibilitar sua inserção na rede de proteção social cujos programas e ações tem como
objetivo o resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e econômica.
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - Suas; aprimoramento das políticas de
prevenção, proteção e promoção voltadas para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos,
população em situação de rua e pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de
Referência de Assistência Social – Cras. Projeto Prioritário: Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
IX – Infraestrutura adequada: garantia de direito de morar dignamente e viver bem. A
cidade que queremos prevê eliminar completamente o déficit por pavimentação de todas as ruas
de Bom Despacho e regularizar as moradias garantindo o direito de propriedade tendo como
meta a titulação das unidades. Melhorar as condições de segurança e conforto dos passeios
públicos, criando estímulos para que o cidadão opte pela mobilidade ativa (em detrimento da
motorizada) em rotas estratégicas da cidade. Diminuir gradativamente a demanda por tapaburaco com a melhoria das condições de manutenção das vias públicas, mudando o foco para
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aumentar a durabilidade das vias e consequentemente a satisfação do cidadão com a
infraestrutura da cidade. Projeto Prioritário: Nossa Cidade, Nossa Casa;
X – Cultura e turismo em parceria: cidade vibrante e criativa. Uma cidade onde a cultura é
democrática e participativa, servindo como instrumento de inclusão social, formação humana,
que promove a geração de emprego e renda, integrada à educação e ao turismo. Uma cultura que
se manifesta por ampla agenda de eventos e manifestações culturais. Valorização à formação
cultural de indivíduos e grupos, estímulo à apropriação do espaço público urbano, como praças e
parques para as atividades culturais e artísticas; preservação e valorização do patrimônio cultural
material e imaterial, do patrimônio arquitetônico, da história e da memória do município;
promoção do turismo sustentável baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas de
modo a promover o desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração
de renda e a valorização da cultura local. Projeto Prioritário: Nossa Cultura;
XI – Cidade ativa: difundir a cultura da atividade física e do lazer. Uma cidade saudável
aumentando a participação da população na prática de esporte e atividade física, com a
infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática das atividades esportivas e
de lazer. O esporte deve ser compreendido como um importante eixo da administração municipal
criando programas de promoção da saúde, na educação buscando a qualidade de vida da
população bem como potencializar Bom Despacho como importante polo de talentos esportivos
de diversas modalidades e do esporte de alto rendimento. Projeto Prioritário: Caminhos do
Esporte e Lazer;
XII – Cidade eficiente e transparente: administração pública moderna e conectada com o
cidadão. Primeiramente, para vencer os desafios propostos é necessário considerar os servidores
públicos como agentes de transformação. Eles são capazes de liderar as mudanças necessárias,
articulando diferentes partes para atingir uma meta comum. Ademais, é necessário estabelecer
mecanismos que auxiliem a melhoria dos processos de gestão, articulado em torno da ideia de
uma cidade inteligente, eficiente, que gera oportunidades e simplifica a vida do cidadão.
Promover Bom Despacho como uma cidade de governo aberto e transparente, que dialoga com
seus cidadãos e valoriza todos os bairros mediante as participações sociais nas políticas públicas
do município. Projetos Prioritários: Modernização da Gestão Fiscal; Planejamento, Orçamento e
Articulação da Ação Governamental; Governo sem Papel.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2021, que compreende o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e suas revisões – e nesta lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
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II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2021 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que
obedecidas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo único – Não serão admitidas emendas tendentes a:
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I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto,
a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de
auxílios e subvenções.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 10 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal
da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento.
§ 2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
§ 3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será
organizada conforme os seguintes parâmetros:
I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
III – apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada vereador;
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f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2020.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 12 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 13 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo
instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais –
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis
e organizações assemelhadas.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
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Art. 15 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá
novos projetos se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 17 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 18 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 19 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 21 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, na forma da lei, a abrirem
créditos suplementares em suas dotações por:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 23 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis
de detalhamento:
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I – programa de trabalho do órgão;
II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 24 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte
de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de
execução orçamentária.
Seção III
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 26 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 27 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 28 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2021, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 29 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categorias extintas, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 30 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2.000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 31 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
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Art. 32 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2021 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 33 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
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Art. 34 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 37 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da
Lei Federal nº 4.320/64;
II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Art. 38 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da
Seguridade Social para 2021, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 39 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
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comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 40 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 41 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 42 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 43 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2.020, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 44 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais;
Anexo II – Metas Fiscais.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO – 2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2021
Anexo I – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do
orçamento.
Assim os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e
aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos
passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas
duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Câmara
Municipal no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as
normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da
inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento
que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de
receitas e os valores efetivamente observados o longo do exercício, gerando uma frustração de
receita, constitui também um risco fiscal
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados
pelo município como saúde e educação, que impliquem em maiores despesas, são também um
risco fiscal. Nesse contexto, a pandemia causada pela Covid-19 é um risco fiscal complexo e de
difícil mensuração. Seus impactos são extensos e ameaçam o equilíbrio fiscal tanto pelo lado da
receita como pela despesa. O isolamento social combate a disseminação do vírus, todavia, ele
prejudica o faturamento das empresas e com isso a arrecadação municipal. Somado a isso, a
expansão dos serviços de saúde e em ações que visam proteger a população da vulnerabilidade
social pressionam as despesas públicas. Logo, os esforços para manter o equilíbrio fiscal no
exercício de 2.021 deverão ser robustos.
