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norma nº 2743/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2020
Date 2020-07-24
Ementa"Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências"
native_id1605

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matéria 2070 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.743, de 24 de julho de 2.020.
Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 1.066/86, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica restrito ao uso residencial ou comercial a zona urbana municipal
compreendida no seguinte perímetro:
Inicia-se pela rua Roberto Queiroz Cançado esquina com a rua Santo Pio X com o vértice
das coordenadas: 19°45'16.71"S e 45°15'32.32"O; seguindo pela rua Santo Pio X até o vértice
das coordenadas geográficas: 19°45'23.93"S e 45°15'03.88"O ; volve a esquerda até o vértice
das coordenadas: 19°45'19.59"S e 45°15'02.79"O; volve a direita até o vértice das
coordenadas: 19°45'20.87"S e 45°14'50.64"O; volve a esquerda até o vértice das coordenadas:
19°45'5.02"S e 45°14'59.51"O; volve a direita partindo da Avenida José Alcino Hamdan
Resende até o vértice das coordenadas: 19°45'10.93"S e 45°15'01.47"O; volve a esquerda,
seguindo pela rua Monsenhor Otaviano com o vértice das coordenadas: 19°44'58.72"S e
45°14'58.00"O; volve a esquerda, seguindo pela rua Roberto Queiroz Cançado com o vértice
das coordenadas: 19°45'16.71"S e 45°15'32.32"O; onde originou-se o ponto inicial da
descrição deste perímetro. (N.R.)
Parágrafo único. O Anexo I contém o croqui do perímetro descrito neste artigo.
Art. 2º Consideram-se regulares os empreendimentos autorizados até 13 de julho de 2.020
sem a observância da vedação contida na redação original do art. 1º da lei 1.066/86, alterado por
esta lei, por se tratarem de fatos consolidados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Imagem do perímetro descrito no art. 1º 
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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