| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.739, de 17 de julho de 2.020. Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 28, caput, da 2.419, de 13 de junho de 2.014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção em bem inventariado, registrado ou tombado nos termos desta Lei, sem prévia autorização do órgão competente, ou em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, ou em seu entorno, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades: Art. 1º (VETADO) Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br