| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | "Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências" |
| native_id | 1605 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.743, de 24 de julho de 2.020. Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 1.066/86, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica restrito ao uso residencial ou comercial a zona urbana municipal compreendida no seguinte perímetro: Inicia-se pela rua Roberto Queiroz Cançado esquina com a rua Santo Pio X com o vértice das coordenadas: 19°45'16.71"S e 45°15'32.32"O; seguindo pela rua Santo Pio X até o vértice das coordenadas geográficas: 19°45'23.93"S e 45°15'03.88"O ; volve a esquerda até o vértice das coordenadas: 19°45'19.59"S e 45°15'02.79"O; volve a direita até o vértice das coordenadas: 19°45'20.87"S e 45°14'50.64"O; volve a esquerda até o vértice das coordenadas: 19°45'5.02"S e 45°14'59.51"O; volve a direita partindo da Avenida José Alcino Hamdan Resende até o vértice das coordenadas: 19°45'10.93"S e 45°15'01.47"O; volve a esquerda, seguindo pela rua Monsenhor Otaviano com o vértice das coordenadas: 19°44'58.72"S e 45°14'58.00"O; volve a esquerda, seguindo pela rua Roberto Queiroz Cançado com o vértice das coordenadas: 19°45'16.71"S e 45°15'32.32"O; onde originou-se o ponto inicial da descrição deste perímetro. (N.R.) Parágrafo único. O Anexo I contém o croqui do perímetro descrito neste artigo. Art. 2º Consideram-se regulares os empreendimentos autorizados até 13 de julho de 2.020 sem a observância da vedação contida na redação original do art. 1º da lei 1.066/86, alterado por esta lei, por se tratarem de fatos consolidados. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 24 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I Imagem do perímetro descrito no art. 1º Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br