Riscos Orçamentários
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e
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sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação
da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de
câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados
da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município
ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Outro fator que constitui risco
orçamentário está relacionado ao surgimento de demanda causada por epidemias e pandemias,
que repercutem na necessidade de aumento da despesa com material laboratorial e hospitalar,
bem como a construção de hospitais de campanha e aquisição de equipamentos, ambos com
impactos nas finanças municipais.
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos Relacionados às Variações na Receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no desempenho
das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo
nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de
desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações.
O comportamento do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real
do Produto Interno Bruto – PIB é um dos principais fatores que afetam a arrecadação. O PIB
serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as
receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Destaca-se, ainda, o
PIB Serviços, o qual tem forte influência nas receitas municipais, considerando-se que a
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS mantêm forte ligação com o
indicador. Ademais, os índices de desemprego e renda também influenciam a arrecadação de
tributos relacionados ao consumo, bem como os níveis de inadimplência. Neste caso, o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o mais sensível.
Ademais, em função da pandemia causada pelo vírus Covid-19 a atividade econômica foi
afetada em todos os âmbitos setoriais e geográficos no exercício de 2.020, isso diminuiu as
projeções de crescimento do PIB para os anos subsequentes. Se concretizadas e assim ocorrer um
arrefecimento da economia por um período prolongado as receitas municipais de 2.021 serão
impactadas, principalmente aquelas que tem como fonte direta o dinamismo econômico, ou seja,
o ISS e também os repasses governamentais atrelados ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, Imposto de Renda – IR e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
A crise fiscal em outros entes da federação é outro elemento que provoca alterações na
arrecadação municipal. Transferências pactuadas via convênios podem não se realizar segundo
as previsões acordadas. O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas
existentes no momento da elaboração da peça orçamentária também podem surpreender as
receitas de forma positiva ou negativa.
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A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no
cenário econômico. Existe o risco de que o mercado não viabilize tais operações em condições
ou montantes vantajosos ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas.
A fim de mitigar os riscos causados na variação da Receita, é adotado o congelamento de
dotações e liberações de gastos a partir do momento que receitas vinculadas se realizam.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
Na condição de elemento componente do Anexo de Riscos Fiscais, a contingência passiva
pode ser conceituada como evento imprevisível ou previsível, mas de consequências não
estimadas, cuja natureza impede a Administração Pública precisar de forma definitiva qual o real
impacto que ela pode ocasionar na sua atividade financeira.
A pandemia causada pelo Covid-19 é atual, entretanto, sua durabilidade e com isso seus
reflexos no erário municipal ainda são imprevisíveis e inestimáveis. Isso porque não se sabe qual
o impacto total que o sistema de saúde sofrerá, já que o combate a proliferação do vírus é muito
complexo. Ademais, o prejuízo social dependerá em grande escala do tamanho do sacrifício
econômico necessário para inibir a reprodução do vírus. Portanto, ambas as áreas, isto é, saúde,
social e econômica, dependerão em grande medida de gastos públicos para serem socorridas.
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 600.000,00 600.000,00
Assistências Diversas 300.000,00 300.000,00
Outros Passivos Contingentes 200.000,00 200.000,00
SUBTOTAL 1.100.000,00 SUBTOTAL 1.100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.200.000,00 2.200.000,00
Discrepância de Projeções 4.270.000,00 4.270.000,00
SUBTOTAL 6.470.000,00 SUBTOTAL 6.470.000,00
TOTAL 7.570.000,00 TOTAL 7.570.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2020
NOTA:
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência e cancelamento de despesas de custeio e pessoal.
Gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do
gasto, monitorando permanentemente as despesas e a entrada das
receitas de modo a manter o equilíbrio fiscal das contas
municipais. Limitação de Empenho.
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência e cancelamento de despesas discricionárias.
a) Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o Município com probabilidade de ganho da outra parte no
exercício de 2021.
b) Assistências Diversas: É a estimativa do montante para atender as demandas das Secretarias Municipais em casos de calamidade pública, a exemplo de
epidemias e pandemias, que repercutem na necessidade de aumento da despesa com material laboratorial e hospitalar e construção de hospitais de campanha,
equipamentos, dentre outros.
c) Frustração de Arrecadação: Para o cálculo foi considerado a não realização de operações de créditos, de convênios e emendas parlamentares, além das
alienações de bens, ambas previstas para ocorrer no ano de 2021. Ademais, também foi considerado a evolução desfavorável de indicadores macroeconômicos,
fato que pode impactar as receitas municipais.
d) Discrepância de Projeções: A apuração da receita para 2021 considerou um crescimento econômico de 2,50% (PIB). Caso o desempenho seja inferior
haverá impacto negativo sobre as receitas.
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ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO – 2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2021
Anexo II – Metas Fiscais
(Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2020, 2021 e 2022. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014.
