| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | "Inclui o art 7º-A na lei municipal 2.738/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera o parágrafo único do art. 12 da mesma lei e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.742, de 21 de julho de 2.020. Inclui o art. 7º-A na lei municipal 2.738/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera o parágrafo único do art. 12 da mesma lei e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica incluído o art. 7º-A na lei 2.738/20, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 7º-A A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,5% (cinco décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.” Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da lei 2.738/20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 (...) Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 7º-A desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.” (N.R.) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br