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norma nº 2739/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2020
Date 2020-07-17
Ementa"Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.739, de 17 de julho de 2.020.
Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art.
41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho
de 2.014, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 28, caput, da 2.419, de 13 de junho de 2.014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28 As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que
caracterizem intervenção em bem inventariado, registrado ou tombado
nos termos desta Lei, sem prévia autorização do órgão competente, ou
em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu
valor cultural, ou em seu entorno, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
Art. 1º (VETADO)
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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