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL
Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 170.800.000,00 164.864.864,86 110,19% 178.800.000,00 168.520.263,90 111,12% 189.528.000,00 172.927.007,30 111,11%
Receitas Primárias (I) 167.691.295,00 161.864.184,36 108,19% 176.726.771,00 166.566.230,92 109,84% 187.330.377,26 170.921.877,06 109,82%
Despesa Total 170.800.000,00 164.864.864,86 110,19% 178.800.000,00 168.520.263,90 111,12% 189.528.000,00 172.927.007,30 111,11%
Despesas Primárias (II) 167.600.000,00 161.776.061,78 108,13% 175.770.000,00 165.664.467,48 109,24% 186.316.200,00 169.996.532,85 109,23%
Resultado Primário (III) = (I – II) 91.295,00 88.122,58 0,06% 956.771,00 901.763,43 0,59% 1.014.177,26 925.344,22 0,59%
Resultado Nominal -1.518.969,40 -1.466.186,68 -0,98% -1.827.103,19 -1.722.057,67 -1,14% -1.936.729,38 -1.767.088,85 -1,14%
Dívida Pública Consolidada 12.364.569,59 11.934.912,73 7,98% 13.106.443,76 12.352.915,89 8,15% 13.892.830,39 12.675.940,13 8,14%
Dívida Consolidada Líquida -19.190.331,87 -18.523.486,36 -12,38% -20.341.751,78 -19.172.244,84 -12,64% -21.562.256,88 -19.673.592,05 -12,64%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2020
Notas:
VARIÁVEIS 2020 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) 1,48 2,50 2,50 2,50
3,04 3,60 3,50 3,50
Taxa Selic nominal 3,75 5,25 6,00 6,25
Câmbio (R$/US$) - Final do ano 4,50 4,29 4,23 4,30
Valor do salário mínimo R$ 1.045,00 1.082,00 1.120,00 1.160,00
a) Receita Corrente Líquida (RCL): Receita Corrente subtraída por Contribuições Sociais e Deduções da Receita.
Inflação Média (% anual) projetada com
base em índice oficial de inflação (IPCA)
FONTE: Relatório Focus do Banco Central do Brasil publicado em 20/03/2020. Salário Mínimo estimado pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares
2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 161.899.078,00 173.402.499,00 182.770.648,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.993.551,00 32.134.209,00 34.062.261,00
Impostos 27.670.205,00 27.031.913,00 28.653.827,00
IRRF 2.348.740,00 1.726.841,00 1.830.451,00
IPTU 12.984.765,00 13.000.000,00 13.780.000,00
ITBI 2.731.535,00 2.805.072,00 2.973.376,00
ISSQN 9.605.165,00 9.500.000,00 10.070.000,00
4.323.346,00 5.102.296,00 5.408.434,00
Contribuições 8.501.130,00 9.834.328,00 10.424.388,00
Contribuições Sociais 3.281.000,00 3.348.580,00 3.549.495,00
Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação 5.220.130,00 6.485.748,00 6.874.893,00
Receita Patrimonial 5.365.906,00 7.756.890,00 8.222.303,00
Receita de Serviços 223.510,00 28.884,00 30.617,00
Transferências Correntes 109.106.781,00 119.212.271,00 125.365.007,00
FPM 31.980.710,00 33.502.337,00 35.512.477,00
ICMS 25.440.000,00 27.000.000,00 27.620.000,00
IPVA 8.683.340,00 9.209.934,00 9.762.530,00
Demais Transferências Correntes 43.002.731,00 49.500.000,00 52.470.000,00
Outras Receitas Correntes 6.708.200,00 4.435.917,00 4.666.072,00
RECEITAS DE CAPITAL 12.217.370,00 2.200.000,00 2.600.000,00
Operações de crédito 6.313.305,00 500.000,00 800.000,00
Alienações de Bens 1.654.000,00 200.000,00 200.000,00
Transferências de Capital 4.250.065,00 1.500.000,00 1.600.000,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 8.920.000,00 8.000.000,00 8.000.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -13.436.448,00 -12.802.499,00 -14.570.648,00
Total 169.600.000,00 170.800.000,00 178.800.000,00
NOTA:
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da
Prefeitura de Bom Despacho-MG
Taxas
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de acordo com resultados apurados no exercício de 2019, LOA 2020, inflação
(IPCA) e Produto Interno Bruto (PIB) – 2020
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2020 e os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas de
desempenho do IPCA e PIB.
b) Os valores do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 foram projetados considerando os impactos do georreferenciamento.
c) Os valores do ICMS, IPVA e Demais Transferências Correntes dos exercícios de 2021 e 2022 foram projetados considerando os
pagamentos da dívida do Estado de Minas Gerais com a Prefeitura de Bom Despacho
I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 20.382.551,44
2018 25.043.330,24 22,87
2019 26.312.304,23 5,07
2020 31.993.551,00 21,59
2021 32.134.209,00 6,75
2022 34.062.261,00 5,43
Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 27.565.228,58
2018 29.399.284,64 6,65
2019 30.210.667,96 2,76
2020 31.980.710,00 5,86
2021 33.502.337,00 4,76
2022 35.512.477,00 6,00
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 4.895.234,04
2018 2.014.933,36 -58,84
2019 4.000.080,20 98,52
2020 6.708.200,00 67,70
2021 4.435.917,00 -33,87
2022 4.666.072,00 5,19
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 1.670.283,14
2018 1.971.714,56 18,05
2019 2.104.324,81 6,73
2020 12.217.370,00 480,58
2021 2.200.000,00 -81,99
2022 2.600.000,00 18,18
NOTA:
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO 6º bimestre 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
a) Em 2021, o Município de Bom Despacho estará fazendo obras e melhorias de gestão com recursos das
operações de crédito do PNAFM (Modernização da Gestão) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG (Reforma da Sede Administrativa).
