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norma nº 2742/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2020
Date 2020-07-21
Ementa"Inclui o art 7º-A na lei municipal 2.738/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera o parágrafo único do art. 12 da mesma lei e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.742, de 21 de julho de 2.020.
Inclui o art. 7º-A na lei municipal 2.738/20,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera o
parágrafo único do art. 12 da mesma lei e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído o art. 7º-A na lei 2.738/20, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 7º-A A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,5%
(cinco décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da lei 2.738/20, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 7º-A desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.” (N.R.)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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