| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a converter o loteamento Condomínio Chácaras Alphaville em condomínio horizontal urbano, nos termos da Lei Municipal 2.677/19, e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.741, de 21 de julho de 2.020. Autoriza o Poder Executivo a converter o loteamento Condomínio Chácaras Alphaville em condomínio horizontal urbano, nos termos da Lei Municipal 2.677/19, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar o empreendimento denominado Condomínio Chácaras Alphaville, registrado atualmente como loteamento, convertendo-o em condomínio horizontal urbano, nos termos previstos no art. 33 da lei municipal 2.677/19. Parágrafo único. Na conversão, conforme prevê o art. 33 da lei municipal 2.677/19, o Poder Executivo poderá autorizar a redução das exigências previstas nesta lei, quando se mostrarem inaplicáveis em razão da consolidação havida, mediante as compensações devidas. Art. 2º Para viabilizar a regularização, fica desafetada do uso público a área de 12.089,40 m², registrada na matrícula 20.065 como correspondente a ruas do loteamento Condomínio Chácaras Alphaville. Parágrafo único. Caso aprovada a conversão, as vias existentes no empreendimento passarão ao domínio do condomínio, sendo este o responsável pela limpeza, manutenção e conservação das vias internas e áreas comuns, incluindo drenagem, trafegabilidade, sinalização, iluminação, meio-fio, entre outros serviços necessários. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br