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES (I) 146.354.786,76 155.500.000,00 162.530.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 84.830.838,19 85.000.000,00 88.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida 230.003,00 500.000,00 530.000,00
Outras Despesas Correntes 61.293.945,57 70.000.000,00 74.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 21.612.453,24 14.600.000,00 15.420.000,00
Investimentos 20.356.452,24 11.900.000,00 12.920.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Financeira 1.256.001,00 2.700.000,00 2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.632.760,00 700.000,00 850.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III) 169.600.000,00 170.800.000,00 178.800.000,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base na Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
NOTA:
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da
Prefeitura de Bom Despacho-MG
CATEGORIA ECONÔMICA
E GRUPOS DE DESPESA
a) No biênio 2021-2022 as despesas foram projetadas levando em consideração o desempenho do PIB e IPCA.
b) Pessoal e Encargos Sociais: Previsão de impactos de concurso público.
c) O aumento dos serviços prestados acarreta em crescimento das Outras Despesas Correntes.
d) Previsão de aumento dos investimentos.
e) Reserva de Contingência: 0,5% da Receita Corrente Líquida.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 64.084.530,07
2018 70.005.859,69 9,24
2019 75.206.701,54 7,43
2020 84.830.838,19 12,80
2021 85.000.000,00 0,20
2022 88.000.000,00 3,53
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 669.711,78
2018 137.748,21 -79,43
2019 249.258,91 80,95
2020 230.003,00 -7,73
2021 500.000,00 117,39
2022 530.000,00 6,00
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2017 345.000,00
2018 543.706,19 57,60
2019 90.000,00 -83,45
2020 1.632.760,00 1.714,18
2021 700.000,00 -57,13
2022 850.000,00 21,43
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da
Prefeitura de Bom Despacho-MG
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Relatório Consolidação Geral da Despesa de
2019 e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Relatório Consolidação Geral da Despesa de
2019 e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base no Relatório Consolidação Geral da Despesa de
2019, e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 119.313.077,47 117.363.486,52 135.176.409,87 161.675.568,00 173.373.615,00 182.740.031,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 20.382.551,44 25.042.761,90 26.312.304,23 31.993.551,00 32.134.209,00 34.062.261,00
Contribuições 12.523.166,14 7.588.717,72 8.868.087,72 8.501.130,00 9.834.328,00 10.424.388,00
Receita Patrimonial 5.793.377,10 6.347.107,62 6.632.527,71 5.365.906,00 7.756.890,00 8.222.303,00
(-) Aplicações Financeiras (II) 5.663.989,08 4.849.002,94 6.577.403,03 5.308.186,00 7.182.320,00 7.613.260,00
Outras Receitas Patrimoniais 129.388,02 1.498.104,68 55.124,68 57.720,00 61.241,00 64.916,00
Transferências Correntes 74.769.865,05 76.131.798,06 89.337.363,80 109.106.781,00 119.212.271,00 125.365.007,00
Outras Receitas Correntes 5.844.117,74 2.253.101,22 4.026.126,41 6.708.200,00 4.435.917,00 4.666.072,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 113.649.088,39 112.514.483,58 128.599.006,84 156.367.382,00 166.191.295,00 175.126.771,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.670.283,14 1.971.714,56 2.104.324,81 12.217.370,00 2.200.000,00 2.600.000,00
Operações de Crédito (V) 312.524,57 0,00 490.000,00 6.313.305,00 500.000,00 800.000,00
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 405.615,00 92.345,08 162.570,12 1.654.000,00 200.000,00 200.000,00
Transferência de Capital 952.143,57 1.879.369,48 1.451.754,69 4.250.065,00 1.500.000,00 1.600.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 952.143,57 1.879.369,48 1.451.754,69 4.250.065,00 1.500.000,00 1.600.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 114.601.231,96 114.393.853,06 130.050.761,53 160.617.447,00 167.691.295,00 176.726.771,00
DESPESAS CORRENTES (X) 110.211.532,15 111.602.833,38 120.685.926,42 137.434.786,76 155.500.000,00 162.530.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 64.084.530,07 64.308.921,22 68.140.191,18 75.910.838,19 85.000.000,00 88.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI) 669.711,78 137.748,21 249.258,91 230.003,00 500.000,00 530.000,00
Outras Despesas Correntes 45.457.290,30 47.156.163,95 52.296.476,33 61.293.945,57 70.000.000,00 74.000.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 109.541.820,37 111.465.085,17 120.436.667,51 137.204.783,76 155.000.000,00 162.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 5.195.195,72 4.284.366,84 5.554.836,14 21.612.453,24 14.600.000,00 15.420.000,00
Investimentos 4.024.045,81 3.231.399,91 4.499.964,58 20.356.452,24 11.900.000,00 12.920.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XIV) 1.171.149,91 1.052.966,93 1.054.871,56 1.256.001,00 2.700.000,00 2.500.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 4.024.045,81 3.231.399,91 4.499.964,58 20.356.452,24 11.900.000,00 12.920.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 1.632.760,00 700.000,00 850.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 113.565.866,18 114.696.485,08 124.936.632,09 159.193.996,00 167.600.000,00 175.770.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 1.035.365,78 -302.632,02 5.114.129,44 1.423.451,00 91.295,00 956.771,00
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO 6º bimestre 2017, 2018 e 2019) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
NOTA:
b) Para calcular a despesa primária é necessário subtrair da conta Pessoal e Encargos Sociais a parcela das despesas intraorçamentárias referente aos gastos de contribuição patronal.
a) O resultado primário mede o comportamento fiscal das contas durante o exercício. A composição do resultado primário é representada pelo confronto entre as receitas e despesas primárias. Este demonstrativo
verifica se as receitas primárias (receitas orçamentárias excluídas as operações de crédito, os rendimentos de aplicações financeiras, juros e amortizações de operações de crédito, recebimento de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações) são suficientes para cobrir as despesas primárias. Em resumo, sua finalidade é verificar se os níveis dos gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação e,
sobretudo, se os recursos são capazes de garantir o pagamento das dívidas de longo prazo.
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 11.035.821,10 11.323.189,96 11.747.809,58 12.364.569,59 13.106.443,76 13.892.830,39
DEDUÇÕES (II) 21.260.295,98 28.897.256,86 29.980.903,99 31.554.901,45 33.448.195,54 35.455.087,27
Ativo Disponível 21.753.366,09 30.592.072,64 31.739.275,36 33.405.587,32 35.409.922,56 37.534.517,91
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 493.070,11 1.694.815,78 1.758.371,37 1.850.685,87 1.961.727,02 2.079.430,64
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) -10.224.474,88 -17.574.066,90 -18.233.094,41 -19.190.331,87 -20.341.751,78 -21.562.256,88
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 10.312.921,44 10.312.921,44 10.699.655,99 11.261.387,93 11.937.071,21 12.653.295,48
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) -20.537.396,32 -27.886.988,34 -28.932.750,40 -30.451.719,80 -32.278.822,99 -34.215.552,37
RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
VALOR 4.379.807,16 7.349.592,02 -1.045.762,06 -1.518.969,40 -1.827.103,19 -1.936.729,38
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO 6º bimestre de 2018 e 2019); Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) – 2020
NOTA:
a) Nos anos de 2018 e 2019 foram utilizados dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), inclusive o Resultado Nominal.
b) A partir de 2020 a Dívida Consolidada foi corrigida pela estimativa da Taxa Selic.
c) 2017: A linha “DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I –II)” registra a diferença entre a Dívida Consolidada (valor da linha I) e as Deduções (valor da linha II). Se o saldo da
linha DEDUÇÕES (II) deste demonstrativo for superior ao saldo da linha “DÍVIDA CONSOLIDADA”, o valor da linha DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I –II) deverá
ser preenchida com (0) “zero”.
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 11.035.821,10 11.323.189,96 11.747.809,58 12.364.569,59 13.106.443,76 13.892.830,39
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II) 21.260.295,98 28.897.256,86 29.980.903,99 31.554.901,45 33.448.195,54 35.455.087,27
Ativo Disponível 21.753.366,09 30.592.072,64 31.739.275,36 33.405.587,32 35.409.922,56 37.534.517,91
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 493.070,11 1.694.815,78 1.758.371,37 1.850.685,87 1.961.727,02 2.079.430,64
DCL (III) = (I – II) -10.224.474,88 -17.574.066,90 -18.233.094,41 -19.190.331,87 -20.341.751,78 -21.562.256,88
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2020
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da
Prefeitura de Bom Despacho-MG
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 144.000.000,00 90,28% 144.259.115,89 90,56% 259.115,89 0,18%
Receitas Primárias (I) 138.077.019,00 94,15% 130.050.761,53 100,46% -8.026.257,47 -5,81%
Despesa Total 144.000.000,00 90,28% 131.439.623,99 99,40% -12.560.376,01 -8,72%
Despesas Primárias (II) 136.586.994,00 95,18% 124.936.632,09 104,57% -11.650.361,91 -8,53%
Resultado Primário (III) = (I–II) 1.490.025,00 8724,69% 5.114.129,44 2554,58% 3.624.104,44 243,22%
Resultado Nominal -1.334.930,76 -9738,33% 7.349.592,02 1777,57% 8.684.522,78 -650,56%
Dívida Pública Consolidada 11.753.149,47 1106,09% 11.323.189,96 1153,78% -429.959,51 -3,66%
Dívida Consolidada Líquida -10.889.065,75 -1193,86% -17.574.066,90 -743,39% -6.685.001,15 61,39%
Metas Previstas
em 2019
Metas Realizadas
em 2019
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO – 2020, Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO 6º Bimestre 2019 e Relatório Consolidação Geral da Despesa de 2019 – 2020
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2021
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 125.866.571,16 144.259.115,89 14,61% 147.000.000,00 1,90% 170.800.000,00 16,19% 178.800.000,00 4,68% 189.528.000,00 6%
Receitas Primárias (I) 114.394.421,40 130.050.761,53 13,69% 142.432.583,00 9,52% 167.691.295,00 17,73% 176.726.771,00 5,39% 187.330.377,26 6%
Despesa Total 120.652.636,40 131.439.623,99 8,94% 147.000.000,00 11,84% 170.800.000,00 16,19% 178.800.000,00 4,68% 189.528.000,00 6%
Despesas Primárias (II) 113.068.550,64 124.936.632,09 10,50% 140.569.890,00 12,51% 167.600.000,00 19,23% 175.770.000,00 4,87% 186.316.200,00 6%
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.325.870,76 5.114.129,44 285,72% 1.862.693,00 -63,58% 91.295,00 -95,10% 956.771,00 948% 1.014.177,26 6%
Resultado Nominal 4.379.807,16 7.349.592,02 67,81% -1.640.424,53 -122,32% -1.518.969,40 -7,40% -1.827.103,19 20,29% -1.936.729,38 6%
Dívida Pública Consolidada 11.035.821,10 11.323.189,96 2,60% 12.634.635,68 11,58% 12.364.569,59 -2,14% 13.106.443,76 6% 13.892.830,39 6%
Dívida Consolidada Líquida -10.224.474,88 -17.574.066,90 71,88% -11.705.745,68 -33,39% -19.190.331,87 63,94% -20.341.751,78 6% -21.562.256,88 6%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 130.762.780,78 149.870.795,50 14,61% 141.346.153,85 -5,69% 164.864.864,86 16,64% 168.520.263,90 2,22% 172.927.007,30 2,61%
Receitas Primárias (I) 118.844.364,39 135.109.736,15 13,69% 136.954.406,73 1,37% 161.864.184,36 18,19% 166.566.230,92 2,90% 170.921.877,06 2,61%
Despesa Total 125.346.023,96 136.552.625,36 8,94% 141.346.153,85 3,51% 164.864.864,86 16,64% 168.520.263,90 2,22% 172.927.007,30 2,61%
Despesas Primárias (II) 117.466.917,26 129.796.667,08 10,50% 135.163.355,77 4,13% 161.776.061,78 19,69% 165.664.467,48 2,40% 169.996.532,85 2,61%
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.377.447,13 5.313.069,08 285,72% 1.791.050,96 -66,29% 88.122,58 -95,08% 901.763,43 923,31% 925.344,22 2,61%
Resultado Nominal 4.550.181,66 7.635.491,15 67,81% -1.575.816,07 -120,64% -1.466.186,68 -6,96% -1.722.057,67 17,45% -1.767.088,85 2,61%
Dívida Pública Consolidada 11.465.114,54 11.763.662,05 2,60% 12.137.017,95 3,17% 11.934.912,73 -1,67% 12.352.915,89 3,50% 12.675.940,13 2,61%
Dívida Consolidada Líquida -10.622.206,95 -18.257.698,10 71,88% -11.244.712,47 -38,41% -18.523.486,36 64,73% -19.172.244,84 3,50% -19.673.592,05 2,61%
FONTE: Elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base na LDO 2019 e 2020, além do RREO 6º Bimestre 2019 – 2020
NOTA:
a) Valores a preços correntes: Os exercícios de 2018 e 2019 foram preenchidos com dados reais, enquanto 2020 repetiu os valores da LDO e o triênio 2021-2023 são resultados de projeções.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 87.326.450,20 0,94% 86.511.380,73 21,52% 71.192.106,43 10,62%
TOTAL 87.326.450,20 0,94% 86.511.380,73 21,52% 71.192.106,43 10,62%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio 5.547.627,70 359,65% 1.206.933,16 -60,14% 3.027.813,32 -29,19%
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 5.547.627,70 359,65% 1.206.933,16 -60,14% 3.027.813,32 -29,19%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda – 2020
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 163.299,99 95.305,70 413.200,10
Alienação de Bens Móveis 47.805,06 95.305,70 413.200,10
Alienação de Bens Imóveis 114.765,06
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 729,87
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 141.670,15 270.749,35 186.925,27
DESPESAS DE CAPITAL 141.670,15 270.749,35 186.925,27
Investimentos 141.670,15 270.749,35 186.925,27
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 140.876,45 119.246,61 294.690,26
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda – 2020
2019
(a)
2018
(b)
2017
(c)
2019
(d)
2018
(e)
2017
(f)
2019
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
2018
(h) = ((Ib – IIe) +
IIIi)
2017
(i) = (Ic – IIf)
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO - 2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 12.484.391,46 12.992.202,60 16.785.918,26
Receita de Contribuições dos Segurados 2.556.402,44 2.701.022,60 2.999.990,66
Civil 2.556.402,44 2.701.022,60 2.999.990,66
Ativo 2.513.679,21 2.650.068,91 2.947.652,90
Inativo 39.315,54 47.475,41 48.523,09
Pensionista 3.407,69 3.478,28 3.814,67
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 5.151.405,43 6.549.141,47 6.997.966,79
Civil 5.151.405,43 6.549.141,47 6.997.966,79
Ativo 5.151.405,43 6.549.141,47 6.997.966,79
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.836.601,09 3.703.378,23 5.162.654,04
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.836.601,09 3.703.378,23 5.162.654,04
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 939.982,50 38.660,30 1.625.306,77
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 149.866,02 38.091,96 1.512.331,26
0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 790.116,48 568,34 112.975,51
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 12.484.391,46 12.992.202,60 16.785.918,26
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
Benefícios - Civil 9.146.523,25 10.479.003,30 11.604.808,96
Aposentadorias 8.037.495,74 9.154.511,95 10.111.500,93
Pensões 654.997,07 747.646,49 875.532,12
Outros Benefícios Previdenciários 454.030,44 576.844,86 617.775,91
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 1.686,69 3.783,66 98.112,13
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 1.686,69 3.783,66 98.112,13
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 9.148.209,94 10.482.786,96 11.702.921,09
3.336.181,52 2.509.415,64 5.082.997,17
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR 350.000,00 375.000,00 150.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 1.470.507,86 2.541.813,96 2.639.757,33
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS 5.568.863,97 5.815.356,44 5.731.486,22
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 72.949,74 56.584,53 -25.156,87
Investimentos e Aplicações 29.570.216,98 30.574.229,81 35.019.772,10
Outro Bens e Direitos 413.949,57 471.808,37 480.941,34
Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 56.661,30 17.537,82
Depósitos restituíveis e valores vinculados 1.162,67 2.972,09
FONTE: Contabilprev – 2020
NOTA:
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o
total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º
bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2018 29.922.648,50
2019 10.462.993,05 10.439.313,67 23.679,38 29.946.327,88
2020 10.719.663,47 10.930.806,11 -211.142,64 29.735.185,24
2021 11.412.121,37 11.271.130,21 140.991,16 29.876.176,40
2022 11.880.082,87 11.978.480,56 -98.397,69 29.777.778,71
2023 13.891.494,71 12.381.258,98 1.510.235,73 31.288.014,44
2024 15.388.672,48 12.865.216,89 2.523.455,59 33.811.470,03
2025 16.998.021,53 13.411.996,32 3.586.025,21 37.397.495,24
2026 20.307.652,92 14.340.994,24 5.966.658,68 43.364.153,92
2027 20.271.285,52 14.888.429,71 5.382.855,81 48.747.009,73
2028 20.165.568,06 15.516.730,54 4.648.837,52 53.395.847,25
2029 19.828.423,01 16.539.988,03 3.288.434,98 56.684.282,23
2030 20.286.947,87 16.859.236,87 3.427.711,00 60.111.993,23
2031 20.291.910,84 17.291.739,96 3.000.170,88 63.112.164,11
2032 20.132.582,55 17.775.375,43 2.357.207,12 65.469.371,23
2033 20.082.049,28 18.061.965,46 2.020.083,82 67.489.455,05
2034 19.935.947,05 18.569.169,97 1.366.777,08 68.856.232,13
2035 20.225.479,07 18.520.958,79 1.704.520,28 70.560.752,41
2036 20.336.708,38 18.424.782,87 1.911.925,51 72.472.677,92
2037 20.184.323,37 18.768.891,47 1.415.431,90 73.888.109,82
2038 19.943.091,99 18.987.269,37 955.822,62 74.843.932,44
2039 19.633.985,45 19.439.696,62 194.288,83 75.038.221,27
2040 19.547.765,47 19.328.785,50 218.979,97 75.257.201,24
2041 19.471.660,84 19.071.401,61 400.259,23 75.657.460,47
2042 19.294.772,69 18.991.749,88 303.022,81 75.960.483,28
2043 19.297.035,99 18.693.057,13 603.978,86 76.564.462,14
2044 2.022.161,84 18.227.666,53 -16.205.504,69 60.358.957,45
2045 1.841.169,40 17.792.531,10 -15.951.361,70 44.407.595,75
2046 1.665.714,04 17.259.952,35 -15.594.238,31 28.813.357,44
2047 1.467.037,91 16.775.987,81 -15.308.949,90 13.504.407,54
2048 1.323.187,04 16.200.428,67 -14.877.241,63 -1.372.834,09
2049 1.186.656,00 15.603.380,45 -14.416.724,45 -15.789.558,54
2050 1.088.875,96 14.960.792,82 -13.871.916,86 -29.661.475,40
2051 1.013.387,81 14.240.430,61 -13.227.042,80 -42.888.518,20
2052 934.069,81 13.538.766,04 -12.604.696,23 -55.493.214,43
2053 850.347,49 12.841.237,25 -11.990.889,76 -67.484.104,19
2054 783.677,01 12.131.327,36 -11.347.650,35 -78.831.754,54
2055 685.489,85 11.460.062,29 -10.774.572,44 -89.606.326,98
2056 599.606,39 10.745.078,65 -10.145.472,26 -99.751.799,24
2057 519.182,56 10.060.628,49 -9.541.445,93 -109.293.245,17
2058 428.417,17 9.384.590,43 -8.956.173,26 -118.249.418,43
2059 365.012,36 8.732.771,60 -8.367.759,24 -126.617.177,67
2060 290.459,08 8.107.689,14 -7.817.230,06 -134.434.407,73
2061 246.094,74 7.511.180,92 -7.265.086,18 -141.699.493,91
2062 211.219,31 6.944.167,08 -6.732.947,77 -148.432.441,68
2063 175.951,10 6.406.800,39 -6.230.849,29 -154.663.290,97
2064 150.059,33 5.898.810,96 -5.748.751,63 -160.412.042,60
2065 120.007,78 5.419.575,26 -5.299.567,48 -165.711.610,08
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
2066 97.345,74 4.968.102,23 -4.870.756,49 -170.582.366,57
2067 70.068,23 4.543.304,72 -4.473.236,49 -175.055.603,06
2068 54.236,88 4.144.055,66 -4.089.818,78 -179.145.421,84
2069 48.461,53 3.769.160,62 -3.720.699,09 -182.866.120,93
2070 40.417,05 3.417.551,27 -3.377.134,22 -186.243.255,15
2071 30.213,59 3.088.206,45 -3.057.992,86 -189.301.248,01
2072 26.060,10 2.780.169,75 -2.754.109,65 -192.055.357,66
2073 16.308,13 2.492.576,59 -2.476.268,46 -194.531.626,12
2074 12.521,44 2.224.668,78 -2.212.147,34 -196.743.773,46
2075 10.673,11 1.975.855,38 -1.965.182,27 -198.708.955,73
2076 8.199,81 1.745.683,46 -1.737.483,65 -200.446.439,38
2077 6.731,40 1.533.695,09 -1.526.963,69 -201.973.403,07
2078 3.318,04 1.339.480,93 -1.336.162,89 -203.309.565,96
2079 3.119,35 1.162.739,53 -1.159.620,18 -204.469.186,14
2080 2.235,04 1.003.199,46 -1.000.964,42 -205.470.150,56
2081 1.071,69 860.517,26 -859.445,57 -206.329.596,13
2082 981,19 734.222,65 -733.241,46 -207.062.837,59
2083 916,38 623.617,01 -622.700,63 -207.685.538,22
2084 874,12 527.696,05 -526.821,93 -208.212.360,15
2085 848,99 445.116,87 -444.267,88 -208.656.628,03
2086 1,99 374.310,29 -374.308,30 -209.030.936,33
2087 0,19 313.737,52 -313.737,33 -209.344.673,66
2088 0,00 262.036,89 -262.036,89 -209.606.710,55
2089 0,00 217.991,51 -217.991,51 -209.824.702,06
2090 0,00 180.516,11 -180.516,11 -210.005.218,17
2091 0,00 148.756,50 -148.756,50 -210.153.974,67
2092 0,00 122.066,29 -122.066,29 -210.276.040,96
2093 0,00 99.851,11 -99.851,11 -210.375.892,07
2094 0,00 81.469,12 -81.469,12 -210.457.361,19
2095 0,00 66.273,07 -66.273,07 -210.523.634,26
2096 0,00 53.689,12 -53.689,12 -210.577.323,38
2097 0,00 43.227,03 -43.227,03 -210.620.550,41
2098 0,00 34.518,29 -34.518,29 -210.655.068,70
2099 0,00 27.314,96 -27.314,96 -210.682.383,66
2100 0,00 21.425,14 -21.425,14 -210.703.808,80
2101 0,00 16.669,02 -16.669,02 -210.720.477,82
2102 0,00 12.853,95 -12.853,95 -210.733.331,77
2103 0,00 9.800,83 -9.800,83 -210.743.132,60
2104 0,00 7.386,98 -7.386,98 -210.750.519,58
2105 0,00 5.518,00 -5.518,00 -210.756.037,58
2106 0,00 4.093,48 -4.093,48 -210.760.131,06
2107 0,00 3.014,99 -3.014,99 -210.763.146,05
2108 0,00 2.195,02 -2.195,02 -210.765.341,07
2109 0,00 1.562,49 -1.562,49 -210.766.903,56
2110 0,00 1.078,77 -1.078,77 -210.767.982,33
2111 0,00 720,87 -720,87 -210.768.703,20
2112 0,00 459,35 -459,35 -210.769.162,55
2113 0,00 267,68 -267,68 -210.769.430,23
2114 0,00 133,52 -133,52 -210.769.563,75
2115 0,00 51,38 -51,38 -210.769.615,13
2116 0,00 12,35 -12,35 -210.769.627,48
2117 0,00 1,15 -1,15 -210.769.628,63
2118 0,00 0,01 -0,01 -210.769.628,64
FONTE: Contabilprev – 2020
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
IPTU Desconto 350.000,00 367.500,00 385.875,00
IPTU / Taxas Isenção Clubes Recreativos 10.000,00 10.500,00 11.025,00
IPTU Remissão Incapacidade Financeira 25.000,00 26.250,00 27.562,50
ITBI Isenção 10.000,00 10.500,00 11.025,00
Remissão 10.000,00 10.500,00 11.025,00
TOTAL 405.000,00 425.250,00 446.512,50 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda – 2020
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Desconto por
antecipação de
pagamento
Renúncia considerada na
estimativa da receita, não
afetando a meta fiscal Programas
Habitacionais
Tributos Mobiliários (ISS
Autônomo e Taxas de
Alvará)
Incapacidade
Econômica e Financeira
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO – 2021
R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2021
Salário Mínimo
Ano Valor Alíquota (%)
Aumento Permanente da Receita 11.503.421,00 2020 1.045,00 4,71
(-) Transferências Constitucionais 3.608.221,00 2019 998,00 4,61
(-) Transferências ao FUNDEB 4.601.368,40 2018 954,00 1,81
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.293.831,60 2017 937,00 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 2021 (Previsão) 1.082,00 3,54
Margem Bruta (III) = (I+II) 3.293.831,60
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.645.175,21 Diferença (2021-2020) 37,00
I - Impacto anual do aumento do salário mínimo 0,00 Impacto mensal 0,00
II - Previsão de criação de cargos - concurso público 2.645.175,21 Impacto anual 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 648.656,39
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2020 Novos cargos
Ano Quantidade de cargos Valor
NOTA: 2021 97 2.645.175,21
Fonte: Secretaria Municipal de Administração – 2020
NOTA:
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
a) Aumento Permanente da Receita: considera a elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Considera-se também a ampliação da base de cálculo provocada pela expectativa de crescimento real da atividade econômica mensurada pela expansão
marginal da arrecadação. O cálculo considerou o aumento estimado da Receita Corrente para 2021 em relação ao exercício anterior.
b) Transferências Constitucionais: considera o crescimento dos repasses do FPM, ICMS e IPVA. a) Número de servidores públicos municipais com vencimento
mensal de 1 (um) salário mínimo: 0 (zero) servidores.
c) Transferências ao FUNDEB: 40% do aumento permanente da receita. b) Estimativa de concurso para 97 vagas distribuídas entre
profissionais da área da saúde, educação e gestão, com vencimento
médio ponderado de R$ 2.045,75.
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